Caparaó · 19 de julho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 262, DE 19 DE JULHO DE 2024
Concede licença para tratar de interesses particulares a servidora municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado na data de 28/05/2024 sob o número 495/2024-1Doc, solicitando a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável;
CONSIDERANDO a informação advinda da Secretaria Municipal de Saúde, na qual é relatado que a concessão da licença à servidora não encontra óbice no âmbito daquela Pasta;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se favorável ao deferimento do pedido,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 2015, licença para tratar de interesses particulares (LIP), sem remuneração, à servidora efetiva Lidiane de Lacerda Barros (MaSP: 1.220; Cargo: Técnica de Enfermagem), pelo prazo de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação.
Art. 2º Fica a servidora exonerada da função de confiança de Coordenadora-Geral de Vigilância em Saúde, junto à Secretaria Municipal de Saúde, neste Município.
Art. 3º Fica, ainda, revogada a Portaria nº. 129, de 18 de janeiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 26 de julho de 2024.
Caparaó, 19 de julho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal