Caparaó · 8 de abril de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.496, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Altera a Lei Municipal nº. 1.257, de 26 de março de 2013, para garantir isonomia na remuneração dos membros do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó - PREVICAP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.257, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º.............................................
...............................................
§ 2º O Diretor-Presidente do PREVICAP será empossado em ato solene e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução para o mandato subsequente, cujo Termo de Posse será devidamente registrado em cartório” (NR)
“Art. 26-D................................
...................................................
§ 3º O valor do jeton corresponderá a 15% (quinze por cento) do valor fixado para os cargos de Nível I, Grau A, do Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 08 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal