Caparaó · 28 de abril de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 77, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica, por esta Lei Complementar, autorizado o reajuste do valor dos vencimentos dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos, vinculados à administração direta e indireta do Poder Executivo, de modo a ser observada a preservação do poder aquisitivo referida noinciso IV do caput do art. 7º da Constituição da República.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, ficam reajustados os vencimentos dos servidores em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), com base na variação anual do salário mínimo promovida pelo Decreto Federal nº. 12.342, de 30 de dezembro de 2024, conforme Anexo I.
Art. 3º Os efeitos desta Lei Complementar não abrangem os subsídios ou vencimentos:
I - dos agentes políticos, dos cargos em comissão e das funções de confiança, referidos no art. 19 da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 1º de janeiro de 2015;
II - dos cargos e funções integrantes da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, referidos no art. 6º da Lei Municipal nº. 1.257, de 26 de março de 2013;
III - dos agentes públicos referidos no § 4º do art. 198 da Constituição da República, submetidos ao piso salarial nacional de que trata o art. 9º-A da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006;
IV - dos profissionais do magistério público da educação básica, submetidos ao piso salarial nacional de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 2008, e a Lei Complementar Municipal nº. 69, de 28 de março de 2024, incluídas as funções de confiança relacionadas à Gestão Escolar;
V - dos agentes públicos que, no Exercício de 2025, já foram contemplados com a recomposição automática de seus vencimentos básicos em decorrência da atualização do salário mínimo, promovida pelo Decreto Federal nº. 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Na hipótese de o vencimento básico ser inferior ao salário mínimo nacional, será devida verba complementar para alcançar o mínimo, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº. 964.659 (Tema 900).
Art. 4º O montante devido aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar será iniciado com referência ao mês de abril de 2025.
Art. 5º O Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 8, de 2015, passa a ser o constante dos Anexos II desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2025.
Caparaó, 28 de abril de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/4/2025.
ANEXO I
Tabela de Variação do Salário Mínimo Nacional
(Conforme Decreto Federal nº. 12.342, de 30 de dezembro de 2024)
Ano
Valor do Salário mínimo
Variação (em %)
2025
R$ 1.518,00
7,5
2024
R$ 1.412,00
-
ANEXO II
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)
GRAUS
NÍVELS
A
B
C
D
E
F
I
1.354,46
1.422,19
1.493,30
1.567,96
1.646,36
1.728,68
II
1.395,10
1.464,85
1.538,10
1.615,00
1.695,75
1.780,54
III
1.436,94
1.508,79
1.584,23
1.663,44
1.746,61
1.833,94
IV
1.480,05
1.554,05
1.631,75
1.713,34
1.799,01
1.888,96
V
1.524,44
1.600,66
1.680,70
1.764,73
1.852,97
1.945,62
VI
1.549,68
1.627,17
1.708,53
1.793,95
1.883,65
1.977,83
VII
1.627,17
1.708,53
1.793,96
1.883,65
1.997,84
2.076,73
VIII
1.716,67
1.802,51
1.892,63
1.987,26
2.086,63
2.190,96
IX
1.819,67
1.910,65
2.006,18
2.106,49
2.211,81
2.332,40
X
2.620,32
2.751,33
2.888,90
3.033,34
3.185,01
3.344,26
XI
2.959,81
3.107,80
3.263,19
3.426,35
3.597,67
3.777,55
XII
3.046,64
3.198,97
3.358,92
3.526,87
3.703,21
3.888,37
XIII
3.790,01
3.979,51
4.178,49
4.387,42
4.606,79
4.837,13
XIV
4.933,02
5.179,67
5.438,65
5.710,59
5.996,12
6.295,92
XV
5.460,00
5.733,00
6.019,65
6.320,63
6.636,66
6.968,49
XVI
9.866,20
10.359,51
10.877,49
11.421,36
11.992,43
12.592,05
G
H
I
J
K
L
M
1.815,11
1.905,87
2.001,16
2.101,22
2.206,28
2.316,59
2.432,42
1.869,56
1.963,04
2.061,19
2.164,25
2.272,47
2.386,09
2.505,40
1.925,64
2.021,92
2.123,02
2.229,17
2.340,63
2.457,66
2.580,54
1.983,41
2.082,58
2.186,71
2.296,04
2.410,84
2.531,39
2.657,95
2.042,90
2.145,04
2.252,30
2.364,91
2.483,16
2.607,31
2.737,68
2.076,73
2.180,56
2.289,59
2.404,07
2.524,27
2.650,49
2.783,01
2.180,56
2.289,59
2.404,07
2.524,28
2.650,49
2.783,01
2.922,16
2.300,51
2.415,53
2.536,31
2.663,12
2.796,28
2.936,09
3.082,90
2.438,53
2.560,45
2.688,47
2.822,90
2.964,04
3.112,24
3.267,86
3.511,47
3.687,05
3.871,40
4.064,97
4.268,22
4.481,63
4.705,71
3.966,43
4.164,75
4.372,99
4.591,64
4.821,22
5.062,28
5.315,40
4.082,79
4.286,93
4.501,28
4.726,34
4.962,66
5.210,79
5.471,33
5.078,98
5.332,93
5.599,58
5.879,56
6.173,53
6.482,21
6.806,32
6.610,72
6.941,25
7.288,32
7.652,73
8.035,37
8.437,14
8.858,99
7.316,92
7.682,76
8.066,90
8.470,25
8.893,76
9.338,45
9.805,37
13.221,66
13.882,74
14.576,88
15.305,72
16.071,00
16.874,56
17.718,28