Caparaó · 6 de julho de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 18/2026-GP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 18/2026-GP
DECISÃO Nº. 18/2026-GP
NUP : 01670.2026.000049-07
Processo : Sindicância Investigativa nº. 1/2026 (PA 26/2026-1Doc)
Interessado : Xxxxx
Advogado : Felipe dos Santos Ribeiro Pereira (OAB/MG nº. 230.773)
Vistos.
Trata-se da Sindicância Investigativa nº. 1/2026, instaurada para apurar notícia de supostas agressões físicas e psicológicas e outras condutas incompatíveis com a função de Monitor de Transporte Escolar, atribuídas ao servidor temporário Xxxxx, em decorrência de denúncia registrada na Plataforma Fala.BR sob o nº. 01670.2026.000049-07.
A denúncia originária, acompanhada da análise conclusiva da Ouvidoria-Geral do Município, encontra-se às fls. 3/10, tendo sido reconhecida a existência de elementos mínimos que justificavam a adoção de providências administrativas, sem prejuízo da necessidade de apuração formal.
Após provocação do Gabinete do Prefeito, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer jurídico às fls. 16/19, opinando pela instauração de sindicância investigativa, por entender inexistirem, naquele momento, elementos suficientes para a abertura imediata de processo administrativo disciplinar/sindicância disciplinar, recomendando procedimento investigativo preliminar destinado à formação de juízo de convicção.
Em cumprimento ao referido parecer, foi editada a Portaria nº. 479, de 30 de março de 2026, constante às fls. 20/23, instaurando formalmente a sindicância e designando a Comissão Permanente de Sindicância (Cops) para condução dos trabalhos.
Na sequência, verificou-se a habilitação do advogado constituído pelo investigado para acompanhamento integral do procedimento (fls. 24/34), bem como a instalação formal do colegiado mediante Ata de Instalação (fl. 35), ocasião em que foram deliberadas as primeiras diligências instrutórias.
Foram expedidos memorandos à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Tutelar para obtenção de informações complementares (fls. 37/38), juntadas as declarações de ausência de impedimento dos membros da Comissão (fls. 39/41), assegurado o acompanhamento da Controladoria-Geral do Município (fls. 42/48) e posteriormente juntado o relatório encaminhado pelo Conselho Tutelar (fls. 49/55).
Concluída a fase documental, foi oportunizado ao investigado requerer provas complementares e acompanhar integralmente a instrução, sendo posteriormente realizada audiência para oitiva das testemunhas e apresentação de alegações finais orais pela defesa, conforme Ata de Audiência constante das fls. 66/74.
Encerrada a instrução, a Comissão apresentou Relatório Final às fls. 76/82, concluindo pela inexistência de elementos probatórios suficientes para confirmar os fatos narrados na denúncia, recomendando o arquivamento do procedimento e a manutenção dos assentamentos funcionais do investigado sem qualquer registro desabonador decorrente destes fatos.
Na sequência, vieram os autos a este Gabinete para julgamento (fls. 74/75), oportunidade em que determinei a remessa do processo à Procuradoria-Geral do Município para emissão de parecer jurídico acerca da regularidade do procedimento (fls. 82/83).
Por fim, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer jurídico às fls. 84/87, concluindo pela plena regularidade formal e material da sindicância, pela observância do contraditório e da ampla defesa e pelo acolhimento integral do Relatório Final, com consequente arquivamento dos autos.
Instada a manifestar-se, a Controladoria-Geral do Município ficou silente (fl. 89).
É o relatório. Decido.
A competência para julgamento da presente Sindicância Investigativa decorre da Lei Complementar Municipal nº. 7/2015, competindo ao Chefe do Poder Executivo apreciar as conclusões da Comissão Permanente de Sindicância e decidir motivadamente acerca do procedimento.
Examinando detidamente o caderno processual, constato que o colegiado conduziu os trabalhos com absoluta observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da impessoalidade, da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da busca da verdade material e da segurança jurídica.
Observa-se que todas as diligências reputadas necessárias foram realizadas, tendo sido assegurado ao investigado amplo acesso aos autos, assistência por advogado constituído, acompanhamento dos atos processuais, produção de provas e apresentação de alegações finais.
A instrução processual revelou-se extensa e suficiente para o esclarecimento dos fatos, abrangendo análise documental, informações prestadas pelos órgãos municipais envolvidos, manifestação do Conselho Tutelar, colheita de depoimentos testemunhais e exame das alegações defensivas.
Ao final da instrução, a Comissão concluiu, de forma fundamentada, que não foram produzidas provas capazes de confirmar as acusações formuladas, inexistindo elementos seguros aptos a demonstrar a prática de infração funcional pelo investigado.
Tal conclusão foi integralmente corroborada pela Procuradoria-Geral do Município, a qual consignou inexistirem vícios processuais, reconheceu a observância das garantias constitucionais e destacou que a ausência de comprovação da infração disciplinar impõe o arquivamento do procedimento, citando, inclusive, precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segundo o qual fato alegado e não comprovado não pode fundamentar responsabilização disciplinar.
Importa registrar que a instauração da presente Sindicância Investigativa mostrou-se plenamente legítima e necessária.
A Administração Pública não poderia permanecer inerte diante de denúncia envolvendo suposta violência praticada contra estudantes da rede municipal de ensino. Ao contrário, o art. 187 da Lei Complementar Municipal nº. 7/2015 impõe à autoridade administrativa o dever de promover imediata apuração sempre que tenha ciência de possível irregularidade funcional.
A Lei Municipal nº. 1.381/2020, de igual modo, assegura aos usuários do serviço de transporte escolar o direito de representar ou reclamar contra irregularidades ocorridas no âmbito do serviço.
Ao mesmo tempo, o encerramento do procedimento sem aplicação de penalidade também representa fiel observância ao ordenamento jurídico, uma vez que o exercício do poder disciplinar pressupõe prova suficiente da materialidade e da autoria da infração.
O processo administrativo disciplinar moderno não se orienta pela presunção de culpa, mas pela busca objetiva da verdade material, razão pela qual a inexistência de provas suficientes impede qualquer juízo condenatório.
Desse modo, a absolvição administrativa decorrente da insuficiência probatória não diminui a importância da denúncia originalmente apresentada nem desestimula o exercício do direito de petição pelos cidadãos. Ao contrário, demonstra que os mecanismos institucionais de controle funcionaram adequadamente: a denúncia foi recebida, analisada, investigada de forma independente, assegurou-se contraditório ao investigado e, ao final, foi proferida conclusão baseada exclusivamente nas provas produzidas.
Essa atuação prestigia simultaneamente a proteção dos usuários dos serviços públicos, a segurança jurídica dos agentes públicos e a credibilidade do sistema correcional do Município.
Não vislumbro, portanto, qualquer motivo jurídico para afastar as conclusões alcançadas pela Comissão Permanente de Sindicância e ratificadas pela Procuradoria-Geral do Município.
Ante o exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância, adotando-o como razões de decidir, para:
I - JULGAR IMPROCEDENTES as imputações formuladas na Denúncia nº. 01670.2026.000049-07, em razão da inexistência de provas suficientes acerca da prática de infração funcional;
II - DETERMINAR O ARQUIVAMENTO da Sindicância Investigativa nº. 1/2026, nos termos recomendados pela Comissão Permanente de Sindicância e pela Procuradoria-Geral do Município; e
III - DETERMINAR que sejam mantidos os assentamentos funcionais do investigado livres de qualquer anotação desabonadora decorrente dos fatos objeto deste procedimento;
Seja dada ciência desta decisão ao investigado, por intermédio de seu procurador constituído, à Ouvidoria-Geral do Município e à Secretaria Municipal de Educação.
Havendo a apresentação de pedido de reconsideração nos autos, a ser recebido no efeito devolutivo, seja a Procuradoria e a Controladoria Gerais oficiadas a ofertarem os respectivos pareceres. Após, voltem os autos conclusos.
Não havendo protocolo de pedido de reconsideração e cumpridas as comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
Caparaó, 3 de julho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
( Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)