Caparaó · 22 de outubro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 277, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Designa servidora efetiva à função de Secretária do Conselho Tutelar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Espera Feliz no âmbito do Processo nº. 0061374-94.2004.8.13.0242,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a servidora efetiva Darlene Medeiros de Oliveira, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, designada para responder pela função de Secretária do Conselho Tutelar, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nesta Prefeitura.
Art. 2º Fica concedida gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos referentes ao cargo ocupado (Auxiliar de Serviços Gerais – Nível I: R$ 1.412,00), correspondente a R$ 706,00 (setecentos e seis reais), na forma do art. 22, II, da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Caparaó, 22 de outubro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal