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Congresso

Caparaó · 16 de novembro de 2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO - EFPC

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ - TERMO DE RATIFICAÇÃO - EFPC

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado em Caparaó/MG, CEP 36834-000, na qualidade de Prefeito do Município de Caparaó, ACOLHO por APROVEITAMENTO o processo seletivo para a escolha da Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC conduzido pelo Município de São José do Rio Preto, do Estado de São Paulo, e autorizo a celebração do CONVÊNIO DE ADESÃO para implantação do Regime de Previdência Complementar com a entidade vencedora daquele certame, quer seja, “FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (PREVCOM)” para a administração do plano de benefícios, em consonância com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e demais dispositivos legais.

Caparaó, 12 de novembro de 2026.

Diógenis da Silva Miranda

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4402, em 16 de novembro de 2026. Código identificador BC45438E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.