Caparaó · 7 de maio de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.530/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.530/2025
LEI Nº. 1.530, DE 7 DE MAIO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº. 1.394, de 12 de novembro de 2020, para dispor sobre novos valores de diárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº. 1.394, de 12 de novembro de 2020, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 1.455, de 6 de março de 2023, para dispor sobre novos valores de diárias.
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.394, de 2020, passa a ser o constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Os valores de que trata o Anexo I da Lei Municipal nº. 1.394, de 2020, poderão ser corrigidos anualmente por ato do Presidente da Câmara Municipal, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 7 de maio de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 7/5/2024.
ANEXO ÚNICO
ANEXO I
Valor das Diárias
SEM PERNOITE
De:
Até:
Valor (R$):
0 km
50 km
82,50
51 km
150 km
110,00
151 km
300 km
176,00
301 km
500 km
275,00
501 km ou mais
467,00
COM PERNOITE
De:
Até:
Valor (R$):
0 km
100 km
264,00
101 km
200 km
330,00
201 km
300 km
440,00
301 km
500 km
605,00
501 km ou mais
935,00