Caparaó · 28 de junho de 2024
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
RECOMENDAÇÃO Nº. 004/2024 – OGM
A OUVIDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, no estrito cumprimento de suas funções institucionais, com fundamento no art. 37, § 3º, da Constituição da República; arts. 99-C, § 1º, I, da Lei Orgânica do Município; art. 26, I, c/c art. 24 da Lei Municipal nº. 1.356, de 28 de junho de 2018 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), aplicável por força do art. 1º, § 1º, da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017, e
CONSIDERANDO que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade” (art. 103 da Lei Orgânica do Município de Caparaó, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 04, de 1º de abril de 2019);
CONSIDERANDO que que a publicidade realizada pelo Poder Público deve ter o escopo de divulgar seus atos à população, como uma espécie de prestação de contas. Os limites dessa promoção, entretanto, estão bem definidos no texto constitucional e insculpidos nos princípios da moralidade e da impessoalidade, conforme se denota da leitura do artigo 37, § 1º, da Constituição da República, nesses termos:
Art. 37. [...]
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
CONSIDERANDO que o art. 73, VI, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 9.504/1997, proíbe a autorização e a veiculação - pelas esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa, de publicidade institucional nos 3 (três) meses que antecedem a eleição, ou seja, a partir de 06 de julho de 2024, qualquer que seja o seu conteúdo, ressalvadas situações de grave e urgente necessidade, mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral:
“b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;”
CONSIDERANDO que a publicação de atos oficiais (como leis, decretos, portarias, dentre outros), por ser requisito de validade do ato, não caracteriza publicidade institucional, daí que não abrangida pela vedação (Ac.-TSE, de 07/11/2006, no REspe nº 25.748);
CONSIDERANDO que o art. 74, também da Lei Federal nº. 9.504/1997, descreve como abuso de poder político a veiculação de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos que vá além da informação, educação e orientação social e contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal (art. 37, § 1º, da Constituição da República), conduta que se apresenta grave e perturbadora da normalidade e legitimidade das eleições;
CONSIDERANDO que publicidade institucional é toda e qualquer divulgação de atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, produzida, confeccionada, mantida e/ou veiculada com recursos - financeiros ou humanos - públicos nos mais diversos meios de comunicação: rádio, TV, jornais, revistas, informativos, panfletos, placas, faixas, cartazes, sites, blogs, redes sociais, dentre outros;
CONSIDERANDO, repita-se, que o site, os perfis, as páginas e as contas mantidos pela Administração na Internet, em redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, como meio de divulgação dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, são veículos de publicidade institucional, que também devem observar os limites do art. 37, § 1º, da CR, e do art. 73, incisos VI, ‘b’, e VII, da Lei Federal nº. 9.504/1997;
CONSIDERANDO que, em 2024, essas vedações aplicam-se aos poderes Executivo e Legislativo municipais e a todos os órgãos da Administração, inclusive as entidades da administração indireta;
CONSIDERANDO que a publicidade institucional desvirtuada, que contemple a promoção pessoal, caracteriza também improbidade administrativa (art. 73, § 7º, da Lei Federal nº. 9.504/1997), por ofensa, principalmente, ao princípio da impessoalidade;
CONSIDERANDO que a lei prevê cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado pela publicidade institucional desvirtuada (art. 73, § 5º, e art. 74, ambos da Lei Federal nº. 9.504/1997), além de inelegibilidade dos agentes das condutas vedadas ou abusivas (art. 1º, 1, ‘d’ e ‘j’, da Lei Complementar Federal nº. 64/1990), o que impede transtornos ao processo eleitoral e frustrações ao eleitorado, pois da cassação advém a necessidade de novas eleições;
CONSIDERANDO que a inobservância das vedações do art. 73, da Lei Federal nº. 9.504/1997, sujeita o infrator, servidor público ou não, além da cassação do registro ou do diploma, a pena pecuniária de 5.000 a 100.000 UFIR/UFEMG (de R$ 26.398,50 a R$ 527.970,00 aproximadamente), e que o desvirtuamento da publicidade institucional, caracterizado o abuso de poder, impõe a inelegibilidade de 8 (oito) anos ao agente e também a cassação dos eleitos (art. 74 da Lei Federal nº. 9.504/1997);
CONSIDERANDO que as ouvidorias, enquanto órgãos de controle social e integrantes dos Sistemas de Controle Interno da Administração Pública, possuem competências para realizar procedimentos de controle e ações corretivas junto aos órgãos e entidades aos quais estejam vinculadas, objetivando diminuir os riscos e alcançar os objetivos do órgão ou entidade;
CONSIDERANDO que são deveres do Ouvidor, dentre outros previstos no Código de Ética, atuar com agilidade e precisão, como também promover a justiça, a defesa dos interesses legítimos dos cidadãos e a reparação do erro cometido contra o seu representado;
CONSIDERANDO que incumbem às ouvidorias auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios norteadores da Administração Pública, promover e atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços púbicos, bem como propor a adoção de medidas efetivas que garantam essa defesa (art. 24, II, III e VI, da Lei Municipal nº. 1.356/2018);
E CONSIDERANDO, por fim, que é atribuição da Ouvidoria-Geral do Município elaborar e expedir recomendações, atos normativos, diretrizes e orientações aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, objetivando regularizar, viabilizar ou aperfeiçoar a execução de política ou serviço público (art. 99-C, § 1º, I, da Lei Orgânica Municipal),
RECOMENDA:
ao PREFEITO e aos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, que:
não permitam, a qualquer tempo (art. 74 da Lei das Eleições, c/c art. 37, § 1º, da CR), a veiculação de publicidade institucional que, pelo conteúdo da informação ou pela inserção de nomes, símbolos ou imagens, possa promover pessoas ao eleitorado;
a partir de 1º de julho de 2024 (cinco dias antes do período a que se refere o art. 73, VI, ‘b’, da Lei das Eleições), não autorize e nem permita a veiculação de qualquer publicidade institucional, qualquer que seja o seu conteúdo, salvo nos casos de grave e urgente necessidade, neste caso, pleiteando prévia autorização da Justiça Eleitoral;
até 1º de julho de 2024, cuide da retirada da publicidade institucional (nela, incluídas as logos ou marcas das diversas Secretarias e unidades administrativas) veiculada por meio de placas, faixas, cartazes, outdoors, adesivos, sites na Internet, perfis, páginas ou contas em redes sociais e aplicações de mensagens instantâneas, dentre outros, admitida a permanência de “placas de obras públicas, desde que não contenham expressões que possam identificar autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha eleitoral” (Ac. TSE de 14.4.2009, no REspe nº. 26.448) e que se limitem a identificar o bem ou serviço público;
especificamente no caso de contas, perfis ou páginas nas redes sociais da Prefeitura e de suas Secretarias e unidades administrativas, ocorra a suspensão ou desativação completa dessas contas, perfis ou páginas, permitida sua reativação após 07 de outubro de 2024;
de 1º de janeiro a 1º de julho de 2024, não permita o incremento da publicidade institucional, cuidando para que a Administração não gaste, neste período, mais do que, em média, gastou com a publicidade nos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos anos de 2021, 2022 e 2023, salvo o gasto previamente autorizado pela Justiça Eleitoral.
à OUVIDORIA PARLAMENTAR (vinculada à Câmara Municipal de Caparaó) e à OUVIDORIA DE PREVIDÊNCIA (vinculada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP), que, no âmbito do respectivo órgão ou entidade da administração indireta, recomendem aos Dirigentes a adoção de providências relacionadas à observância das vedações constantes da Lei Federal nº. 9.504/1997.
à CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, que exerça “o controle de legalidade, prévio, concomitante e subsequente das ações e atos administrativos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal” (art. 1º, I, do Decreto Municipal nº. 967, de 21 de setembro de 2015), objetivando o cumprimento da legislação eleitoral no período crítico a que se refere o art. 73, VI, ‘b’, da Lei das Eleições.
Ressalta-se que a presente Recomendação não tem caráter vinculante e obrigatório; contudo, serve de alerta à gestão quanto a possíveis enquadramentos na legislação eleitoral e suas consequências.
Sendo o que cumpria fazer no momento, como dever funcional, prevenindo atuais e futuras infrações aos interesses coletivos que defende, a Ouvidoria-Geral do Município expede a presente.
Caparaó, 27 de junho de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Ouvidor-Geral do Município
(MaSP nº. 1.201)
ADENILSON VALÉRIO LEITE
Ouvidor-Geral Adjunto
(MaSP nº. 1.214)
NATÁLIA DE SOUZA EMELIANO TARDEM
Ouvidora Assistente
(MaSP nº. 1.182)
MINAS GERAIS. Tribunal de Contas do Estado. Cartilha de Orientações sobre Controle Interno. Belo Horizonte: 2012, pp. 34-35.
Disponível em www.abonacional.org.br/codigo-de-etica.