Caparaó · 23 de outubro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 434/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº. 434/2025
PORTARIA Nº. 434, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Instaura Sindicância Acusatória – SINAC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e
CONSIDERANDO o recebimento de inúmeras manifestações de ouvidoria, contendo relato de irregularidades ocorridas no âmbito de unidade escolar do Município;
CONSIDERANDO que, de imediato, foi instaurado procedimento de análise preliminar sob o número 23/2025-1Doc, com a oitiva de testemunhas e a execução de diligências iniciais por parte da Ouvidoria-Geral do Município – OGM;
CONSIDERANDO que são constantes os relatos junto à OGM de irregularidades na condução do educandário;
CONSIDERANDO que as tentativas de resolução pacífica dos conflitos citados se mostraram infrutíferas e ineficazes;
CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 7, de 2015);
CONSIDERANDO que a não tomada de providências poderá causar prejuízo às pessoas envolvidas e aos usuários dos serviços educacionais, favorecendo a repetição das irregularidades em averiguação, inclusive, tendo em vista a natureza das irregularidades a serem apuradas;
E CONSIDERANDO, por fim, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, na qual recomenda a instauração de sindicância acusatória (isto é, modalidade de sindicância com possibilidade de aplicação de penalidade disciplinar) para apuração das condutas delatadas,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Acusatória (SINAC), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nas Manifestações de nos. 01670.2024.000158-08; 01670.2024.000159-99; 01670.2025.000066-81; 01670.2025.000074-91; 01670.2025.000075-72, registradas junto à Ouvidoria-Geral do Município.
Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 337, de 21 de janeiro de 2025.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração de relatório final, devendo ser proporcionado à servidora o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 23 de outubro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal