Caparaó · 6 de março de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a reestruturação de carreiras que especifica; altera o quantitativo de vagas e cargos nos quadros funcionais; promove alterações na estrutura organizacional da Prefeitura de Caparaó; altera as Leis Complementares de nos. 5, 6, 7, 8 e 9, de 1º de janeiro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na legislação estatutária e de estrutura organizacional do Poder Executivo municipal, bem como nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Caparaó.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA
Seção I
Alterações no Estatuto do Magistério Público e dos Profissionais da Educação Básica
Art. 2º A expressão “Estatuto do Magistério” e termos equivalentes na Lei Complementar Municipal nº. 6, de 1º de janeiro de 2015, será substituída pela expressão “Estatuto do Magistério Público e dos Profissionais da Educação Básica”.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº. 6, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º................
.......
V - cargo em comissão: unidade de ocupação funcional temporária e de recrutamento amplo, correspondente ao exercício de direção, chefia ou assessoramento, cujo provimento se dá por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo; (NR)
VI - função de confiança: unidade de ocupação funcional temporária e de recrutamento limitado ou restrito a servidor efetivo, correspondente ao exercício de direção, chefia ou assessoramento, cujo provimento se dá por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo;
VII - função especializada: unidade de ocupação funcional temporária e de recrutamento restrito, correspondente ao exercício das atribuições do próprio cargo, em razão da necessidade do serviço, da qualificação ou escolaridade complementar, da estrutura administrativa do órgão ou entidade ou das peculiaridades da função, cuja designação é precedida pelo exercício do direito de escolha pela ordem de classificação em processo de seleção pública ou por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamento;
.......”
“Art. 23........
§ 1º Será admitida como formação mínima, para o exercício da docência na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº. 9.394, de 1996, e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação de Direta de Inconstitucionalidade nº. 4871-SE. (NR)
.......”
“Art. 90........
.......
IV - exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (NR)
.......
VI - licença-maternidade, licença-paternidade e licença-adotante; (NR)
.......”
“Art. 96. A Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar - GITC será devida ao servidor estável a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, mediante titulação, qualificação ou conclusão de escolaridade complementar, obtida em entidades reconhecidas pelo Ministério da Educação e homologada pela Secretaria Municipal de Administração. (NR)”
“Art. 97........
I - obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, as habilitações ou titulações especificadas no art. 98; (NR)
.......
III - ser estável e estar em efetivo exercício de suas funções. (NR)
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o período de estágio probatório não será computado para fins de período aquisitivo necessário à concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – GITC.”
“Art. 98. Consideram-se titulação, qualificação ou escolaridade complementar obtidas pelo servidor estável, para fins de percepção da Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – GITC, as seguintes titulações: (NR)
I - conclusão de licenciatura plena em Pedagogia ou em outras áreas da Educação; (NR)
II - conclusão de pós-graduação lato sensu em área educacional ou pedagógica; (NR)
III - conclusão de pós-graduação stricto sensu, nas modalidades mestrado ou doutorado; (NR)
.......
V - curso de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, desde que afeto às atribuições do cargo ou função ocupados. (NR)
§ 1º Os títulos aos quais se refere o caput não serão, em hipótese alguma, acumuláveis, exceto aquele a que se refere o inciso V, observando-se, quanto aos títulos de formação acadêmica, o seguinte escalonamento na concessão da GITC: (NR)
I - 1º título: licenciatura plena;
II - 2º título: pós-graduação lato sensu ou especialização;
III - 3º título: mestrado;
IV - 4º título: doutorado.
.......
§ 4º Os percentuais de referência para pagamento da Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – GITC serão calculados sobre o vencimento básico da carreira do servidor e fixados pelo respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. (NR)”
Art. 4º Ficam renumerados os incisos VI a XXVIII do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº. 6, de 2015.
Art. 5º Ficam revogados da Lei Complementar Municipal nº. 6, de 2015:
I - o inciso V do art. 86;
II - o art. 87;
III - o inciso IV do caput do art. 98;
IV - o Título IX, com seus capítulos;
V - os arts. 109 a 114;
VI - o art. 112.
Seção II
Alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
Art. 6º A Lei Complementar Municipal nº. 7, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 56........
.......
III - ser estável e estar em efetivo exercício de suas funções. (NR)
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o período de estágio probatório não será computado para fins de período aquisitivo necessário à concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – GITC.”
“§ 2º Os títulos aos quais se refere o § 1º não serão, em hipótese alguma, acumuláveis, exceto aquele a que se refere o inciso VI, observando-se, quanto aos títulos de formação acadêmica, o seguinte escalonamento na concessão da GITC: (NR)
I - 1º título: licenciatura plena;
II - 2º título: pós-graduação lato sensu ou especialização;
III - 3º título: mestrado;
IV - 4º título: doutorado.
.......”
CAPÍTULO III
Alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Profissionais da Educação Básica
Art. 7º A expressão “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério” e termos equivalentes na Lei Complementar Municipal nº. 5, de 1º de janeiro de 2015, será substituída pela expressão “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público e dos Profissionais da Educação Básica”.
Art. 8º A Lei Complementar Municipal nº. 5, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º.........
.......
V - cargo em comissão: unidade de ocupação funcional temporária e de recrutamento amplo, correspondente ao exercício de direção, chefia ou assessoramento, cujo provimento se dá por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo; (NR)
VI - função de confiança: unidade de ocupação funcional temporária e de recrutamento limitado ou restrito a servidor efetivo, correspondente ao exercício de direção, chefia ou assessoramento, cujo provimento se dá por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo;
VII - função especializada: unidade de ocupação funcional temporária e de recrutamento restrito, correspondente ao exercício das atribuições do próprio cargo, em razão da necessidade do serviço, da qualificação ou escolaridade complementar, da estrutura administrativa do órgão ou entidade ou das peculiaridades da função, cuja designação é precedida pelo exercício do direito de escolha pela ordem de classificação em processo de seleção pública ou por livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamento;
.......”
“Art. 3º-A Os profissionais da educação que atuem no apoio técnico-administrativo ou de apoio à escola, referidos nesta Lei Complementar, não compõem as carreiras do magistério público.”
“Art. 6º Os cargos e funções são classificados como: (NR)
.......
III - função de confiança, de livre nomeação e recrutamento limitado ou restrito, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Municipal nº. 7, de 1º de janeiro de 2015, exercido, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. (NR)
.......
§ 3º A vacância dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança se dará mediante: (NR)
I - exoneração;
II - aposentadoria;
III - demissão;
IV - morte;
V - compulsoriamente, pela extinção do cargo ou do mandato de quem o proveu.”
“Art. 7º A denominação, nível, símbolo, código, grupo operacional, jornada, atribuições e requisitos de investidura dos cargos efetivos e comissionados estão especificados nos Anexos desta Lei Complementar. (NR)”
“Art. 8º.........
.......
§ 3º A jornada de trabalho dos servidores que exercem atividades de natureza técnico-administrativa ou de apoio à escola será de, no mínimo de 20 (vinte) horas semanais e no máximo de 30 (trinta) horas semanais, vinculados ao quadro geral de pessoal da Prefeitura e lotados na Secretaria Municipal de Educação. (NR)
§ 4º O ocupante da função de confiança de Diretor Escolar submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse do Poder Executivo.
.......”
“Art. 13. O exercício da docência na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental exige como formação mínima a oferecida em nível médio, na modalidade normal, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº. 9.394, de 1996, e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação de Direta de Inconstitucionalidade nº. 4871-SE. (NR)
.......”
“Art. 14........
.......III - cargos de natureza técnico-administrativa ou de apoio à escola e Unidades da Secretaria Municipal de Educação, não integrantes das carreiras de magistério.
.......
§ 3º Entende-se por atividade técnico-administrativa de apoio à escola: (NR)
I - atividade de secretariado escolar;
II - monitoria de alunos, notadamente quanto às atividades de alimentação, higiene e locomoção;
III - outras atividades de suporte à educação prestadas por profissionais efetivos, comissionados e temporários não integrantes do magistério e com atuação nas unidades educacionais.”
“Art. 14-A. É vedado ao agente público, sob pena de responsabilidade, conforme o caso, atribuir a servidor ou agente temporário que não integre a carreira do magistério o exercício de atribuições típicas de profissional do magistério.
§ 1º Consideram-se atribuições típicas de profissional do magistério aquelas relacionadas ao exercício da docência, direção, coordenação pedagógica, supervisão escolar e demais atividades de natureza pedagógica, nos termos desta Lei Complementar.
§ 2º A inobservância do disposto neste artigo caracteriza desvio de função, sujeitando o agente público às sanções previstas na legislação aplicável, sem prejuízo da apuração de eventual dano ao erário e de responsabilização por ato de improbidade administrativa, quando cabível.
§ 3º O servidor que vier a exercer indevidamente atribuições típicas de profissional do magistério não terá prejuízo de seus direitos, assegurada a apuração da irregularidade pela autoridade competente.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses expressamente previstas em lei que autorizem o exercício temporário e excepcional de atribuições, observado o interesse público e os requisitos legais.”
“Art. 15........
§ 1º Integram a carreira apenas os cargos de provimento efetivo. (NR)
.......”
“TÍTULO VI
DAS PECULIARIDADES E DA REMUNERAÇÃO” (NR)
“Art. 20-A. Os cargos efetivos e em comissão, e as funções de confiança, terão clara indicação de seus requisitos, atribuições e graus de complexidade, bem como o seu enquadramento em grupos de classes e carreiras.”
“Art. 20-B. Os cargos são classificados, quanto ao grau de complexidade, em:
I - baixa, em que há o predomínio de atribuições de baixa complexidade e responsabilidade;
II - média, cujo conjunto de atribuições variam de baixa a média complexidade e responsabilidade, com predomínio destas últimas;
III - média-alta, compreendendo atribuições de média e de alta complexidade e responsabilidade, com predomínio das primeiras;
IV - alta, consistente no predomínio de atribuições de alta complexidade e responsabilidade.”
“Art. 20-C. Os cargos efetivos serão agrupados em 2 (duas) classes, sendo:
I - Classe Execução, que compreende atividades que exijam um grau, ainda que baixo, de formação ou conhecimentos específicos para o seu exercício;
II - Classe Operacional, que compreende atividades que privilegiam a utilização da força física de trabalho e que não exijam formação ou conhecimentos específicos para o seu exercício.”
“Art. 20-D. As carreiras se subdividem em 4 (quatro) categorias:
I - Carreira de Gestão Pública Operacional (GPO), compreendendo os cargos de classe operacional;
II - Carreira de Gestão Pública Técnico-Administrativa (GPA), compreendendo os cargos de natureza administrativa e os de nível técnico;
III - Carreira de Gestão Pública Profissional (GPP), compreendendo os cargos das várias especialidades das profissões de nível superior;
IV - Carreira de Gestão Pública Transitória (GPT), compreendendo os cargos em extinção do Quadro Permanente.”
“Art. 21. As classes de cargos de provimento efetivo estão agrupadas em séries de classes, hierarquizadas em 3 (três) níveis, correspondendo, a cada nível, uma faixa salarial com 13 (treze) graus, cujos valores são fixados na Tabela de Vencimentos dos Cargos, constante do Anexo IV desta Lei Complementar. (NR)
.......”
“Art. 23. O servidor efetivo, no exercício de seu cargo, tem direito: (NR)
I - vencimento-base proporcional ao piso salarial profissional nacional do magistério, se ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Professor de Educação Física ou Supervisor Pedagógico; (NR)
.......
III - a Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar - GITC; (NR)
IV - à vantagem prevista em legislação pertinente, desde que cumpridos os requisitos nela definidos. (NR)
.......
§ 2º A vantagem de que trata o inciso IV do caput será concedida em valor correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial da carreira do servidor e será destinada a remunerar o servidor designado para o exercício de função de confiança ou função gratificada. (NR)”
“Art. 26........
Parágrafo único. O titular de cargo de provimento efetivo nomeado para o exercício de cargo em comissão ou designado para o exercício de função de confiança poderá optar: (NR)
I - pela totalidade do vencimento ou subsídio integral do cargo em comissão, excluídas quaisquer outras vantagens; (NR)
II - pela continuidade de percepção da remuneração do seu cargo efetivo, acrescida de adicional correspondente a 50% (cinquenta) do cargo de provimento em comissão ou função de confiança, a qual não se incorporará, em nenhuma hipótese, ao vencimento do servidor. (NR)”
“Art. 27........
.......
§ 2º................
.......
II - afastado para tratar de interesses particulares; (NR)
III - afastado para tratamento da própria saúde por período igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; (NR)
.......
§ 3º................
IV - exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (NR)
V - licença para tratamento da própria saúde por período inferior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não; (NR)
........VI - licença-maternidade, licença-paternidade ou licença-adotante; (NR)
.......”
“Art. 30........
.......
§ 2º A avaliação de desempenho individual será realizada anualmente pela Comissão de Avaliação e pela Comissão de Recursos. (NR)
.......”
“Art. 32........
I - obter, na média do resultado das 3 (três) avaliações, conceito favorável correspondente a pelo menos 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação; (NR)
.......”
“Art. 41. A Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – GITC será devida ao servidor estável a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, mediante titulação, qualificação ou conclusão de escolaridade complementar, obtida em entidades reconhecidas pelo Ministério da Educação e homologada pela Secretaria Municipal de Administração. (NR)”
“Art. 42........
I - obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, as habilitações ou titulações especificadas no art. 43; (NR)
.......
III - ser estável e estar em efetivo exercício de suas funções. (NR)
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o período de estágio probatório não será computado para fins de período aquisitivo necessário à concessão da Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – GITC.”
“Art. 43. Consideram-se titulação, qualificação ou escolaridade complementar obtidas pelo servidor estável, para fins de percepção da Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – GITC, as seguintes titulações: (NR)
I - conclusão de licenciatura plena em Pedagogia ou em outras áreas da Educação; (NR)
II - conclusão de pós-graduação lato sensu em área educacional ou pedagógica; (NR)
III - conclusão de pós-graduação stricto sensu, nas modalidades mestrado ou doutorado; (NR)
.......
V - curso de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, desde que afeto às atribuições do cargo ou função ocupados. (NR)
§ 1º Os títulos aos quais se refere o caput não serão, em hipótese alguma, acumuláveis, exceto aquele a que se refere o inciso V, observando-se, quanto aos títulos de formação acadêmica, o seguinte escalonamento na concessão da GITC: (NR)
I - 1º título: licenciatura plena;
II - 2º título: pós-graduação lato sensu ou especialização;
III - 3º título: mestrado;
IV - 4º título: doutorado.
.......
“§ 3º..............
I - 6 % (seis por cento) por graduação em nível superior na área de educação; (NR)
II - 8% (oito por cento) por conclusão de pós-graduação lato sensu ou especialização na área de educação; (NR)
III - 10% (dez por cento) por conclusão de pós-graduação stricto sensu, nas modalidades mestrado ou doutorado; (NR)
.......
V - 3% (três por cento) por curso, de no mínimo 120 (cento e vinte) horas, referido no inciso V do caput. (NR)
.......
§ 5º Os percentuais de referência para pagamento da Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar – GITC serão calculados sobre o vencimento básico da carreira do servidor e fixados pelo respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
§ 6º Fica limitado a 36% (trinta e seis por cento) o percentual de concessão de Gratificação de Incentivo à Titulação Complementar por cargo, sendo vedada, na hipótese de acumulação lícita de cargos e funções pelo mesmo servidor, a utilização do mesmo título em mais de um cargo.”
Art. 9º Ficam renumerados os incisos VI a XXVIII do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº. 5, de 2015.
Art. 10. Ficam revogados da Lei Complementar Municipal nº. 5, de 2015:
I - o inciso I do art. 13;
II - do art. 43:
o inciso IV do caput;
o inciso IV do § 3º;
III - o art. 47;
VI - o art. 49.
Art. 11. O Anexos I, II, III, IV-A, V e VI da Lei Complementar Municipal nº. 5, de 2015, passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I, II, III, IV, VII e VIII desta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
Alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura de Caparaó
Art. 12. Fica criado, na Lei Complementar Municipal nº. 8, de 2015, o cargo de Condutor de Ambulância, de provimento efetivo, com as seguintes especificações: “CONDUTOR DE AMBULÂNCIA; Classe: Operacional; Código: CPE; Nível: IX; Escolaridade: Nível Fundamental Incompleto; Símbolo: NFI; Vagas: 4; Jornada: 40 horas semanais.”
Art. 13. Ficam extintos da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 2015, os seguintes cargos efetivos e funções de confiança:
I - de imediato:
Mecânico;
Técnico em Saúde Bucal;
II - na vacância:
Médico – 40 Horas;
Oficial de Serviços;
Coordenador-Geral do CRAS;
Coordenador-Geral do PSF.
Art. 14. Fica referendado o reposicionamento de cargos nos níveis estabelecidos na tabela de vencimentos de que trata o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 2015, promovida pelo Anexo V desta Lei Complementar, considerando as atribuições, responsabilidades ou complexidades dos cargos, ou, ainda, por equiparação de carreiras.
Parágrafo único. Por força do disposto no caput, ficam readequadas as redações das especificações de carreiras de servidores efetivos, de que trata o Anexo V da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 2015.
Art. 15. O Anexos III e V da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 2015, passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos V e IX desta Lei Complementar.
CAPÍTULO V
Alterações na Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal
Art. 16. A Lei Complementar Municipal nº. 9, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33........
I - Subsecretaria de Atenção Básica, nela incluída a gestão local da Estratégia Saúde da Família – ESF; (NR)
.......
IV - Subsecretaria de Proteção Social Básica, nela incluído o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; (NR)
.......
IX - Centro de Atendimento ao Turista – CAT e Casa do Artesão.”
“Art. 34........
VII - .............
.......
7.2 - Subsecretaria de Atenção Básica; (NR)
.......
XI - ...............
.......
11.4 - Centro de Atendimento ao Turista – CAT e Casa do Artesão.
XII - .............
12.1 - Subsecretaria de Proteção Social Básica; (NR)
.......
§ 1º................
XXIX- Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
XXX - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped.
.........
§ 2º................
.......
XV - Fundo Municipal de Cultura – FMC;
XVI - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Fumped.”
“Art. 44........
.......
§ 1º A Subsecretaria de Atenção Básica, o Centro de Saúde, e as demais unidades de saúde integram, por subordinação, à Secretaria Municipal de Saúde. (NR)
.......”
“Art. 48........
.......
