Caparaó · 16 de novembro de 2023
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 185, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede férias-prêmio a servidora pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo Juízo da Comarca de Espera Feliz no Mandado de Segurança nº. 5002078-89.2023.13.0242;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se pelo imediato acatamento da Decisão,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedidos, com fulcro nos arts. 101-A a 101-C da Lei Complementar nº. 007, de 2015, 45 (quarenta e cinco) dias de férias-prêmio à servidora efetiva Jaqueline Pena Garcia (MaSP: 572; Cargo: Médica – 20 Horas), com início em 16/11/2023 e encerramento em 30/12/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 16 de novembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal