Caparaó · 12 de fevereiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.759/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.759/2026
DECRETO Nº. 1.759, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Declara de utilidade pública área de terreno rural que especifica, sem benfeitorias, situada nas adjacências do Córrego das Missões, neste Município, destinada à implantação de empreendimento de aterro sanitário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990,
RESOLVE:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, em caráter de urgência, para efeito de implantação de empreendimento de aterro sanitário, a área do terreno de 4.0991 hectares, localizada na Fazenda Jacarandá, Córrego das Missões, área rural deste Município, conforme memorial descritivo e croqui anexos.
Parágrafo único. O empreendimento de que trata o caput caracteriza-se como aterro sanitário de pequeno porte, projetado para operar com capacidade licenciada de até 20,00 (vinte) toneladas por dia, adotando o método de disposição em rampa e contemplando sistemas de impermeabilização da base, drenagem de líquidos lixiviados e gases, controle de águas pluviais, cobertura diária e final dos resíduos, bem como ações de monitoramento ambiental, recuperação e encerramento das atividades, em conformidade com a legislação ambiental vigente e normas técnicas aplicáveis.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 12 de fevereiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 12/2/2026.
ANEXO I
Memorial Descritivo do Terreno
Uma área de terra rural, medindo 4,0991 hectares, situada no Córrego das Missões, área rural do Município de Caparaó/MG, à beira de estrada municipal que liga o Distrito Capim Roxo à via principal de acesso à cidade, de propriedade do Espólio de Zel Garcia Sepúlveda, devidamente registrada sob a matrícula nº. 1.191, fl. 53, do Livro 3-B, no 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Carangola/MG, constituída por área de pastagem consolidada e plantio de milho, não havendo confrontantes.