Caparaó · 29 de junho de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.781/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.781/2026
DECRETO Nº. 1.781, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a interdição temporária parcial de trecho da Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, por ocasião da realização do IV Festival de Inverno Café e Vinho de Caparaó, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO que compete ao Município promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, controle do uso, da ocupação e da utilização dos bens públicos municipais, bem como organizar e disciplinar a utilização das vias públicas, em observância ao interesse coletivo;
CONSIDERANDO que a Administração Pública exerce poder de polícia administrativa sobre os bens de uso comum do povo, podendo disciplinar temporariamente sua utilização sempre que presente relevante interesse público, nos termos dos arts. 30, I, II e V, da Constituição da República, dos arts. 99, I, e 103 do Código Civil, bem como das disposições pertinentes do Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO que a realização de eventos culturais promovidos pelo Município constitui política pública voltada à promoção da cultura, do turismo, da economia criativa, da valorização das tradições locais, da geração de emprego e renda e do desenvolvimento econômico sustentável;
CONSIDERANDO que o IV Festival de Inverno Café e Vinho de Caparaó integra o calendário oficial de eventos do Município, possuindo reconhecido interesse público e turístico, com significativa expectativa de participação de moradores e visitantes provenientes de diversos municípios da região;
CONSIDERANDO o Memorando nº. 635/2026-1Doc, de lavra da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que demonstrou a necessidade de utilização temporária de trecho da Avenida Américo Vespúcio de Carvalho para instalação de palco, tendas, praça de alimentação, espaços culturais, áreas de circulação de pedestres, estruturas de apoio e demais equipamentos indispensáveis à realização do evento;
CONSIDERANDO que a montagem, realização e posterior desmontagem das estruturas temporárias demandam a adoção de medidas excepcionais de organização do espaço urbano, visando preservar a integridade física dos trabalhadores, expositores, artistas, comerciantes, moradores, turistas e demais usuários da via pública;
CONSIDERANDO que a circulação simultânea de veículos e elevado fluxo de pedestres no local representa incremento do risco de acidentes, impondo à Administração Pública a adoção de medidas preventivas voltadas à proteção da vida, da segurança viária e da ordem pública;
CONSIDERANDO que a interdição temporária constitui medida administrativa excepcional, transitória e estritamente limitada ao período necessário à realização do evento, não importando em restrição permanente ao direito de locomoção, ao exercício da atividade econômica ou ao uso dos bens públicos;
CONSIDERANDO a manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Município, exarada com fundamento no art. 3º, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 2025, c/c art. 24, inciso III, do Decreto Municipal nº 1.234, de 2020, recomendando a análise prévia dos impactos sobre a mobilidade urbana, comércio e prestação de serviços;
CONSIDERANDO que as Secretarias Municipais competentes avaliaram a viabilidade operacional da medida, concluindo pela possibilidade de adoção da interdição mediante implementação de rotas alternativas, sinalização temporária, comunicação institucional antecipada e preservação dos acessos locais, mitigando os impactos à população, ao comércio e aos serviços essenciais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, motivação, finalidade, interesse público, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e precaução administrativa, previstos no art. 37 da Constituição da República e na legislação administrativa aplicável;
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a interdição temporária do tráfego de veículos na Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, Centro, exclusivamente no período compreendido entre 0h do dia 1º de julho de 2026 e 23h59min do dia 5 de julho de 2026, abrangendo os seguintes trechos:
I - da Antiga Estação Ferroviária/Centro Cultural até o Ponto de Táxi;
II - da sede do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas ao Ponto de Táxi.
Parágrafo único. A interdição destina-se exclusivamente à montagem final, realização e desmontagem das estruturas do IV Festival de Inverno Café e Vinho de Caparaó.
Art. 2º Permanecerá assegurado, sempre que técnica e operacionalmente possível:
I - o acesso de veículos oficiais de emergência;
II - o acesso de ambulâncias, viaturas policiais e do Corpo de Bombeiros;
III - o acesso de veículos destinados à prestação de serviços públicos essenciais;
IV - o acesso eventual de moradores, quando indispensável e mediante controle dos agentes responsáveis pela organização do trânsito.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura coordenar a organização do evento, em articulação com os demais órgãos municipais envolvidos.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, em parceria com o Departamento de Tributos e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda:
I - implantar sinalização temporária de trânsito;
II - promover os desvios necessários;
III - assegurar a orientação aos condutores e pedestres;
IV - preservar, na maior medida possível, a fluidez do trânsito nas vias adjacentes;
V - adotar medidas destinadas à redução dos impactos ao comércio local e à prestação de serviços.
Art. 5º A Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Prefeito promoverá ampla divulgação da presente interdição, com antecedência razoável, por meio do sítio eletrônico oficial, redes sociais institucionais e demais canais oficiais de comunicação, informando:
I - os trechos interditados;
II - o período de interdição;
III - as rotas alternativas;
IV - as orientações aos moradores, comerciantes, visitantes e usuários das vias públicas.
Art. 6º A interdição prevista neste Decreto observará os princípios da proporcionalidade e da menor restrição possível ao uso da via pública, devendo ser imediatamente levantada tão logo cesse a necessidade administrativa que a justificou.
Art. 7º As Secretarias Municipais competentes poderão editar atos complementares destinados à execução deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 29 de junho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal