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Congresso

Caparaó · 28 de junho de 2024

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.506, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Altera a Lei nº. 1.361, de 30 de novembro de 2018, para modificar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.361, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16.....................................................

..............................................

III - 1 (um) representante de famílias usuárias de ações ou programas de voltados à promoção da primeira infância;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caparaó, 28 de junho de 2024.

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3799, em 28 de junho de 2024. Código identificador A0E8C0FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.