Caparaó · 31 de outubro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Processo : Protocolo nº. 022/2023-1Doc
Interessada : Jaqueline Pena Garcia
DECISÃO Nº. 011/2024-GP
Vistos.
RELATÓRIO
Trata-se de Requerimento Administrativo apresentado por Jaqueline Pena Garcia, servidora efetiva no cargo de Médica – 20 Horas, no qual solicita a restituição de valores descontados em folha de pagamento, de forma supostamente indevida, ao longo dos meses de maio e junho de 2023.
Informa a Requerente que, desde a posse no serviço público, vem exercendo suas atribuições conforme determinações da Secretária de Saúde (Chefia Imediata), prestando serviços semanalmente, de forma intercalada, nas Unidades de Saúde do Centro (Policlínica) e no Distrito Capim Roxo.
Prossegue, argumentando que no mês de junho de 2023 teria sido surpreendida com descontos em seu contracheque, “visto que, em nenhum momento, foi notificada ou intimada em processo administrativo próprio” (fl. 3).
Aduz, por fim, que além de tais descontos não possuírem previsão legal, jamais foram autorizados pela Requerente, razão pela qual pede que seja declarada a nulidade dos atos autorizadores dos descontos e haja a devida restituição dos valores descontados aos seus vencimentos.
Informações do Departamento de Recursos Humanos (fls. 12-25; Id 484F-E352-385E-3679).
Esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde (fls. 27-38; Id 1355-3F76-0A34-CF66).
Novas informações do DRH às fls. 41-45.
Parecer técnico da Controladoria-Geral do Município, pelo indeferimento do pedido (fls. 48-52; Id : 1AA7-F87F-D72A-9C7D).
Expedição de certidão pelo DRH (fls. 59-65; Id 7387-F712-01E0-4B58).
Parecer jurídico, pelo indeferimento (fl. 66; Id B2DB-2F36-1557-9648).
Autos conclusos na data de 07/05/2023 e encaminhados a este Gabinete, para Decisão (fl. 67; Id E124-B83A-4261-0841).
É o necessário. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Compulsando os autos, é o caso de indeferimento.
Conforme apurado nos autos e informado pela Secretaria Municipal de Saúde (fl. 27, Id 1355-3F76-0A34-CF66), os descontos ocorreram em razão de descumprimento de jornada laboral, situação que se encontra expressamente prevista no art. 70 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015, nos seguintes termos:
Art. 70. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências justificadas e saídas antecipadas.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Os descontos por descumprimento de jornada – que, diga-se de passagem, afetaram a todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde nos quais foram verificadas as referidas ausências – são de aplicação compulsória e independem de processo administrativo prévio, conforme remansosa jurisprudência. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR DECORRENTE DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NO TRABALHO — LEGALIDADE — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO — DESNECESSIDADE — DEVER DE ASSIDUIDADE DO SERVIDOR — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CAUSÍDICO — RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OBSERVÂNCIA. “O dever de assiduidade do servidor público decorre de expressa disposição legal contida no art. 116, inciso X, da Lei n.º 8.112/90. Assim, ocorrendo a falta ao serviço, deve o servidor, oportunamente, justificá-la à sua chefia imediata, sob pena de ter descontado em sua remuneração os dias não trabalhados, nos termos da disciplina prevista no art. 44, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, para faltas injustificadas”. (STJ, Terceira Seção, MS 14942/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 21 de maio de 2012). Não há que se falar em majoração do valor arbitrado em honorários advocatícios quando o montante fixado está em consonância com o disposto no artigo 20, do Código de Processo Civil revogado, vigente à época da publicação da sentença, e se apresenta razoável e proporcional ao trabalho realizado, e complexidade da causa.
(TJMT. Processo: 00168052520128110002-MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 11/08/2021, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/08/2021)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA ESTADUAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABANDONO DE CARGO - FALTAS INJUSTIFICADAS - ABSOLVIÇÃO DA SERVIDORA - DOENÇA INCAPACITANTE - DESCONTO DAS FALTAS - LEGALIDADE À ÉPOCA - OMISSÃO DA PRÓPRIA SERVIDORA EM JUSTIFICAR AS FALTAS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO À QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Dispensa-se o reexame necessário quando, por simples cálculo aritmético, é possível concluir que o valor da condenação não alcança o patamar do artigo 496, § 3º, II do Código de Processo Civil. 2. O desconto das faltas na remuneração da servidora é legítimo quando ela não comparece ao trabalhado nem justifica adequadamente as faltas. Observância do princípio da legalidade. Arts. 98 a 101 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual 869, de 1952). 3. Posterior absolvição da servidora em processo administrativo não implica condenação da Administração Pública ao pagamento de danos morais, mormente quando foi a própria servidora quem se omitiu no dever de informar à Administração Pública acerca do seu estado de saúde. 4. Ausência de ato ilícito e nexo de causalidade.
(TJMG - Apelação Cível: 50002677920188130433, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2021)
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTOS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A remuneração do servidor público consiste em contraprestação pecuniária pela disponibilização de serviços à Administração Pública, sendo composta pelo vencimento e vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O art. 116, X, da Lei 8.112/90 impõe a assiduidade do servidor público, que deve justificar eventual falta ao serviço. 3. Os princípios da indisponibilidade do interesse público e moralidade administrativa obrigam o Administrador a descontar os dias não trabalhados, sob pena de enriquecimento ilícito do servidor em prejuízo ao erário. 4. Por fim, o art. 44, I, da Lei 8.112/90 afasta a remuneração em caso de faltas injustificadas, sendo possível sua compensação na hipótese de faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior. 5. Em conclusão, os descontos realizados na remuneração do impetrante não padecem de ilegalidade ou abuso de poder que caracterize ato comissivo violador de direito líquido e certo, pois a remuneração pressupõe o desempenho de suas atividades. 6. Segurança denegada. Unânime.
(TJDF. Processo: 0730461-10.2021.8.07.0000-DF, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 15/02/2022, Conselho Especial, Data de Publicação: Publicado no PJe: 15/03/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como a Requerente não apresentou prova de que tenha cumprido sua jornada de forma integral ou, ainda, que tenha apresentado justificativas legais pelo não comparecimento/saídas antecipadas, é legítima a aplicação de descontos em seu contracheque, sobretudo em razão do tratamento isonômico em relação aos demais servidores que, efetivamente, tenham cumprido a integralidade da jornada laboral.
DISPOSITIVO
Com essas considerações, acompanho os pareceres expedidos pela Controladoria e pela Procuradoria do Município para conhecer do Requerimento apresentado por Jaqueline Pena Garcia e, no mérito, decidir pelo INDEFERIMENTO do pedido.
Nos termos dos arts. 146 e 147 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015, caberá pedido de reconsideração desta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação no Diário Oficial do Município (www.caparao.mg.gov.br/dom).
Caparaó, 30 de outubro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal