Caparaó · 8 de abril de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.626, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidor público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 022/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 215/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidor que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor de RILDO BENTO DA SILVA, servidor público desta municipalidade, inscrito no CPF sob o nº. xxx.698.006-xx, MaSP: 137, ocupante do cargo efetivo de Pedreiro, Jornada: 40 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NFI, Nível: VI, Grau: D, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo os proventos integrais e fixados na seguinte conformidade:
Vencimento-base
R$ 1.631,75
Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 50%
R$ 815,88
Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 1,76%
(art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)
R$ 28,72
Adicional por 25 Anos (1/6) – 16,67%
(art. 87, VI, da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015)
R$ 271,96
Adicional Trintenário – 15%
(art. 87, IX, da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015)
R$ 244,76
Gratificações de Incentivo à Titulação Complementar – 3%
(art. 46, § 3º, VI, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)
R$ 48,95
Total da Remuneração (Proventos de Aposentadoria)
R$ 3.042,02
Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho de 2005, c/c o art. 36 da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, e com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade.
Art. 3º O pagamento do benefício de aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Caparaó, 08 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 08/04/2024.
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.626, de 08 de abril de 2024, que “Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidor público municipal”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.
Caparaó, 08 de abril de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Assessor de Gabinete
(MaSP nº. 1.201)
(Assinado digitalmente)