Caparaó · 11 de março de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 205, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o parcelamento de reposição ao erário que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que a Administração ao pagamento de consulta neuropediátrica a criança com deficiência, conforme autorizado no Processo/Empenho nº. 2284/2023;
CONSIDERANDO que, durante a prestação de contas pela família beneficiária, constatou-se pelo Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda o não atendimento aos critérios exigidos para comprovação da regularidade das contas, o que enseja a devolução dos valores ao Município;
CONSIDERANDO que a mãe da criança beneficiária, ao tomar conhecimento da rejeição da prestação de contas, imediatamente apresentou o Protocolo nº. 145/2024, de 21 de fevereiro de 2024, pleiteando a devolução do montante ao erário, de forma parcelada;
E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, que disciplina o procedimento para reposição de valores ao erário,
RESOLVE:
Art. 1º Fica deferido, nos termos do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, o requerimento de reposição ao erário do montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), concedido no âmbito do Processo/Empenho nº. 2284/2023 a Maxilaine de Souza Silva, mãe da criança T. S. L., que se dará por depósito identificado na conta bancária nº. 117310-3 da Agência nº. 2046-X do Banco do Brasil.
Art. 2º O montante de que trata o art. 1º será realizado em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 27 de fevereiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal