Caparaó · 28 de junho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Concede recomposição da defasagem inflacionária anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, para preservação do poder aquisitivo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizada a recomposição da defasagem inflacionária do valor dos vencimentos dos servidores municipais ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observada a preservação do poder aquisitivo referida noinciso IV do caput do art. 7º da Constituição da República e observado o disposto no inciso VIII do art. 73 da Lei Federal nº. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, ficam recompostos os vencimentos dos servidores em 2,27% (dois inteiros e vinte e sete décimos por cento) sobre os valores relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024, com base na tabela do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme Anexo I.
Art. 3º Os efeitos desta Lei Complementar não abrangem os subsídios ou vencimentos:
I - dos agentes políticos referidos no § 2º do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1º de janeiro de 2015;
II - dos agentes públicos referidos no § 4º do art. 198 da Constituição da República, submetidos ao piso salarial nacional de que trata o art. 9º-A da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006;
III - dos profissionais do magistério público da educação básica, submetidos ao piso salarial nacional de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 2008, incluídas as funções de confiança relacionadas à Gestão Escolar;
IV - dos cargos e funções integrantes da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, referidos no art. 6º da Lei Municipal nº. 1.257, de 26 de março de 2013;
V - dos agentes públicos que, em 2024, já foram contemplados com a recomposição automática de seus vencimentos básicos em decorrência da atualização do salário mínimo, promovida pelo Decreto Federal nº. 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º O montante devido aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar será iniciado com referência ao mês de janeiro de 2024.
Art. 5º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 005, de 1º de janeiro de 2015, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6º Os Anexos II e IV da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1º de janeiro de 2015, passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos III e IV desta Lei Complementar.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2024.
Caparaó, 28 de junho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/06/2024.
ANEXO I
Tabela de inflação acumulada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
Mês/Ano
Índice do mês (em %)
Acumulado no ano (em %)
Mai/2024
0,46
2,27
Abr/2024
0,38
1,80
Mar/2024
0,16
1,42
Fev/2024
0,83
1,25
Jan/2024
0,42
0,42
ANEXO II
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 10 e 21 da Lei Complementar nº. 005, de 1º de janeiro de 2015)
GRAUS
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
MA II
3.297,31
3.462,18
3.635,28
3.817,05
4.007,90
4.208,30
4.418,71
MA I
2.748,34
2.885,76
3.030,04
3.181,55
3.340,62
3.507,66
3.683,04
V
1.418,09
1.488,99
1.563,44
1.641,61
1.723,69
1.809,88
1.900,37
H
I
J
K
L
M
4.639,65
4.871,63
5.115,21
5.370,97
5.639,52
5.921,50
3.867,19
4.060,55
4.263,58
4.476,76
4.700,59
4.935,62
1.995,39
2.095,16
2.199,92
2.309,91
2.425,41
2.546,68
ANEXO III
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)
NÍVEL
VALOR (R$)
Especial II
5.793,81
Especial I
2.709,25
VI
2.181,23
V
1.411,08
IV
1.298,19
III
1.284,08
II
1.269,97
I
1.259,97
ANEXO IV
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)
GRAUS
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
1.259,97
1.322,96
1.389,11
1.458,57
1.531,50
1.608,07
1.688,48
II
1.297,77
1.362,65
1.430,79
1.502,33
1.577,44
1.656,31
1.739,13
III
1.336,69
1.403,52
1.473,70
1.547,39
1.624,75
1.705,99
1.791,29
IV
1.376,79
1.445,63
1.517,91
1.593,81
1.673,50
1.757,17
1.845,03
V
1.418,09
1.488,99
1.563,44
1.641,61
1.723,69
1.809,88
1.900,37
VI
1.441,57
1.513,65
1.589,33
1.668,79
1.752,23
1.839,85
1.931,84
VII
1.513,65
1.589,33
1.668,80
1.752,24
1.839,85
1.931,84
2.028,43
VIII
1.596,91
1.676,75
1.760,59
1.848,62
1.941,05
2.038,10
2.140,01
IX
1.692,71
1.777,35
1.866,21
1.959,53
2.057,50
2.160,38
2.268,40
X
2.437,50
2.559,38
2.687,35
2.821,71
2.962,80
3.110,94
3.266,49
XI
2.753,31
2.890,98
3.035,53
3.187,30
3.346,67
3.514,00
3.689,70
XII
2.834,09
2.975,79
3.124,58
3.280,81
3.444,85
3.617,09
3.797,95
XIII
3.525,59
3.701,87
3.886,97
4.081,32
4.285,38
4.499,65
4.724,63
XIV
4.588,85
4.818,30
5.059,21
5.312,17
5.577,78
5.856,67
6.149,50
XV
5.079,07
5.333,02
5.599,67
5.879,65
6.173,64
6.482,32
6.806,43
XVI
9.177,86
9.636,76
10.118,59
10.624,52
11.155,75
11.713,54
12.299,21
H
I
J
K
L
M
1.772,90
1.861,54
1.954,62
2.052,35
2.154,97
2.262,72
1.826,09
1.917,39
2.013,26
2.113,92
2.219,62
2.330,60
1.880,86
1.974,90
2.073,64
2.177,33
2.286,19
2.400,50
1.937,28
2.034,15
2.135,85
2.242,64
2.354,78
2.472,52
1.995,39
2.095,16
2.199,92
2.309,91
2.425,41
2.546,68
2.028,43
2.129,85
2.236,34
2.348,16
2.465,57
2.588,85
2.129,85
2.236,35
2.348,16
2.465,57
2.588,85
2.718,29
2.247,01
2.359,36
2.477,32
2.601,19
2.731,25
2.867,81
2.381,82
2.500,91
2.625,95
2.757,25
2.895,11
3.039,87
3.429,81
3.601,30
3.781,37
3.970,44
4.168,96
4.377,41
3.874,19
4.067,90
4.271,29
4.484,86
4.709,10
4.944,55
3.987,84
4.187,24
4.396,60
4.616,43
4.847,25
5.089,61
4.960,87
5.208,91
5.469,35
5.742,82
6.029,96
6.331,46
6.456,98
6.779,83
7.118,82
7.474,76
7.848,50
8.240,92
7.146,76
7.504,09
7.879,30
8.273,26
8.686,93
9.121,27
12.914,18
13.559,88
14.237,88
14.949,77
15.697,26
16.482,12