Caparaó · 28 de janeiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.562/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.562/2026
LEI Nº. 1.562, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Abre crédito adicional especial para a construção da sede do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM Professora Roberta Moreira Vieira Aguiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, destinado à da sede do Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar – CAEM Professora Roberta Moreira Vieira Aguiar, criado pela Lei Municipal nº. 1.540, de 21 de julho de 2025, na seguinte ordem:
02 PREFEITURA MUNICIPAL 601.556,31
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..................................601.556,31
02.07.0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...........................601.556,31
02070401.1212200071.019 Construção do Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado – CAEM..........................................................601.556,31
4.4.90.51.00000 Obras e instalações 601.556,31
Fonte de Recursos: 2.710.0003210 – Transferência Especial da União....601.556,31
Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte de recursos o superávit financeiro apurado, recebido na fonte 2.706.000000 – Transferência Especial da União (FR 706 - 170600000000), inexistindo, por conseguinte, impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 28 de janeiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal