Caparaó · 20 de outubro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.735/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.735/2025
DECRETO Nº. 1.735, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, daLei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 81/2025-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 1.681/2025-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,
DECRETA:
Art. 1ºFica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade em favor deSilvana Silvestre Lopes, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº. XXX.582.986-XX; MaSP: 144; ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais; Jornada: 30 horas semanais; Código: CPE; Símbolo: NF; Nível: II; Grau: C; lotada na Secretaria Municipal de Educação, sendo os proventos proporcionais e fixados na seguinte conformidade:
1 - 80% das maiores remunerações de contribuição (março de 1998 – outubro de 2025)
R$ 457.417,02
2 - Total de meses com maiores remunerações
246
3 - Média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuição (1:2)
R$ 1.859,42
4 - Proporção do benefício (até 13/10/2025)
85,63% (9.376/10.950)
Totalidade dos proventos (3x4)
R$ 1.592,22
Art. 2ºAaposentadoria será processada em conformidade com a alínea ‘b’ do inciso III do § 1º do art. 40 daConstituição da República, na redação dada pelaEmenda Constitucional nº. 041, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 7º do art. 10 daEmenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, e com os arts. 1º daLei Federal nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, e 17 e 40 daLei Complementar Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 3ºO pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe aLei Complementar Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4ºPara que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Fica revogado o Decreto Municipal nº. 898, de 20 de novembro de 2025.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 20 de outubro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 20/10/2025.