§ 1º O Conselho Municipal de Turismo – Comtur, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural – Compac, o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Conselho Gestor do Centro Cultural do Município – CGC, o Centro de Atendimento ao Turista – CAT e a Casa do Artesão, integram, por vinculação, à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. (NR)
§ 2º O Fundo Municipal de Turismo – Fumtur, o Fundo Municipal de Cultura – FMC e o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural – Fumpac são unidades orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. (NR)
..................................
§ 4º A gestão ou a exploração comercial do espaço do Centro de Atendimento ao Turista – CAT e da Casa do Artesão poderá ser delegada a terceiros, na forma da lei.”
“Art. 49......................
.............................
§ 1º Os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS, dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Comped, de Políticas sobre Drogas – Comad, de Habitação – CMH e o Conselho Tutelar – CT integram, por vinculação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. (NR)
§ 1º-A A Subsecretaria de Proteção Social Básica, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e a demais unidades de assistência social integram, por subordinação, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.
§ 2º Os Fundos Municipais de Assistência Social – FMAS, para a Infância e Adolescência – FIA, dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDI, dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Fumped, de Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas – Remad e de Habitação – FMH são unidades orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. (NR)
...........................”
Art. 17. O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 9, de 2015, passa a ser o constante do Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2026.
Caparaó, 6 de março de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 6/3/2026.
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
(a que se refere o art. 7º da Lei Complementar nº. 5, de 2015 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público e dos Profissionais da Educação Básica) (NR)
DENOMINAÇÃO DAS FUNÇÕES
CÓDIGO
NÍVEL
SÍMBOLO
GRUPO OPERACIONAL
COMPLEXIDADE
QUANTIDADE
RECRUTAMENTO
Diretor Escolar
FC
CMA II
NS
DAS
Alta
3
Restrito
Diretor do CMEI
FC
CMAII
NS
DAS
Alta
1
Restrito
Vice-Diretor Escolar
FC
CMA I
NS
DAS
Alta
1
Restrito
TOTAL
5
Siglas: FC – Função de Confiança; NS – Nível Superior; DAS – Grupo Direção e Assessoramento Superiores.
ANEXO II
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se refere o art. 20 da Lei Complementar nº. 5, de 2015)
NÍVEL
VENCIMENTOS (R$)
CMA II
3.176,43
CMA I
2.382,32
ANEXO III
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES TEMPORÁRIAS
(a que se referem os arts. 7º e 21 da Lei Complementar nº. 5, de 2015)
DENOMINAÇÃO
CLASSE
CÓDIGO
NÍVEL PROPOSTO
ESCOLARIDADE
QUANTIDADE
RECRUTAMENTO
JORNADA
Supervisor Pedagógico
PAP
CPE
MA II
Nível Superior
5
Concurso Público
24 horas semanais
Professor de Educação Básica
PEB
CPE
MA I
Nível Médio (Modalidade Normal)
51
Concurso Público
24 horas semanais
Professor de Educação Física
PEB
CPE
MA I
Nível Superior
2
Concurso Público
24 horas semanais
Tradutor e Intérprete de Libras
PEB
FPT
MA I
Nível Técnico
2
Processo Seletivo
24 horas semanais
Secretário Escolar
PAA
CPE
PAEB II
Nível Médio
4
Concurso Público
30 horas semanais
Monitor de Apoio à Pessoa com Deficiência – MAPD
PAA
FPT
PAEB I
Nível Médio
6
Processo Seletivo
24 horas semanais
TOTAL
70
Siglas: PAP – Profissional de Apoio Pedagógico; PEB – Professor de Educação Básica; PAA – Profissional de Apoio Administrativo; CPE – Cargo de Provimento Efetivo; FPT – Função Pública Temporária; MA – Profissional do Magistério; PAEB – Profissional de Apoio à Educação Básica; NS - Nível Superior; NT – Nível Técnico; NM II – Nível Médio na Modalidade Normal (Magistério); NM I - Nível Médio.
ANEXO IV
ANEXO IV-A
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA
(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 5, de 2015)
GRAUS
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
PAEB II
1.897,19
1.992,05
2.091,65
2.196,23
2.306,04
2.421,35
2.542,41
H
I
J
K
L
M
2.669,53
2.803,01
2.943,16
3.090,32
3.244,84
3.407,08
PAEB I
1.621,00
ANEXO V
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 7º e 13 da Lei Complementar nº. 8, de 2015)
DENOMINAÇÃO
NÍVEL PROPOSTO
ESCOLARIDADE
SÍMBOLO
QUANTIDADE
RECRUTAMENTO
JORNADA
Médico – 40 horas*
XVI
Nível Superior
NS
1
Processo Seletivo
40 horas semanais
Enfermeiro – 40 horas
XV
Nível Superior
NS
2
Concurso Público
40 horas semanais
Odontólogo – 40 Horas
XV
Nível Superior
NS
2
Concurso Público
40 horas semanais
Médico – 20 horas
XIV
Nível Superior
NS
3
Concurso Público
20 horas semanais
Agente Administrativo*
XIII
Nível Médio
NM
1
Concurso Público
30 horas semanais
Advogado
XII
Nível Superior
NS
2
Concurso Público
20 horas semanais
Assistente Social
XII
Nível Superior
NS
3
Concurso Público
30 horas semanais
Farmacêutico
XII
Nível Superior
NS
2
Concurso Público
20 horas semanais
Fisioterapeuta
XII
Nível Superior
NS
3
Concurso Público
20 horas semanais
Fonoaudiólogo
XII
Nível Superior
NS
1
Concurso Público
20 horas semanais
Nutricionista
XII
Nível Superior
NS
2
Concurso Público
20 horas semanais
Psicólogo
XII
Nível Superior
NS
3
Concurso Público
30 horas semanais
Terapeuta Ocupacional
XII
Nível Superior
NS
1
Concurso Público
20 horas semanais
Analista de Controle Interno
XI
Nível Superior
NS
2
Concurso Público
30 horas semanais
Analista de Recursos Humanos
XI
Nível Superior
NS
1
Concurso Público
30 horas semanais
Médico – 12 Horas*
XI
Nível Superior
NS
1
Concurso Público
12 horas semanais
Enfermeiro – 20 Horas
X
Nível Superior
NS
2
Concurso Público
20 horas semanais
Educador Físico
X
Nível Superior
NS
1
Concurso Público
20 horas semanais
Fiscal de Tributos
X
Nível Superior
NS
1
Concurso Público
30 horas semanais
Odontólogo – 20 horas
X
Nível Superior
NS
3
Concurso Público
20 horas semanais
Oficial Administrativo
IX
Nível Médio
NM
6
Concurso Público
30 horas semanais
Condutor de Ambulância
IX
Nível Fundamental Incompleto
NF
4
Concurso Público
40 horas semanais
Motorista
IX
Nível Fundamental Incompleto
NFI
13
Concurso Público
40 horas semanais
Operador de Máquinas
IX
Nível Fundamental Incompleto
NFI
5
Concurso Público
40 horas semanais
Técnico de Enfermagem
IX
Nível Técnico
NT
5
Concurso Público
40 horas semanais
Técnico em Informática
VII
Nível Técnico
NT
1
Concurso Público
30 horas semanais
Agente Fiscal*
VI
Nível Médio
NM
1
Concurso Público
30 horas semanais
Oficial de Serviços*
VI
Nível Fundamental Incompleto
NFI
1
Concurso Público
40 horas semanais
Pedreiro*
VI
Nível Fundamental Incompleto
NFI
1
Concurso Público
40 horas semanais
Escriturário*
V
Nível Médio
NM
1
Concurso Público
30 horas semanais
Eletricista
V
Nível Médio
NM
1
Concurso Público
30 horas semanais
Fiscal Municipal
V
Nível Médio
NM
2
Concurso Público
30 horas semanais
Fiscal Sanitário
V
Nível Médio
NM
1
Concurso Público
30 horas semanais
Auxiliar em Saúde Bucal
IV
Nível Médio
NM
3
Concurso Público
40 horas semanais
Auxiliar de Enfermagem*
IV
Nível Médio
NM
4
Concurso Público
40 horas semanais
Auxiliar Administrativo
III
Nível Médio
NM
6
Concurso Público
30 horas semanais
Auxiliar Escriturário*
III
Nível Médio
NM
1
Concurso Público
30 horas semanais
Visitador
III
Nível Médio
NM
4
Processo Seletivo Público
30 horas semanais
Recepcionista/Telefonista
II
Nível Médio
NM
7
Concurso Público
30 horas semanais
Auxiliar de Serviços Gerais
II
Nível Fundamental
NF
70
Concurso Público
30 horas semanais
Vigia
II
Nível Fundamental Incompleto
NFI
2
Concurso Público
30 horas semanais
Coletor de Lixo
I
Nível Fundamental Incompleto
NFI
8
Concurso Público
40 horas semanais
Coveiro
I
Nível Fundamental Incompleto
NFI
1
Concurso Público
30 horas semanais
Trabalhador Braçal
I
Nível Fundamental Incompleto
NFI
10
Concurso Público
40 horas semanais
TOTAL
195
Legenda: * = Extinto na Vacância; Siglas: NS - Nível Superior; NM - Nível Médio; Nível Técnico; NF - Nível Fundamental; NF - Nível Fundamental Incompleto; CPC - Cargo de Provimento Efetivo.
ANEXO VI
ANEXO II
QUADRO GERAL DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO
NÍVEL
SÍMBOLO
GRUPO OPERACIONAL
COMPLEXIDADE
QUANTIDADE
RECRUTAMENTO
Procurador-Geral do Município
CPC
Especial II
NE
GNE
Alta
1
Amplo
Secretário Municipal
AP
Especial I
NE
GNE
Média-Alta
13
Amplo
Controlador-Geral do Município
FC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Restrito
Ouvidor-Geral do Município
FC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Limitado
Diretor-Presidente do PREVICAP
CPC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Limitado
Diretor Administrativo-Financeiro do PREVICAP
FC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Limitado
Subsecretário Municipal
CPC
VII
NE
DAS
Média-Alta
3
Amplo
Assessor de Gabinete
FC
VI
NS
DAS
Alta
2
Limitado
Procurador Adjunto
CPC
VI
NS
DAS
Alta
1
Amplo
Assessor Jurídico
FC
VI
NS
DAS
Alta
1
Limitado
Diretor de Departamento
FC
VI
NM
DAS
Média-Alta
14
Restrito
Coordenador-Geral de Vigilância em Saúde
FC
VI
NM
DAS
Média-Alta
1
Restrito
Coordenador-Geral de Proteção e Defesa Civil
FC
VI
NS
DAS
Média-Alta
1
Limitado
Diretor Escolar
FC
CMA II
NS
DAS
Alta
3
Restrito
Diretor do CMEI
FC
CMAII
NS
DAS
Alta
1
Restrito
Vice-Diretor Escolar
FC
CMA I
NS
DAS
Alta
1
Restrito
Chefe de Divisão
FC
V
NM
GAA
Média
10
Limitado
Assessor Técnico-Administrativo
FC
V
NM
GAA
Média
4
Limitado
Assistente de Gabinete
FC
IV
NM
GAA
Média
1
Limitado
Encarregado de Seção
FC
III
NM
GAA
Média
1
Limitado
Supervisor de Serviços
CPC
II
NM
GAA
Média
6
Amplo
Coordenador de Serviços
CPC
I
NM
GAA
Média
6
Amplo
TOTAL
74
(a que se refere o art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 9, de 2015) (Substituição dada pela Lei Complementar Municipal nº. 70, de 2 de maio de 2024)
ANEXO VII
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 7º e 21, da Lei Complementar nº. 5, de 2015)
Cargo 1: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Classe: PEB - Professor de Educação Básica (Execução)
Nível: MA I
Código: CPE
Grupo Ocupacional: GPP
Escolaridade: Nível Médio na Modalidade Normal (Magistério)
Jornada: 24 horas semanais
Complexidade: Alta
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE), será exigida habilitação específica em Educação Especial e Inclusiva, nos termos da legislação federal
Vagas: 51 (cinquenta e uma)
Atribuições:
I - ministrar aulas para classes da educação infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
II - realizar, com autonomia, atividades técnicas de grande complexidade e responsabilidade no desenvolvimento, elaboração e implementação de projetos pedagógicos, objetivando o desenvolvimento mental, cívico, científico, artístico e cultural do educando;
III - elaborar programas e planos de trabalho, no âmbito de sua competência;
IV - seguir a proposta político-pedagógica, a grade curricular e os programas educacionais e de governo definidos para a Rede Municipal de Ensino de Caparaó, respeitada as peculiaridades da Unidade de Ensino, integrando-se à ação pedagógica como copartícipe em sua elaboração e execução;
V - acompanhar e avaliar o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas ou conceitos e avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado;
VI - promover aulas e trabalhos de recuperação paralela com os alunos que apresentem necessidade de atenção específica;
VII - atuar, quando designado e devidamente habilitado, no Atendimento Educacional Especializado (AEE);
VIII - participar ativamente das reuniões de pais e mestres, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação continuada, palestras e atividades escolares correlatas;
IX - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino em que atuar ou estiver lotado;
X - realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
XI - registrar, inclusive em sistema informatizado, a frequência, o desempenho, as ocorrências e demais informações pertinentes à vida escolar do educando;
XII - participar ativamente do processo de integração entre escola, família e comunidade;
XIII - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
Cargo 2: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Classe: PEB - Professor de Educação Básica (Execução)
Nível: MA I
Código: CPE
Grupo Ocupacional: GPP
Escolaridade: Nível Superior
Jornada: 24 horas semanais
Complexidade: Alta
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Licenciatura em Educação Física e registro no Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região – CREF 6 / MG
Vagas: 2 (duas)
Atribuições:
I - ministrar aulas de educação física para classes da educação infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, bem como realizar com autonomia, atividades técnicas de grande complexidade e responsabilidade, no desenvolvimento, elaboração e implementação de atividades esportivas, recreativas e de lazer, bem como aquelas relacionadas com a educação física, objetivando o desenvolvimento mental, físico, científico, ético e cívico do educando;
II - elaborar programas e planos de trabalho, no âmbito de sua competência;
III - seguir a proposta político-pedagógica, a grade curricular e os programas educacionais e de governo definidos para a Rede Municipal de Ensino de Caparaó, respeitada as peculiaridades da Unidade de Ensino, integrando-se à ação pedagógica como copartícipe em sua elaboração e execução;
IV - acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento do processo pedagógico dos alunos, atribuindo-lhes notas ou conceitos e avaliações descritivas nos prazos fixados, bem como relatórios de aproveitamento, quando solicitado;
V - participar ativamente das reuniões de pais e mestres, reuniões pedagógicas, conselhos de classe, cursos de capacitação continuada, palestras e atividades escolares correlatas;
VI - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino em que atuar ou estiver lotado;
VII - realizar os planejamentos, registros e relatórios solicitados;
VIII - registrar, inclusive em sistema informatizado, a frequência, o desempenho, as ocorrências e demais informações pertinentes à vida escolar do educando;
IX - participar ativamente do processo de integração entre escola, família e comunidade;
X - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
Cargo 3: SECRETÁRIO ESCOLAR
Classe: PAA - Profissional de Apoio Administrativo (Execução)
Nível: PAEB II
Código: CPE
Grupo Ocupacional: GPA
Escolaridade: Nível Médio
Jornada: 30 horas semanais
Complexidade: Média-Alta
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Conhecimentos em Informática
Vagas: 4 (quatro)
Atribuições:
I - executar com autonomia, atividades administrativas complexas e de grande responsabilidade na Unidade de Ensino;
II - seguir a proposta político-pedagógica e os programas educacionais e de governo definidos para a Rede Municipal de Ensino de Caparaó, respeitada as peculiaridades da Unidade de Ensino, integrando-se à ação pedagógica como copartícipe em sua elaboração e execução;
III - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino em que atuar ou estiver lotado;
IV - organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e à vida escolar dos estudantes;
V - organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse da escola;
VI - redigir atas, ofícios, exposições de motivos, relatórios, comunicados, registros de ocorrências e outros expedientes;
VII - coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para a elaboração de informações estatísticas;
VIII - realizar trabalhos de digitação e mecanografia;
IX - realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários;
X - atender, orientar e encaminhar o público externo e interno;
XI - auxiliar na organização, manutenção e atendimento em biblioteca escolar e sala de multimeios;
XII - auxiliar no cuidado e na distribuição de material esportivo, de laboratórios, de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda;
XIII - exercer as atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regimento escolar e na legislação pertinente;
XIV - registrar e alimentar sistema eletrônico com dados e informações necessários à execução de programas governamentais relacionados à educação;
XV - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
Cargo 4: SUPERVISOR PEDAGÓGICO
Classe: PAA - Profissional de Apoio Pedagógico (Execução)
Nível: MA II
Código: CPE
Grupo Ocupacional: GPP
Escolaridade: Nível Superior
Jornada: 24 horas semanais
Complexidade: Alta
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Licenciatura em Pedagogia ou Licenciatura em qualquer área do conhecimento, acrescido de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu ou Especialização em Supervisão Escolar (ou equivalente)
Vagas: 5 (cinco)
Atribuições:
I - exercer, em unidade escolar, a supervisão do processo didático como elemento articulador no planejamento, no acompanhamento, no controle e na avaliação das atividades pedagógicas, conforme o plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da unidade escolar;
II - orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, de forma a assegurar a regularidade e eficácia do processo educativo;
III - atuar como elemento articulador das relações interpessoais internas e externas da escola que envolvam os profissionais, os alunos e seus pais e a comunidade;
IV - planejar, executar e coordenar cursos, atividades e programas internos de capacitação profissional e treinamento em serviço;
V - participar da elaboração do calendário escolar;
VI - participar das atividades do conselho de classe ou coordená-las;
VII - exercer, em trabalho individual ou em grupo, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral e na sondagem de suas aptidões específicas;
VIII - atuar como elemento articulador das relações internas na escola e externas com as famílias dos alunos, comunidade e entidades de apoio psicopedagógicos e como ordenador das influências que incidam sobre a formação do educando;
IX - exercer atividades de apoio à docência;
X - seguir a proposta político-pedagógica e os programas educacionais e de governo definidos para a Rede Municipal de Ensino de Caparaó, respeitada as peculiaridades da Unidade de Ensino, integrando-se à ação pedagógica como copartícipe em sua elaboração e execução;
XI - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino em que atuar ou estiver lotado;
XII - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
Cargo 5: MONITOR DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (MAPD)
Classe: PAP - Profissional de Apoio Administrativo (Execução)
Nível: PAEB I
Código: FPT
Grupo Ocupacional: GPA
Escolaridade: Nível Médio
Jornada: 24 horas semanais
Complexidade: Média
Recrutamento: Processo Seletivo
Peculiaridade: Para atuação no Atendimento Educacional Especializado (AEE), será exigida habilitação específica em Educação Especial e Inclusiva, nos termos da legislação federal
Vagas: 6 (seis)
Atribuições:
I - assegurar, com autonomia e mediante supervisão da equipe pedagógica, as condições necessárias ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, em todas as atividades desenvolvidas no contexto escolar e extraescolar, desde que no âmbito curricular, sendo vedado o exercício da docência;
II - prover, dentro de sua área de competência, todos os meios necessários à promoção da acessibilidade e ao atendimento a necessidades físicas específicas dos estudantes no âmbito da acessibilidade às comunicações e da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, prestando auxílio individualizado aos estudantes que não realizem essas atividades com independência;
III - zelar pelos valores éticos inerentes à função, pelo respeito à pessoa humana e às peculiaridades da pessoa com deficiência e, em especial:
a) pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
b) pela atuação livre de preconceito ou segregação de qualquer espécie, em especial de origem, raça, credo religioso, idade, condição social, sexo ou orientação sexual;
c) auxiliar o professor regente na interação e formação do vínculo com o educando;
d) acompanhar o desenvolvimento e a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente escolar, nos exatos moldes dos regulamentos aplicáveis à matéria;
e) zelar pela promoção das Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
IV - acompanhar os estudantes em seus atendimentos junto às unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e outras instituições de atendimento à pessoa com deficiência, sempre que designado;
V - acompanhar o estudante com deficiência nas atividades extraclasse, feiras de ciência, palestras e eventos da unidade de ensino, prestando auxílio nas atividades de alimentação, higiene e locomoção, objetivando a plena inclusão do estudante no convívio social;
VI - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino em que atuar ou estiver lotado;
VII - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
Cargo 6: TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS
Classe: PEB - Professor de Educação Básica (Execução)
Nível: MA I
Código: FPT
Grupo Ocupacional: GPP
Escolaridade: Nível Técnico
Jornada: 24 horas semanais
Complexidade: Alta
Recrutamento: Processo Seletivo
Peculiaridade: Será exigida do Tradutor e Intérprete de Libras a formação básica a nível de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras ou outra formação dentre as enumeradas no art. 4º da Lei Federal nº. 12.319, de 1º de setembro de 2010;
Vagas: 2 (duas)
Atribuições:
I - ministrar aulas de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, para alunos surdos de classes da educação infantil e do Ensino Fundamental;
II - efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdocegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
III - interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
IV - atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; V - atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas;
VI - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais; VII - exercer a profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:
a) pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;
b) pela atuação livre de preconceito de origem, etnia, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual;
c) pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar;
d) pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;
e) pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;
f) pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda, promovendo a valorização de sua identidade e direitos linguísticos;
VIII - acompanhar os educandos em atividades extraclasse e passeios da turma;
XIX - atuar, quando assim designado, em eventos oficiais em que seja necessária sua presença; X - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino em que atuar ou estiver lotado;
XI - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
ANEXO VIII
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 7º e 21, da Lei Complementar nº. 5, de 2015)
Cargo 7: DIRETOR ESCOLAR
Classe: Direção
Nível: CMA II
Código: FC
Grupo Ocupacional: DAS
Escolaridade: Nível Superior
Jornada: 40 horas semanais
Complexidade: Alta
Recrutamento: Restrito (Processo de Escolha)
Peculiaridade: Cumprimento dos critérios técnicos de mérito e de desempenho, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, e suas regulamentações
Vagas: 3 (três)
Atribuições:
I - responder integralmente pela escola, exercendo em regime de dedicação exclusiva as funções de direção;
II- cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, bem como implementar, no âmbito da Unidade de Ensino, os programas educacionais de governo;
III- garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
IV- representar oficialmente a escola, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da comunidade escolar;
V- zelar para que a Unidade de Ensino ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
a) coordenar o Projeto Pedagógico;
b) apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;
c) adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
d) estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;
e) organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;
f) conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;
g) responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;
h) garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
i) zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
j) indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
k) prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da Unidade de Ensino e a presidência do Colegiado Escolar;
l) assegurar a regularidade do funcionamento do Caixa Escolar, responsabilizando-se por todos os atos praticados na gestão da escola;
m) fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, observando os prazos estabelecidos;
XI- observar e cumprir a legislação vigente relacionada à função de gestão escolar;
XII - reger turmas, quando necessário, planejar, ministrar, orientar alunos na realização de pesquisas escolares, elaborar programas e planos de aula, conduzir pesquisas na área da Educação, acompanhar e avaliar o rendimento escolar dos educandos;
XIII - orientar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo pedagógico;
XIV - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino;
XV - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
Cargo 8: DIRETOR DO CMEI
Classe: Direção
Nível: CMA II
Código: FC
Grupo Ocupacional: DAS
Escolaridade: Nível Superior
Jornada: 40 horas semanais
Complexidade: Alta
Recrutamento: Restrito (Processo de Escolha)
Peculiaridade: Cumprimento dos critérios técnicos de mérito e de desempenho, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, e suas regulamentações
Vagas: 1 (uma)
Atribuições:
I - responder integralmente pelo Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, exercendo em regime de dedicação exclusiva as funções de direção;
II- cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, bem como implementar, no âmbito da Unidade de Ensino, os programas educacionais de governo;
III- garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
IV- representar oficialmente o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, tornando-o aberto aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da comunidade escolar;
V- zelar para que a Unidade de Ensino ofereça serviços educacionais de qualidade, bem seguir às normas legais específicas à educação infantil, por meio das seguintes ações:
a) coordenar o Projeto Pedagógico;
b) apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;
c) adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
d) estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;
e) organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;
f) conduzir a Avaliação de Desempenho da equipe do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI;
g) responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;
h) garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
i) zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
j) indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
k) prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção da Unidade de Ensino e a presidência do Colegiado Escolar;
l) assegurar a regularidade do funcionamento do Caixa Escolar, responsabilizando-se por todos os atos praticados na gestão da escola;
m) fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, observando os prazos estabelecidos;
XI- observar e cumprir a legislação vigente relacionada à função de gestão escolar;
XII - reger turmas, quando necessário, planejar, ministrar, orientar alunos na realização de pesquisas escolares, elaborar programas e planos de aula, conduzir pesquisas na área da Educação, acompanhar e avaliar o rendimento escolar dos educandos;
XIII - orientar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo pedagógico;
XIV - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino;
XV - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
Cargo 9: VICE-DIRETOR ESCOLAR
Classe: Direção
Nível: MA II
Código: FC
Grupo Ocupacional: DAS
Escolaridade: Nível Superior
Jornada: 30 horas semanais
Complexidade: Alta
Recrutamento: Restrito (Processo de Escolha)
Peculiaridade: Cumprimento dos critérios técnicos de mérito e de desempenho, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº. 1.348, de 22 de novembro de 2017, e suas regulamentações
Vagas: 1 (uma)
Atribuições:
I - responder integralmente pela escola, nos impedimentos, ausências e afastamentos do Diretor, exercendo com dedicação as funções de direção;
II- cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, bem como implementar, no âmbito da Unidade de Ensino, os programas educacionais de governo;
III - garantir o cumprimento do calendário escolar estabelecido conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Caparaó;
IV - representar oficialmente a escola, quando assim designado pelo Diretor, tornando-a aberta aos interesses da comunidade, estimulando o envolvimento dos alunos, pais, professores e demais membros da comunidade escolar;
V - zelar para que a Unidade de Ensino ofereça serviços educacionais de qualidade, por meio das seguintes ações:
a) coordenar o Projeto Pedagógico;
b) apoiar o desenvolvimento da avaliação pedagógica e divulgar seus resultados;
c) adotar medidas para elevar os níveis de proficiência dos alunos e sanar as dificuldades apontadas nas avaliações externas;
d) estimular o desenvolvimento profissional dos professores e demais servidores em sua formação e qualificação;
e) organizar o quadro de pessoal e responsabilizar-me pelo controle da frequência dos servidores;
f) conduzir, juntamente ao Diretor, a Avaliação de Desempenho da equipe da escola;
g) responsabilizar-me pela manutenção e permanente atualização do processo funcional do servidor;
h) garantir a legalidade e a regularidade do funcionamento da escola e a autenticidade da vida escolar dos alunos.
i) zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar;
j) indicar necessidades de reforma e ampliação do prédio e do acervo patrimonial;
k) prestar contas das ações realizadas durante o período em que exercer a direção ou vice-direção da Unidade de Ensino e a presidência do Colegiado Escolar;
l) assegurar a regularidade do funcionamento do Caixa Escolar, responsabilizando-se por todos os atos praticados na gestão da escola;
m) fornecer, com fidedignidade, os dados solicitados pela Secretaria Municipal de Educação, observando os prazos estabelecidos;
XI - observar e cumprir a legislação vigente relacionada à função de gestão escolar;
XII - reger turmas, quando necessário, planejar, ministrar, orientar alunos na realização de pesquisas escolares, elaborar programas e planos de aula, conduzir pesquisas na área da Educação, acompanhar e avaliar o rendimento escolar dos educandos;
XIII - orientar, avaliar, supervisionar e inspecionar o processo pedagógico;
XIV - cumprir e fazer cumprir o regimento escolar e o projeto político-pedagógico (PPP) da Unidade de Ensino;
XV - auxiliar o Diretor em sua missão institucional, cumprimento com presteza os prazos designados;
XVI - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.
ANEXO IX
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 7º e 13, da Lei Complementar nº. 8, de 1º de janeiro de 2015)
“...............................
Cargo 29: MOTORISTA
................................
Nível: IX (NR)
................................
Complexidade: Média-alta (NR)
................................
Vagas: 13 (treze) (NR)”
...............................”
“Cargo 64: CONDUTOR DE AMBULÂNCIA
Classe: Operacional
Nível: IX
Código: CPE
Grupo Ocupacional: GPO
Escolaridade: Nível Fundamental
Jornada: 40 horas semanais
Complexidade: Média-alta
Recrutamento: Concurso Público
Peculiaridade: Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Categoria D) e demais requisitos constantes do art. 3º da Lei Federal nº. 15.250, de 3 de novembro de 2025
Vagas: 4 (quatro)
Atribuições:
I - conduzir veículos terrestres de transporte de pacientes, de resgate, de suporte básico de vida e/ou de suporte avançado de vida conforme padronização, capacitação e atuação definidas por código sanitário e regulamento pertinente;
II - identificar todos os equipamentos e materiais embarcados no veículo e sua utilidade;
III - conhecer integralmente o veículo e realizar sua manutenção básica;
IV - conduzir o veículo de forma segura e compatível com as necessidades clínicas do paciente, assegurando fluidez no trânsito, estabilidade da condução, especialmente em vias irregulares ou situações adversas, e previsibilidade de manobras para evitar agravamento do estado clínico do paciente;
V - auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas imobilizações e no transporte das vítimas, na realização de medidas de reanimação cardiorrespiratória básica e no correto manuseio e retirada dos equipamentos médicos fixos no interior do veículo;
VI - estabelecer contato com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
VII - conhecer a malha viária local e a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local, bem como as condições do tráfego e as adversidades em vias alternativas;
VIII - cumprir a legislação de trânsito, bem como os protocolos do Ministério da Saúde, as normas éticas e os regulamentos estabelecidos pelo contratante, incluídas a verificação da documentação obrigatória do veículo e dos registros de remoção e a observância ao sigilo e ao respeito aos direitos dos pacientes;
IX - assegurar ambiente adequado no interior da ambulância, promovendo o conforto térmico e físico do paciente e de seus acompanhantes, adotando condução compatível com a fisiopatologia do quadro clínico e conduta profissional compatível com situações de urgência e emergência;
X - participar de capacitações periódicas promovidas pelo Município ou por órgãos competentes direcionadas à atualização em técnicas de direção segura, em noções básicas de primeiros socorros, em suporte à equipe e em normas técnicas e legais aplicáveis à função;
XI - providenciar os serviços de manutenção, comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado;
XII - recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem ou local designado pela Prefeitura, para permitir sua manutenção e abastecimento;
XIII - efetuar reparos de emergência;
XIV - responsabilizar-se pela segurança dos passageiros, durante o trajeto;
XV - cumprir e fazer cumprir as disposições previstas na Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro;
XVI - executar, de ofício ou sob a ordem de chefia imediata, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.”