Caparaó · 8 de abril de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.627, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Concede Aposentadoria Especial por Idade a servidora pública municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 021/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 214/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial por Idade em favor de MARINA ALVES, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº. xxx.449.186-xx, MaSP: 437, ocupante do cargo efetivo de Professora, Jornada: 24 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NS, Nível: MA I, Grau: C, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sendo os proventos proporcionais e fixados na seguinte conformidade:
1 - 80% das maiores remunerações de contribuição (junho de 1997 – fevereiro de 2024)
R$ 497.169,32
2 - Total de meses com maiores remunerações
246
3 - Média aritmética simples de 80% das maiores remunerações de contribuição (1:2)
R$ 2.021,01
4 - Proporção do benefício (até 29/02/2024)
100% (9.207/9.125)
Totalidade dos proventos (3x4)
R$ 2.021,01
Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com a alínea ‘a’ do inciso III do § 1º c/c § 5º, todos do art. 40 da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 041, de 19 de dezembro de 2003, c/c arts. 16, § 1º, e 40 da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, e com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Caparaó, 08 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 08/04/2024.
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.627, de 08 de abril de 2024, que “Concede Aposentadoria Especial por Idade a servidora pública municipal”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.
Caparaó, 08 de abril de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Assessor de Gabinete
(MaSP nº. 1.201)
(assinado Digitalmente)