Caparaó · 14 de maio de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 237, DE 14 DE MAIO DE 2024
Autoriza reposição ao erário que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que a Administração procedeu ao pagamento de valores à servidora temporária Janayna Lopes de Souza, no sistema da Folha de Pagamento de Pessoal da Prefeitura, referente a todo o mês de março de 2024;
CONSIDERANDO, no entanto, que após o fechamento da Folha de Pagamento, constatou-se que a servidora foi admitida, no sistema, em cargo diverso do qual fora aprovada em processo seletivo simplificado;
CONSIDERANDO que a legislação pátria veda o enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886 do Código Civil Brasileiro);
CONSIDERANDO que a ex-servidora apresentou requerimento para reposição ao erário (Protocolo nº. 271/2024 – 1Doc);
E CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, que disciplina o procedimento para reposição de valores ao erário,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada, nos termos do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015, a reposição ao erário do montante de R$ 432,89 (quatrocentos e trinta e dois reais, e oitenta e nove centavos), indevidamente depositado à conta-salário da servidora temporária Janayna Lopes de Souza (MaSP nº. 2.147; cargo: Monitora de Apoio à Pessoa com Deficiência), que se dará por desconto em Folha na competência do mês de abril de 2024.
Art. 2º O montante de que trata o art. 1º será realizado em parcela única.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de abril de 2024.
Caparaó, 14 de maio de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal