Caparaó · 29 de julho de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 504/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 504/2026
PORTARIA Nº. 504, DE 29 DE JULHO DE 2026
Instaura Processo Administrativo de Desapropriação destinado à aquisição de imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº. 1.785, de 10 de julho de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, VIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 1.785, de 10 de julho de 2026, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, área de terreno urbano situada no Distrito de Capim Roxo, destinada à construção da nova sede da Escola Municipal Eugênio Morais;
CONSIDERANDO que o Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, disciplina o procedimento de desapropriação por utilidade pública, assegurando ao Poder Pública a adoção das providências administrativas necessárias à aquisição do bem, bem como, quando necessário, à propositura da competente ação judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização e instrução do processo administrativo destinado à tentativa de aquisição amigável do imóvel, bem como à reunião de todos os documentos técnicos e jurídicos indispensáveis à efetivação da desapropriação,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo de Desapropriação destinado à aquisição do imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº. 1.785, de 10 de julho de 2026, de propriedade de Élida Donádio de Oliveira Portes, matrícula nº. 4.148 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espera Feliz, destinado à construção da nova sede da Escola Municipal Eugênio Morais.
Art. 2º A condução, instrução e processamento do procedimento administrativo competirão à Comissão Permanente de Avaliação de Bens – CPAB, designada pela Portaria nº. 503, de 29 de julho de 2026, observado o disposto no Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 1941.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens – CPAB, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
I - promover a instrução do processo administrativo;
II - analisar a documentação relativa ao imóvel e à titularidade dominial;
III - realizar diligências e solicitar esclarecimentos aos órgãos e entidades competentes;
IV - promover tratativas visando à desapropriação amigável, observados o interesse público e a avaliação oficial do imóvel;
V - requisitar às assessorias técnicas do Município os estudos e pareceres necessários ao regular processamento do feito;
VI - requerer aos órgãos competentes a elaboração de laudos técnicos complementares, quando necessários, inclusive levantamento topográfico, relatório georreferenciado, planta planialtimétrica, memorial descritivo e demais documentos técnicos;
VII - requisitar laudos de uso e ocupação do solo, certidões, escrituras, croquis, plantas, registros imobiliários e quaisquer outros documentos necessários à adequada instrução do procedimento;
VIII - elaborar relatório conclusivo, opinando pela celebração de acordo administrativo ou pelo encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral do Município para adoção das medidas judiciais cabíveis.
Art. 4º As Secretarias Municipais, departamentos e demais órgãos da Administração Pública municipal deverão prestar à Comissão toda a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições, bem como fornecer documentos, informações e apoio técnico sempre que solicitados.
Art. 5º O processo administrativo será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, admitida uma única prorrogação por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão e autorização da autoridade competente.
Art. 6º Concluída a instrução, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria-Geral do Município para análise jurídica e adoção das providências administrativas ou judiciais cabíveis.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 29 de julho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal