Caparaó · 28 de junho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.506, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº. 1.361, de 30 de novembro de 2018, para modificar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.361, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16.....................................................
..............................................
III - 1 (um) representante de famílias usuárias de ações ou programas de voltados à promoção da primeira infância;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 28 de junho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal