Caparaó · 22 de maio de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.570/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.570/2026
LEI Nº. 1.570, DE 22 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Caparaó com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Caparaó, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto na Portaria MTP nº. 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1º Os parcelamentos e reparcelamentos a que se refere o caput poderão abranger débitos de natureza previdenciária, inclusive contribuições patronais, aportes, débitos atuariais e valores descontados dos segurados e beneficiários do RPPS e não repassados, relativos às competências até agosto de 2025, na forma autorizada pela legilação federal aplicável.
§ 2º A inclusão de valores descontados dos segurados e não repassados não afasta a apuração de responsabilidade dos agentes públicos envolvidos, nos termos da legislação civil, penal e administrativa.
§ 3º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária; e
II - à comprovação da adequação do RPPS às normas da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019;
III - à instituição e efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT;
IV - à manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP v´slido durante toda a vigência do parcelamento.
§ 4º Os parcelamentos deverão observar a compatibilidade com a avaliação atuarial vigente, de modo a não comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Art. 2º Os débitos objeto de parcelamento serão consolidados mediante atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação, nos termos da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Na hipótese de reparcelamento, os valores serão recalculados conforme os critérios deste artigo, considerando-se os saldos consolidados anteriores, deduzidas as parcelas já pagas.
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos da Portaria MTP nº. 1.467, de 2022.
Art. 4º As prestações vencidas serão acrescidas de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mê e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde o vencimento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM , na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº. 1.467, de 2022.
§ 1º A retenção dos valores das parcelas no Fundo de Participação dos Municípios – FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.
§ 2º Caso a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.
§ 3º A autorização para retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM será irrevogável e irretratável até a quitação integral da dívida.
§ 4º Os termos de parcelamento constituirão confissão irrevogável e irretratável da dívida, com força de título executivo extrajudicial.
§ 5º Sem prejuízo da retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, poderão ser exigidas garantias adicionais, inclusive vinculação de receitas próprias.
§ 6º Na insuficiência ou ausência de retenção, o Município responderá pelo pagamento integral das parcelas, acrescidas dos encargos legais.
Art. 6º O vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia 10 (dez) dos meses seguintes.
Art. 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implicará o vencimento antecipado da dívida, tornando-a imediatamente exigível em sua integralidade.
Art. 8º O parcelamento será rescindido em caso de:
I - inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
II - inadimplemento das contribuições previdenciárias correntes;
III - descumprimento das condicionantes do Programa de Regularidade Previdenciária;
IV - perda ou irregularidade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;
V - descumprimento das normas de equilíbrio financeiro e atuarial;
VI - omissão ou prestação de informações falsas ao RPPS ou ao Ministério da Previdência Social.
§ 1º A rescisão implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas.
§ 2º Os valores serão imediatamente exigíveis, autorizada sua execução judicial, independente de inscrição em dívida ativa.
Art. 9º Os parcelamentos serão automaticamente rescindidos:
I - pela revogação da autorização de retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
II - pela superveniência de norma federal que impeça sua manutenção;
III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o caput do art. 7º, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS;
IV - pela prática de atos que prejudiquem a sustentabilidade do regime;
V - em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM prevista no art. 5º.
Art. 10. Fica vedada a celebração de novo parcelamento enquanto houver acordo anterior inadimplido.
Art. 11. O descumprimento desta Lei ensejará a responsabilização dos gestores públicos, nos termos da legislação aplicável.
Art. 12. Na hipótese de alteração ou revogação da legislação federal aplicável, os parcelamentos deverão ser adequados automaticamente às novas normas, preservando-se o equilíbrio atuarial do RPPS.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 22 de maio de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 22/5/2026.