Caparaó · 10 de novembro de 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO
DECISÃO Nº. 019/2023-CPS
Processo: PSS 013/2023
Cargo: Psicólogo
Protocolo (NUP): 01670.2023.000194-45
Demandante: Ouvidoria-Geral do Município de Caparaó (Memorando nº. 032/2023 – 1Doc)
Interessados: Élia Cristina Batista Breder (e outros)
RELATÓRIO
Trata-se de Memorando enviado à Comissão Permanente de Seleção pela Ouvidoria-Geral do Município, no qual é informado o recebimento de denúncia anônima em face do Processo Seletivo Simplificado nº. 013/2023, que trata da contratação de Psicólogos, na qual são relatadas supostas irregularidades praticadas por candidato(a) no curso do certame e que, a contento, não teriam sido devidamente notadas e repelidas pela Comissão.
De posse da denúncia, a Ouvidoria-Geral instaurou, de imediato, procedimento de análise preliminar, recomendando à Comissão a suspensão cautelar do processo seletivo até a efetiva apuração dos fatos narrados.
É o necessário. Decido.
Compulsando os autos, é o caso de suspensão do certame.
O Processo Seletivo Simplificado nº 013/2023 já foi homologado pelo Prefeito (Decreto nº. 1.586, de 04/11/2023), o que impede o livre exercício da autotutela pela Comissão. Nesse sentido, necessária a apuração dos fatos via procedimento administrativo, inclusive, permitindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo(a) candidato(a) apontado(a) como ensejador(a) das irregularidades.
A jurisprudência pátria corrobora esse entendimento. Vejamos:
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS - PRESCINDIBILIDADE - REVISÃO UNILATERAL DE NOTAS DE CANDIDATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SUSPENSÃO DO ATO COATOR - REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISAR A NOTA - INDISPENSABILIDADE. –
A homologação é o ato da administração que torna público o resultado final do certame, com os candidatos aprovados, em ordem de classificação. A homologação consiste, portanto, na publicação pela Administração Pública, em meio oficial do governo (neste caso, o Diário Oficial do Estado do Amazonas), da relação de candidatos classificados no referido processo seletivo simplificado - Em casos como este, é imprescindível que a retificação seja precedida por processo administrativo, no qual seja facultado aos candidatos aprovados e classificados exercer seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que restou homologado o resultado final pela Administração Pública. Do contrário, caso não houvesse sua homologação, a autoridade impetrada teria total liberdade de exercer a autotutela administrativa e retificar eventual irregularidade no certame sem participação dos interessados - Nada impede a Universidade do Estado do Amazonas – UEA de revisar, após a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, a pontuação do candidato e modifica-la acaso constate divergência com os requisitos editalícios. Contudo, a Administração Pública não pode se olvidar de garantir o devido processo legal ao candidato, em especial os postulados basilares do contraditório e da ampla defesa, homenageando, assim, os princípios administrativos insertos no caput do artigo 37 da Constituição da Republica de 1988. - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(TJAM - MSCIV: 06788968520218040001 Manaus, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/04/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/04/2022)
Assim sendo, com a autoridade a mim conferida pela Portaria nº. 109/2023, DETERMINO a suspensão do Processo Seletivo Simplificado nº. 013/2023 na fase em que se encontra, até que sejam esclarecidos os fatos narrados na Comunicação de Irregularidade nº. 01670.2023.000194-45.
À consideração superior.
Caparaó, 09 de novembro de 2023.
LUCAS DE SOUZA AMORIM
Presidente