Caparaó · 10 de setembro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.800/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.800/2026
DECRETO Nº. 1.800, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta as Leis Complementares de nos 30, de 9 de abril de 2018 (Plano Diretor), e 65, de 22 de setembro de 2023 (Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB), para fixar diretrizes e medidas voltadas ao uso racional, à conservação e ao combate ao desperdício de água, bem como para instituir o Protocolo Municipal de Racionalização do Consumo de Água.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, c/c art. 23, XIV, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que o Plano Diretor do Município de Caparaó, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 30, de 9 de abril de 2018, estabelece como diretriz da Política Municipal de Saneamento a promoção de ações destinadas ao combate ao desperdício de água;
CONSIDERANDO que o referido normativo estabelece como objetivos da política urbana a melhoria da qualidade de vida da população, a proteção dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 65, de 22 de setembro de 2023, aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico de Caparaó – PMSB, para o período de 2023 a 2033;
CONSIDERANDO que o PMSB estabelece, entre seus objetivos e metas para o abastecimento de água, a redução de desperdícios e a promoção do consumo consciente e sustentável;
CONSIDERANDO que são recorrentes as situações de desabastecimento envolvendo determinados bairros do Município, como se depreende das manifestações de ouvidoria (denúncias e reclamações) registras sob os números 01670.2020.000122-91, 01670.2020.000199-70, 01670.2021.000237-67, 01670.2021.000280-50, 01670.2021.000319-48, 01670.2023.000042-51, 01670.2023.000219-38 e 01670.2026.000129-26;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 65, de 2023, prevê a aplicação de sanções administrativas às infrações à referida Lei Complementar e aos seus instrumentos, observados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que, em seu art. 12, a citada Lei Complementar, determina que os programas, projetos e ações integrantes do PMSB sejam regulamentados pelo Poder Executivo municipal;
E CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para prevenção, orientação, fiscalização e enfrentamento de situações de desperdício de água no território local;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto fixa diretrizes e medidas voltadas à manutenção e sustentabilidade do serviço de abastecimento de água, bem como estabelece o Protocolo Municipal de Racionalização do Consumo de Água, como instrumento permanente de implementação das diretrizes do Plano Diretor e do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB relacionadas à proteção dos recursos hídricos, à universalização do abastecimento, ao consumo consciente e à redução do desperdício de água.
Art. 2º Sem prejuízo do disposto na legislação específica, o serviço de abastecimento de água observará os seguintes princípios:
I - uso racional, eficiente e sustentável da água;
II - preservação dos recursos hídricos e proteção dos mananciais;
III - garantia da disponibilidade de água para o consumo humano;
IV - prevenção do desperdício e das perdas evitáveis;
V - educação ambiental e conscientização da população;
VI - proporcionalidade e razoabilidade das medidas administrativas;
VII - transparência e participação social;
VIII - atuação preventiva e, quando necessária, repressiva;
IX - cooperação entre o Município, prestadores e concessionárias dos serviços de abastecimento de água, órgãos ambientais e usuários.
Art. 3º São objetivos a serem adotados pelo Município quanto à universalização do serviço de abastecimento de água:
I - reduzir o desperdício de água potável;
II - estimular hábitos de consumo consciente;
III - prevenir situações de desabastecimento ou de redução da disponibilidade hídrica;
IV - reduzir perdas evitáveis no sistema de abastecimento e nas instalações dos usuários;
V - promover a utilização racional da água nos imóveis públicos e privados;
VI - estabelecer procedimentos para atuação municipal em situações de escassez, risco de desabastecimento ou consumo anormal;
VII - fomentar a ampliação da infraestrutura de captação, adução e distribuição de água pela respectiva concessionária aos núcleos urbanos, distritos e localidades desprovidos do serviço, observadas a exequibilidade técnica e a sustentabilidade operacional;
VIII - integrar ações de fiscalização, educação ambiental, saneamento e proteção dos recursos hídricos.
CAPÍTULO II
DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA
Art. 4º Fica estabelecido o Protocolo Municipal de Racionalização do Consumo de Água – PMRCA, instrumento operacional para implementação das diretrizes locais de uso racional da água e combate ao desperdício.
Art. 5º O Protocolo compreenderá, conforme a situação verificada:
I - ações permanentes de educação e orientação;
II - acompanhamento dos indicadores de abastecimento e consumo;
III - identificação e comunicação de situações de desperdício;
IV - fiscalização de condutas potencialmente lesivas ao uso racional da água;
V - determinação de medidas de correção e regularização;
VI - adoção de medidas temporárias de racionalização do consumo;
VII - aplicação das sanções administrativas previstas na legislação municipal, quando caracterizada infração;
VIII - monitoramento dos resultados e revisão das medidas adotadas.
Art. 6º A aplicação de medidas específicas do Protocolo poderá ser intensificada em determinada região, bairro, localidade ou setor do Município quando houver fundamento técnico que demonstre situação diferenciada de abastecimento ou consumo.
§ 1º A adoção de medidas localizadas deverá ser precedida, sempre que possível, de justificativa técnica e comunicação pública à população afetada.
§ 2º A medida deverá indicar sua finalidade, área de abrangência, prazo de vigência e, quando aplicável, critérios para sua suspensão ou revisão.
CAPÍTULO III
DO USO RACIONAL E DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA
Art. 7º Constituem deveres dos usuários dos serviços de abastecimento de água:
I - utilizar a água de forma racional e compatível com sua finalidade;
II - adotar medidas razoáveis para evitar desperdícios;
III - manter em adequado estado de conservação as instalações hidráulicas de sua responsabilidade;
IV - providenciar a correção de vazamentos identificados em instalações internas, após ciência do responsável;
V - atender às determinações administrativas regularmente expedidas com fundamento neste Decreto e na legislação aplicável.
Art. 8º Para os fins deste Decreto, considera-se desperdício de água a utilização manifestamente desnecessária, excessiva ou evitável de água, especialmente quando decorrente de conduta voluntária ou de omissão injustificada do usuário após ter sido cientificado da necessidade de correção.
§ 1º Poderão caracterizar desperdício, conforme as circunstâncias concretamente verificadas:
I - manutenção desnecessária de torneiras, mangueiras, registros ou equipamentos em funcionamento, com fluxo contínuo de água;
II - utilização de água potável em quantidade manifestamente desnecessária para a finalidade pretendida;
III - lançamento contínuo e evitável de água potável em vias públicas, sarjetas, terrenos ou imóveis vizinhos;
IV - manutenção de vazamento ostensivo em instalação sob responsabilidade do usuário, após sua ciência e decurso do prazo razoável para correção;
V - outras condutas objetivamente constatadas que demonstrem desperdício evitável de água.
§ 2º O consumo elevado de água, isoladamente considerado, não caracteriza infração, devendo a fiscalização considerar as circunstâncias concretas, a finalidade do consumo e os elementos objetivos disponíveis.
§ 3º Não será considerado desperdício o consumo decorrente de atividade lícita e legítima, quando compatível com sua finalidade e realizado sem conduta manifestamente evitável.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO
Art. 9º A atuação municipal observará, preferencialmente, caráter educativo e preventivo, especialmente em situações que não envolvam risco imediato ao abastecimento, à saúde pública ou ao meio ambiente.
Art. 10. Identificada situação de possível desperdício, a fiscalização poderá realizar orientação ao usuário e emitir Notificação de Orientação e Regularização, indicando:
I - a conduta constatada;
II - os elementos que fundamentaram a constatação;
III - a providência necessária para regularização;
IV - o prazo para correção, quando cabível;
V - as consequências administrativas do descumprimento.
Parágrafo único. A notificação de orientação não se confunde com a penalidade administrativa de advertência prevista na Lei Complementar Municipal nº 65, de 2023.
CAPÍTULO V
DA RACIONALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONSUMO
Art. 11. Verificada situação de risco de desabastecimento, redução significativa da disponibilidade hídrica, comprometimento do sistema de abastecimento ou outra circunstância técnica relevante, poderão ser adotadas medidas temporárias de racionalização do consumo.
Art. 12. As medidas de racionalização poderão compreender:
I - campanhas específicas de redução voluntária do consumo;
II - restrição temporária de determinadas formas de utilização de água potável;
III - estabelecimento de horários ou condições para atividades não essenciais que demandem elevado consumo de água;
IV - intensificação da fiscalização;
V - outras medidas administrativas compatíveis com a legislação e necessárias à preservação do abastecimento.
Art. 13. As medidas previstas neste Capítulo deverão ser:
I - adequadas à situação verificada;
II - necessárias à finalidade pretendida;
III - proporcionais à gravidade do risco;
IV - temporárias;
V - divulgadas de forma ampla à população.
Parágrafo único. Cessada a situação que justificou a medida, esta deverá ser suspensa ou revista.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 14. A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pelos agentes públicos municipais competentes, observado o âmbito de suas atribuições legais.
Art. 15. A fiscalização poderá utilizar, entre outros elementos:
I - inspeção presencial;
II - registros fotográficos e audiovisuais;
III - informações fornecidas pelo usuário;
IV - registros de ocorrências;
V - dados de consumo e abastecimento, quando legalmente disponíveis;
VI - informações técnicas fornecidas pelo prestador do serviço;
VII - relatórios, documentos e demais elementos de prova admitidos em direito.
Art. 16. A constatação de desperdício deverá ser registrada de forma objetiva, indicando, sempre que possível, o local, data, horário, conduta observada e circunstâncias relevantes.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 17. A apuração e aplicação de sanções administrativas observarão exclusivamente as hipóteses, espécies e limites previstos na Lei Complementar Municipal nº 65, de 2023, e demais legislação municipal aplicável.
Art. 18. Constituem sanções administrativas aplicáveis, quando caracterizada infração nos termos da legislação:
I - advertência, com prazo para regularização;
II - multa simples;
III - multa diária, nas hipóteses legalmente cabíveis;
IV - interdição, observadas as hipóteses e condições estabelecidas na legislação.
Art. 19. A aplicação das sanções observará a gravidade da conduta, sua intensidade e extensão, os danos eventualmente causados, a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a reincidência e os demais critérios previstos na legislação municipal.
Art. 20. A multa observará os limites estabelecidos no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 65, de 2023, sem prejuízo da consideração das circunstâncias concretas da infração.
Art. 21. A aplicação de qualquer penalidade dependerá de processo administrativo regular, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.
Art. 22. Este Decreto não cria novas espécies de infração administrativa nem amplia as hipóteses de responsabilidade previstas em lei, destinando-se a regulamentar procedimentos, medidas preventivas e instrumentos de execução da Política Municipal e do PMSB.
CAPÍTULO VIII
DA COOPERAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO
Art. 23. O Município poderá cooperar com a concessionária prestadora dos serviços de abastecimento de água para:
I - acompanhamento de indicadores de consumo e abastecimento;
II - identificação de situações de risco ou anormalidade;
III - desenvolvimento de campanhas educativas;
IV - compartilhamento de informações tecnicamente necessárias à fiscalização, observado o regime jurídico aplicável à proteção de dados;
V - planejamento de medidas de racionalização.
Art. 24. As medidas administrativas previstas neste Decreto não prejudicam as competências próprias da concessionária prestadora do serviço nem se confundem com penalidades, tarifas ou medidas contratuais eventualmente aplicáveis nos termos da legislação e do instrumento de delegação do serviço.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 25. O Município promoverá ações permanentes de educação ambiental destinadas a incentivar:
I - redução do consumo desnecessário;
II - identificação e correção de vazamentos;
III - utilização adequada de equipamentos hidráulicos;
IV - aproveitamento racional de água de chuva, quando tecnicamente adequado e legalmente permitido;
V - proteção dos mananciais;
VI - conscientização sobre a relação entre desperdício, disponibilidade hídrica e continuidade do abastecimento.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO
Art. 26. A implementação da Política será acompanhada mediante indicadores relacionados, entre outros aspectos, a:
I - consumo médio per capita;
II - perdas na distribuição;
III - cobertura do abastecimento;
IV - ocorrências de desperdício;
V - notificações expedidas;
VI - medidas de racionalização adotadas;
VII - evolução da disponibilidade e regularidade do abastecimento.
Art. 27. Os órgãos municipais competentes poderão elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da Política, contendo diagnóstico, medidas adotadas, resultados alcançados e recomendações.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com os demais órgãos municipais competentes, coordenará a implementação das medidas previstas neste Decreto, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.
Art. 29. Os órgãos municipais poderão editar atos complementares necessários à execução deste Decreto, desde que observados os limites estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 30, de 2018, na Lei Complementar Municipal nº 65, de 2023, e demais legislação aplicável.
Art. 30. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade administrativa competente, observada a legislação vigente.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 10 de setembro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal