Caparaó · 12 de agosto de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.792/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.792/2026
DECRETO Nº. 1.792, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA, destinado ao acompanhamento da implementação, execução, controle, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da legislação, das políticas públicas, dos serviços públicos e das demais ações administrativas no âmbito do Poder Executivo do Município de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo implementar, executar, coordenar, controlar, monitorar e avaliar as políticas públicas e os serviços públicos de sua responsabilidade;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa, que impõe à Administração Pública o dever de acompanhar permanentemente a execução de suas atividades, corrigindo falhas, prevenindo irregularidades e aperfeiçoando procedimentos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, prevenção, controle, continuidade e interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismo permanente de acompanhamento da execução da legislação e das políticas públicas e de avaliação da efetividade da atuação administrativa, nos termos dos arts. 11 a 13 da Lei Complementar Municipal nº. 9, de 1º de janeiro de 2015;
E CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aprimorar os mecanismos de governança, monitoramento e avaliação das políticas públicas e dos serviços prestados à comunidade;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Poder Executivo do Município de Caparaó, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA, destinado ao acompanhamento contínuo da implementação, execução, controle, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento:
I - da legislação federal, estadual e municipal cuja execução, implementação, fiscalização ou cumprimento incumba ao Município;
II - das políticas públicas municipais, bem como das políticas públicas federais e estaduais executadas, coordenadas ou desenvolvidas pelo Município;
III - dos serviços públicos municipais e da prestação de serviços à comunidade, inclusive aqueles disciplinados pelo Decreto Municipal nº. 1.729, de 10 de setembro de 2025;
IV - de programas, projetos e ações governamentais;
V - dos planos municipais e dos instrumentos de planejamento governamental;
VI - de convênios, acordos, termos de colaboração, termos de fomento, contratos de gestão e demais instrumentos de parceria ou cooperação;
VII - de recomendações, decisões administrativas ou judiciais, termos de ajustamentos de conduta, de gestão ou disciplinares, e demais compromissos institucionais cujo cumprimento dependa da atuação do Município;
VIII - de metas, indicadores e resultados relacionados à atuação da Administração Pública Municipal;
IX - de quaisquer outras matérias de interesse público cuja relevância administrativa justifique acompanhamento permanente.
§ 1º O Procedimento Administrativo de Acompanhamento constitui instrumento de governança, monitoramento, avaliação, prevenção e aperfeiçoamento da atuação administrativa, destinado a subsidiar a tomada de decisões pelo Poder Executivo.
§ 2º O acompanhamento poderá compreender todas as fases da política pública, do serviço público ou da obrigação administrativa, desde sua implementação até sua execução, controle, monitoramento, avaliação e eventual revisão.
§ 3º O acompanhamento da legislação federal e estadual restringir-se-á às normas e políticas cuja execução, implementação, regulamentação, fiscalização ou cumprimento esteja inserido no âmbito das competências ou atribuições do Município.
Art. 2º O Procedimento Administrativo de Acompanhamento possui natureza administrativa, preventiva, orientadora, gerencial e não sancionatória, não se destinando, por si só, à apuração de responsabilidade disciplinar ou à aplicação de sanções.
Parágrafo único. A instauração ou tramitação do PAA não impede a adoção de sindicância, processo administrativo disciplinar, procedimento de fiscalização, auditoria, processo sancionador, tomada de contas especial ou qualquer outro procedimento previsto na legislação, quando constatados elementos que justifiquem sua adoção.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos do Procedimento Administrativo de Acompanhamento:
I - verificar a efetividade da implementação e execução das políticas públicas;
II - acompanhar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal cuja execução incumba ao Município;
III - acompanhar a prestação dos serviços públicos à comunidade;
IV - monitorar metas, indicadores e resultados;
V - identificar obstáculos administrativos, financeiros, técnicos, operacionais ou jurídicos que possam comprometer a execução das políticas públicas e dos serviços públicos;
VI - promover a integração e a cooperação entre os órgãos e entidades municipais;
VII - subsidiar o planejamento governamental e a tomada de decisões administrativas;
VIII - prevenir irregularidades e reduzir riscos administrativos;
IX - propor medidas corretivas, preventivas ou de aperfeiçoamento;
X - monitorar a qualidade, continuidade, eficiência e efetividade dos serviços públicos municipais;
XI - acompanhar a execução da prestação de serviços à comunidade e de outros programas de interesse social executados pelo Município;
XII - produzir informações destinadas ao aperfeiçoamento contínuo da Administração Pública;
XIII - promover a observância dos princípios da eficiência, economicidade, continuidade e interesse público;
XIV - acompanhar o cumprimento de obrigações assumidas pelo Município perante órgãos públicos, entidades, instituições ou comunidade;
XV - avaliar os resultados alcançados em relação aos objetivos e metas estabelecidos.
CAPÍTULO III
DA INSTAURAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO
Art. 4º O Procedimento Administrativo de Acompanhamento será instaurado pelo Gabinete do Prefeito, de ofício ou mediante provocação, sempre que identificada a necessidade de acompanhamento, monitoramento ou avaliação de matéria compreendida no âmbito deste Decreto.
§ 1º Poderão motivar a instauração do PAA:
I - determinação do Prefeito Municipal;
II - solicitação de Secretário Municipal ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Municipal;
III - provocação da Procuradoria-Geral do Município, da Controladoria-Geral do Município ou da Ouvidoria-Geral do Município;
IV - recomendações ou determinações de órgãos de controle interno ou externo;
V - decisões judiciais ou administrativas;
VI - denúncias, reclamações, sugestões ou demais manifestações da sociedade que revelem necessidade de acompanhamento institucional;
IX - resultados de auditorias, inspeções, avaliações, levantamentos ou atividades de controle;
X - informações produzidas pelos órgãos e entidades municipais;
XI - outros fatos ou circunstâncias relevantes para a Administração Pública Municipal.
§ 2º A instauração do PAA independe da constatação prévia de irregularidade, sendo suficiente a existência de interesse administrativo na realização de acompanhamento, monitoramento, avaliação ou aperfeiçoamento da matéria.
Art. 5º O Procedimento Administrativo de Acompanhamento será autuado e tramitará no âmbito do Gabinete do Prefeito, que exercerá sua coordenação administrativa.
§ 1º O Gabinete do Prefeito poderá determinar a adoção das providências necessárias ao adequado desenvolvimento do procedimento e solicitar a colaboração dos órgãos e entidades municipais responsáveis pela matéria acompanhada.
§ 2º O Procedimento Administrativo de Acompanhamento será acompanhado permanentemente pelos órgãos referidos no inciso III do § 1º do art. 4º.
§ 3º O acompanhamento previsto no § 2º observará as competências institucionais próprias de cada órgão e não implicará subordinação administrativa entre os órgãos envolvidos.
§ 4º As Secretarias Municipais, órgãos e entidades da Administração Municipal deverão prestar as informações, documentos e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do procedimento.
Art. 6º O ato de instauração do PAA deverá indicar, sempre que possível:
I - o objeto do acompanhamento;
II - a fundamentação administrativa ou jurídica;
III - o órgão ou entidade responsável pela execução da política, serviço, programa ou obrigação acompanhada;
IV - os objetivos específicos do acompanhamento;
V - os responsáveis pela prestação das informações;
VI - os prazos iniciais para cumprimento das providências;
VII - os indicadores ou resultados que serão monitorados, quando existentes; e
VIII - outras informações necessárias à adequada delimitação do objeto.
Parágrafo único. O objeto do procedimento deverá ser delimitado de forma suficientemente clara para permitir o acompanhamento objetivo da matéria.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 7º Compete ao Gabinete do Prefeito:
I - instaurar e coordenar o Procedimento Administrativo de Acompanhamento;
II - definir, quando necessário, as diretrizes gerais do acompanhamento;
III - determinar providências administrativas necessárias ao desenvolvimento do procedimento;
IV- avaliar os relatórios produzidos;
V - deliberar quanto às providências administrativas decorrentes das conclusões do procedimento, observado o âmbito de suas competências.
Art. 8º Compete à Controladoria-Geral do Município acompanhar o PAA, especialmente quanto:
I - à governança e aos controles internos;
II - à identificação e ao monitoramento de riscos;
III - ao cumprimento de metas e resultados;
IV - à eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da atuação administrativa;
V - à prevenção de irregularidades;
VI - à avaliação dos mecanismos de controle existentes; e
VII - à utilização das informações produzidas pelo procedimento para fins de controle interno.
Art. 9º Compete à Procuradoria-Geral do Município acompanhar o PAA quanto aos aspectos jurídicos, podendo:
I - emitir pareceres e manifestações jurídicas;
II - orientar quanto à interpretação e aplicação da legislação;
III - avaliar a conformidade jurídica das providências adotadas;
IV - propor medidas destinadas à correção ou prevenção de irregularidades jurídicas;
V - recomendar a adoção de providências administrativas ou judiciais, quando cabíveis.
Art. 10. Compete à Ouvidoria-Geral do Município acompanhar o PAA quanto à defesa dos usuários dos serviços públicos, podendo:
I - encaminhar ao procedimento reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais manifestações pertinentes;
II - fornecer informações produzidas no exercício de suas atribuições;
III - acompanhar a percepção dos usuários quanto à qualidade e efetividade dos serviços públicos;
IV - propor medidas de aperfeiçoamento dos serviços a partir das manifestações recebidas;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, nos termos do inciso V do art. 13 da Lei Federal nº. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 11. Conforme a natureza do objeto, poderão participar do PAA:
I - as Secretarias Municipais;
II - as entidades da Administração Indireta;
III - os Conselhos Municipais;
IV - os órgãos e entidades estaduais ou federais;
V - as organizações da sociedade civil;
VI - as instituições públicas ou privadas;
VII - especialistas ou profissionais cuja colaboração seja tecnicamente pertinente.
Parágrafo único. A participação prevista neste artigo não implica transferência de competência decisória nem alteração da responsabilidade administrativa dos órgãos envolvidos.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO E DAS DILIGÊNCIAS
Art. 12. O Procedimento Administrativo de Acompanhamento deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.
§ 1º Durante a instrução do PAA poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes providências:
I - requisição ou solicitação de informações;
II - solicitação de documentos e registros;
III - realização de reuniões técnicas;
IV - realização de inspeções administrativas;
V - realização de visitas institucionais;
VI - realização de diligências;
VII - elaboração de relatórios;
VIII - solicitação de pareceres técnicos ou jurídicos;
IX - realização de reuniões interinstitucionais;
X - realização de audiências ou consultas públicas, quando pertinentes;
XI - acompanhamento de indicadores de desempenho;
XII - elaboração e acompanhamento de planos de ação;
XIII - expedição de recomendações administrativas;
XIV - outras medidas necessárias ao adequado acompanhamento da matéria.
§ 2º Os órgãos e entidades municipais deverão prestar colaboração prioritária ao PAA, observados os prazos estabelecidos no procedimento.
Art. 13. Sempre que possível, deverão ser utilizados indicadores objetivos para avaliação da execução e dos resultados alcançados.
§ 1º Os indicadores poderão considerar, entre outros aspectos:
I - cumprimento de metas;
II - execução física e financeira;
III - qualidade dos serviços;
IV - alcance dos beneficiários;
V - cumprimento de prazos;
VI - eficiência e economicidade;
VII - satisfação dos usuários;
VIII - impacto ou efetividade da política pública.
§ 2º Na ausência de indicadores previamente estabelecidos, poderão ser definidos indicadores específicos para o acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO PLANO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 14. Sempre que a complexidade ou relevância da matéria justificar, poderá ser elaborado Plano de Acompanhamento.
§ 1º O Plano de Acompanhamento poderá conter:
I - diagnóstico inicial;
II - objeto e objetivos;
III - metas;
IV - indicadores;
V - ações e providências;
VI - responsáveis;
VII - cronograma;
VIII - periodicidade das avaliações;
IX - riscos identificados;
X - medidas de prevenção ou mitigação;
XI - resultados esperados.
§ 2º O Plano de Acompanhamento poderá ser atualizado durante a tramitação do PAA, sempre que fatos supervenientes ou resultados do monitoramento demonstrarem sua necessidade.
CAPÍTULO VII
DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
Art. 15. O PAA poderá ter por objeto o acompanhamento da prestação de serviços públicos e da execução de serviços à comunidade, inclusive daqueles disciplinados pelo Decreto Municipal nº. 1.729, de 2025.
Art. 16. Quando o objeto do PAA consistir na prestação de serviços à comunidade, o acompanhamento poderá compreender, dentre outros aspectos:
I - o cumprimento das condições estabelecidas para a execução da medida;
II - a frequência, assiduidade e regularidade da prestação do serviço;
III - a atuação do órgão ou unidade responsável pelo recebimento e acompanhamento do prestador;
IV - a compatibilidade das atividades desempenhadas com as condições estabelecidas;
V - o adequado registro das atividades desenvolvidas;
VI - o cumprimento dos horários e períodos estabelecidos;
VII - eventuais intercorrências verificadas durante a execução;
VIII - a adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços à comunidade.
Parágrafo único. O acompanhamento previsto neste artigo possui natureza administrativa e gerencial e não substitui os mecanismos de fiscalização, responsabilização ou controle previstos na legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DOS RELATÓRIOS E DAS RECOMENDAÇÕES
Art. 17. O responsável pelo acompanhamento elaborará relatórios periódicos, quando a natureza ou duração do procedimento assim exigir, contendo, sempre que possível:
I - as atividades desenvolvidas;
II - as providências adotadas;
III - os resultados alcançados;
IV - as metas e indicadores acompanhados;
V - as pendências existentes;
VI - as dificuldades encontradas;
VII - os riscos identificados;
VIII - as providências ainda necessárias;
IX - a conclusão parcial sobre a evolução da matéria.
Art. 18. Sempre que necessário, poderão ser expedidas recomendações administrativas aos órgãos ou entidades responsáveis pela execução da política pública, serviço, programa ou obrigação acompanhada.
§ 1º As recomendações terão natureza orientativa e preventiva, devendo indicar, sempre que possível, a providência esperada e o prazo para manifestação ou cumprimento.
§ 2º O órgão destinatário da recomendação deverá apresentar manifestação acerca das providências adotadas ou das razões que justifiquem seu não atendimento.
§ 3º O não atendimento injustificado de recomendação poderá ser considerado no relatório de acompanhamento e ensejar a adoção de outras providências administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IX
DA COOPERAÇÃO E DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 19. O PAA poderá promover a articulação entre diferentes órgãos e entidades públicas sempre que a efetividade da política pública, serviço ou obrigação acompanhada depender de atuação integrada.
§ 1º Poderão ser realizadas reuniões de articulação, definidas responsabilidades e estabelecidos cronogramas conjuntos.
§ 2º As providências decorrentes da articulação deverão, sempre que possível, ser formalizadas no procedimento.
Art. 20. Quando a execução da política pública ou do serviço depender de atuação de órgão ou entidade estadual ou federal, o Município poderá promover articulação institucional, solicitar informações e acompanhar, no âmbito de suas competências, as providências adotadas.
CAPÍTULO X
DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 21. Os Procedimentos Administrativos de Acompanhamento observarão os princípios da publicidade e da transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou de restrição de acesso.
§ 1º A divulgação de informações deverá observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação.
§ 2º Informações pessoais, sigilosas ou protegidas por restrição legal de acesso deverão receber o tratamento adequado nos sistemas eletrônicos utilizados pelo Município.
Art. 22. Os relatórios e demais informações produzidas no PAA poderão subsidiar:
I - a elaboração e revisão de planos de ação;
II - o aperfeiçoamento de programas e políticas públicas;
III - a correção de procedimentos administrativos;
IV - a elaboração de instrumentos de planejamento;
V - a definição de metas e indicadores;
VI - decisões administrativas;
VII - ações de controle interno;
VIII - outras medidas de interesse da Administração Pública.
CAPÍTULO XI
DO ENCERRAMENTO
Art. 23. O Procedimento Administrativo de Acompanhamento será encerrado quando:
I - alcançados seus objetivos;
II - constatada a implementação ou execução satisfatória da matéria acompanhada;
III - concluído o ciclo de acompanhamento previsto;
IV - constatada a impossibilidade ou inviabilidade de seu prosseguimento;
V - o objeto deixar de possuir relevância administrativa;
VI - a matéria for integralmente absorvida por outro procedimento administrativo mais adequado;
VII - houver determinação fundamentada do Prefeito Municipal.
Art. 24. O encerramento será formalizado mediante relatório conclusivo, que deverá conter, sempre que possível:
I - o histórico do procedimento;
II - o objeto acompanhado;
III - as providências adotadas;
IV - os resultados alcançados;
V - a avaliação dos indicadores e metas;
VI - as pendências remanescentes;
VII - as recomendações ou providências futuras;
VIII - a conclusão quanto à necessidade de arquivamento, continuidade ou adoção de outro procedimento administrativo.
Parágrafo único. O encerramento do PAA não impede sua reabertura ou a instauração de novo procedimento diante de fatos supervenientes ou da necessidade de novo ciclo de acompanhamento.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO ELETRÔNICA E DO MONITORAMENTO
Art. 25. O Procedimento Administrativo de Acompanhamento será processado em meio eletrônico, mediante utilização da Plataforma 1Doc.
Parágrafo único. O procedimento poderá conter, conforme a natureza do objeto:
I - campos de indexação;
II - cronogramas;
III - planos de ação;
IV - indicadores;
V - relatórios periódicos;
VI - documentos comprobatórios;
VII - registros fotográficos;
VIII - mapas e informações georreferenciadas;
IX - painéis de acompanhamento;
X - registros de reuniões;
XI - demais documentos e informações pertinentes.
Art. 26. Poderão ser estabelecidos mecanismos de monitoramento periódico dos PAA em tramitação, inclusive mediante classificação quanto ao grau de execução, existência de pendências, nível de risco ou necessidade de intervenção administrativa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Cada Secretaria Municipal e órgão ou entidade responsável pela execução de política pública, serviço, programa ou obrigação acompanhada deverá colaborar com o fornecimento e a atualização periódica das informações necessárias ao PAA.
Art. 28. A Procuradoria-Geral do Município poderá expedir orientações jurídicas destinadas à uniformização da interpretação e aplicação deste Decreto.
Art. 29. A Controladoria-Geral do Município poderá utilizar as informações produzidas no PAA para subsidiar auditorias, inspeções, avaliações de riscos, ações de controle interno e outras atividades próprias de suas competências.
Art. 30. A Ouvidoria-Geral do Município poderá utilizar os resultados do PAA para subsidiar ações de melhoria dos serviços públicos e de fortalecimento da participação social.
Art. 31. O Procedimento Administrativo de Acompanhamento não substitui os procedimentos de fiscalização, auditorias, processos e procedimentos correcionais, tomadas de contas especiais, processos sancionadores ou outros instrumentos previstos na legislação.
Art. 32. A instauração e tramitação do PAA não conferem ao procedimento natureza de processo litigioso, nem pressupõem a existência de partes ou de controvérsia administrativa.
Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida a Procuradoria-Geral do Município quando a matéria envolver questão jurídica relevante.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 12 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal