Caparaó · 17 de novembro de 2023
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO Nº. 009/2023-GP
PROCESSO ADMINISTRATIVO : 007/2023-1Doc
INTERESSADA : Sabryna de Souza Grillo
Vistos.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Requerimento Administrativo, de protocolo 007/2023-1Doc, apresentado por Sabryna de Souza Grillo, servidora efetiva no cargo de Enfermeira – 40 Horas e ocupante da função de confiança de Chefe de Divisão de Saúde Mental/Coordenadora do Centro de Convivência Pensar Livre (nomeação pela Portaria nº. 093/2022), na qual cumpre 30 horas semanais.
Em síntese, a servidora pleiteia a concessão de redução de jornada para 20 (vinte) horas semanais, com redução proporcional de vencimentos, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015 (com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 062/2022).
Uma vez recebido, o Requerimento foi encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, para informar se eventual redução da jornada de trabalho da servidora na referida unidade de saúde (Centro de Convivência) afetará o interesse público ou representará prejuízo ao funcionamento do órgão/ atendimento aos usuários.
Em resposta (Despacho 4), a Pasta informa que a pretendida redução de jornada poderá afetar o interesse público e o atendimento dos usuários, tendo em vista a relevância e elevado número de demandas de saúde mental no Município, que teriam se intensificado após a pandemia de Covid-19 e, ainda, pelo fato de o Centro de Convivência não possuir outros servidores aptos a revezarem com a Coordenadora nas atividades afetas à coordenação.
Nesse sentido, a Procuradoria-Geral do Município corrobora, em parecer jurídico, a necessidade de observância do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e opina pelo indeferimento do pedido.
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A petição ora apresentada visa a concessão de redução de jornada, com redução proporcional de vencimentos, instituto previsto na Lei Complementar Municipal nº. 008/2015, objetivando o cumprimento de carga horária em dois dias e meio (segunda-feira, terça-feira e parte da sexta-feira).
A peça não traz consigo qualquer fundamentação para o pedido de redução de jornada, limitando-se a fazer referência ao dispositivo legal que a regulamenta. Por outro lado, em análise às justificativas da Chefia Imediata da servidora quanto à conveniência e oportunidade da concessão da benesse, observa-se o risco de prejuízo ao interesse público, na medida em que o atendimento aos usuários e o próprio funcionamento da Unidade podem, na hipótese de deferimento da petição, ficar comprometidos.
Outrossim, a jurisprudência corrobora que o ato que concede a redução de jornada de servidor público, embora motivado, se encontra na esfera de discricionariedade administrativa:
Mandado de segurança. Concurso público municipal. Edital. Possibilidade de redução de carga horária. Ato discricionário do administrador. Não constitui ofensa a direito líquido e certo o indeferimento de pedido de redução de carga horária, quando, embora haja previsão no edital do concurso, tal ato estiver sujeito à discricionariedade do administrador público.
(TJRO - AC: 20045752920038220000 - RO 2004575-29.2003.822.0000, Relator: Desembargador Sansão Saldanha, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 20/04/2004)
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - MOTIVAÇÃO DO ATO - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Embora seja discricionário o ato de alteração da jornada de trabalho de servidor, não se olvida da necessidade de motivação, para o exame de sua legalidade, finalidade e moralidade administrativa. Desta forma, demonstrada a motivação do ato, não há que se falar em ilegalidade, impondo-se, assim, a denegação da ordem vindicada.
(TJMG - AC: 10024096477195001 Belo Horizonte, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 03/03/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2011)
Considerando que foi devidamente demonstrado o risco de dano ao interesse público e que o ato de redução de jornada se encontra no âmbito da discricionariedade conferida à Administração Pública, pressupostos previstos na legislação de regência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço do Requerimento Administrativo apresentado por Sabryna de Souza Grillo, para, no mérito, decidir pelo seu INDEFERIMENTO.
Ressalto que, nos termos dos arts. 146 e 147 do Estatuto dos Servidores, caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Decisão.
Caparaó, 14 de novembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Registre-se.
Publique-se.
Intime-se.