Caparaó · 29 de julho de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 503/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 503/2026
PORTARIA Nº. 503, DE 29 DE JULHO DE 2026
Designa membros à Comissão Permanente de Avaliação de Bens – CPAB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX, e 113, caput, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto nos arts. 51 e 74, § 5º, I, da Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os servidores efetivos, abaixo relacionados, como membros da Comissão Permanente de Avaliação de Bens – CPAB, para atuação na administração direta e indireta do Poder Executivo:
I - Presidente: Adenilson Valério Leite (MaSP nº. 1.214);
II - Secretária: Ariana de Souza Emeliano Brinate (MaSP nº. 666);
III - Membro: Lucas de Souza Amorim (MaSP nº. 1.175);
IV - Membra suplente: Jaqueline Damasceno de Souza Miranda (MaSP nº. 66);
V - Membro suplente: João Paulo Brinati (MaSP nº. 359);
VI - Membra suplente: Mônica de Fátima da Silva Oliveira (MaSP nº. 1.330).
Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens – CPAB tem por finalidade proceder ao levantamento, inventário, avaliação, reavaliação, depreciação, controle e baixa patrimonial dos bens móveis e imóveis de propriedade do Município de Caparaó ou sob seu interesse, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.
§ 1º Compete à Comissão elaborar laudos, pareceres, relatórios e demais documentos técnicos necessários à avaliação de bens móveis e imóveis, observadas as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis.
§ 2º As avaliações realizadas pela Comissão servirão de fundamento para os procedimentos administrativos relativos à regularização cadastral, incorporação, baixa patrimonial, alienação, leilão, doação, permuta, aquisição por usucapião, desapropriação, afetação, desafetação, locação, depreciação, reavaliação patrimonial e demais atos de gestão do patrimônio público que demandem manifestação técnica.
§ 3º As Assessorias Técnicas, bem como os demais órgãos e unidades da Administração Pública municipal, prestarão apoio técnico e administrativo à Comissão, subsidiando seus trabalhos sempre que solicitado, mediante fornecimento de informações, documentos, pareceres, estudos, levantamentos e demais elementos necessários ao desempenho de suas atribuições.
§ 4º Sempre que a natureza ou a complexidade da avaliação assim exigir, a Comissão poderá requisitar aos órgãos ou unidades competentes a elaboração de laudos, estudos e levantamentos técnicos especializados, indispensáveis à instrução do procedimento administrativo.
§ 5º Para o desempenho de suas atribuições, a Comissão poderá requerer, entre outros documentos e elementos técnicos:
I - levantamento topográfico, planialtimétrico ou georreferenciado;
II - plantas, croquis, memoriais descritivos e demais peças técnicas relativas aos imóveis;
III - certidões, matrículas, escrituras públicas, registros imobiliários e demais documentos dominiais;
IV - laudos ou certidões de uso e ocupação do solo, zoneamento urbano ou rural e demais informações urbanísticas, ambientais ou de defesa civil;
V - informações cadastrais, fiscais, patrimoniais, cartográficas e geoespaciais;
VI - avaliações estruturais, pareceres de engenharia, arquitetura, agrimensura ou de outras áreas técnicas pertinentes;
VII - quaisquer outros documentos, estudos, perícias ou informações consideradas necessárias à adequada instrução do procedimento de avaliação.
§ 6º A Comissão poderá solicitar a participação de servidores, profissionais ou especialistas das áreas de engenharia, arquitetura, agrimensura, meio ambiente, patrimônio, contabilidade, jurídica ou de outras áreas afins, para prestar esclarecimentos ou emitir pareceres técnicos, sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo ou unidade administrativa.
Art. 3º A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Bens – CPAB é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 4º Ficam revogadas as seguintes portarias:
I - Portaria nº. 335, de 21 de janeiro de 2025;
II - Portaria nº. 336, de 21 de janeiro de 2025;
III - Portaria nº. 494, de 14 de maio de 2026.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 29 de julho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal