Caparaó · 21 de junho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.505, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a participação do Município na Semana Internacional do Café – SIC, que acontece anualmente na cidade de Belo Horizonte.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de a Prefeitura Municipal custear despesas com a montagem de um stand para os cafeicultores locais, na Semana Internacional do Café – SIC, que ocorre todo mês de novembro, na cidade de Belo Horizonte/MG.
Parágrafo único. O objetivo da participação na Semana Internacional do Café – SIC é o desenvolvimento do setor cafeeiro, por meio dos 3 (três) grandes eixos do evento, que é mercado e consumo, conhecimento e inovação e negócios e empreendedorismo.
Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Lei, a Prefeitura Municipal deverá realizar o credenciamento dos interessados.
Art. 3º Os interessados em participar da Semana Internacional do Café – SIC serão selecionados pelo Poder Executivo, mediante regras próprias dispostas em regulamento.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 21 de junho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 21/06/2024.