Caparaó · 11 de março de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.491, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Institui, no Município de Caparaó, a Política Municipal das Pessoas Surdas – Lei Adriana Barbosa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Caparaó, a Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei para sua execução.
Parágrafo único. A Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas é voltada a pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva, ou com outras deficiências associadas à perda da audição.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas:
I - intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento às pessoas surdas, surdocegas, com deficiência auditiva, incluindo o apoio social e psicológico às famílias de pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditiva;
II - participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas, voltadas às pessoas público-alvo desta Lei, e o controle social de sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - atenção integral às necessidades de saúde da pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a tratamento e reabilitação adequados;
IV - estímulo à inserção da pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva no ambiente escolar ou acadêmico e no mercado de trabalho;
V - responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre a surdez e a perda auditiva, e suas implicações;
VI - incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa surda, bem como a pais e responsáveis e à sociedade civil;
VII - estímulo à pesquisa científica e à capacitação;
VIII - reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais – Libras como forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, é eficaz para transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, nos termos da Lei Federal nº. 10.436, de24 de abrilde 2002;
IX - reconhecimento da comunidade surda enquanto comunidade linguística dotada de identidade, cultura, valores, saberes e costumes próprios;
X - oferta da educação bilíngue de surdos em escolas regulares, nos termos da Lei Federal nº. 14.191, de 3 de agosto de 2021;
XI - inserção gradual da Língua Brasileira de Sinais – Libras na base curricular educacional da rede pública de ensino;
XII - utilização da Língua Brasileira de Sinais – Libras como critério de desempate nos processos de seleção pública promovidos pelo Poder Público;
XIII - valorização salarial das profissões de Tradutor e Intérprete de Libras e de Guia-intérprete de Libras, com fixação de remuneração não inferior à de professor de educação básica;
XIV - promoção da acessibilidade nas repartições e espaços públicos, nos sítios eletrônicos oficiais e nos certames realizados pela Administração Pública municipal.
Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas neste artigo, fica o Poder Público autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, objetivando o desenvolvimento de ações voltadas à implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas.
Art. 3º São direitos da pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal e estadual:
I - vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer;
II - proteção contra qualquer forma de abuso, exploração, violência ou discriminação;
III - acesso a ações e serviços de saúde, visando à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
atendimento multiprofissional;
nutrição adequada;
medicamentos e aparelhos auditivos, conforme avaliação clínica e recomendação médica;
informações que auxiliem no diagnóstico e em eventual tratamento.
IV - acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Art. 4º A pessoa surda, surdocega ou com deficiência auditiva não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por qualquer motivo.
Art. 5º A capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras será adotada como critério de desempate entre os candidatos em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Município.
§ 1º A capacitação deverá ser comprovada mediante a apresentação de certificado de conclusão de uma das titulações referidas no art. 4º da Lei Federal nº. 12.319, de 1º de setembro de 2010, concluída até o último dia de inscrição ou da entrega de títulos, conforme dispuser o edital do certame.
§ 2º O disposto no caput não restringe a adoção de outros critérios de desempate, que poderão ser adotados e ordenados pela comissão organizadora do processo de seleção pública.
Art. 6º Para o desenvolvimento das ações no âmbito da Política Municipal dos Direitos das Pessoas Surdas, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar as estruturas existentes no Município para atendimento das pessoas público-alvo desta Lei.
Art. 7º Fica garantida, nos termos da Lei Federal nº. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, a gratuidade dos atos de cidadania, bem como requerimento e a emissão de documentos de identificação específico, ou segunda via, para pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva.
Art. 8º Fica incluído, no Calendário Oficial do Município de Caparaó, o Dia Nacional do Surdo, a ser comemorado anualmente na semana do dia 26 de setembro, com a finalidade de ampliar a conscientização da população acerca dos temas que envolvem a Comunidade Surda.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. É de 730 (setecentos e trinta) dias o prazo para inserção da Língua Brasileira de Sinais – Libras na base curricular educacional da rede pública de ensino.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 11 de março de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal