Caparaó · 7 de abril de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 75, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta, no âmbito do Município de Caparaó, dispositivos da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e da Lei Estadual nº. 23.959, de 27 de setembro de 2021, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica; e dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos objetivando a atração de investimentos, a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico e social do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA DE LIBERDADE ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta, no âmbito do Município de Caparaó, dispositivos da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e da Lei Estadual nº. 23.959, de 27 de setembro de 2021, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica.
Parágrafo único. O Município de Caparaó se compromete a cumprir as diretrizes da política estadual de desburocratização, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 47.776, de 4 de dezembro de 2019, ou outra norma que porventura o substitua, e a integrar ao projeto RedeSim+Livre, adequando-se naquilo que for necessário para sua efetiva integração.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, esta Lei Complementar estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público municipal como agente normativo e regulador.
Art. 3º São princípios norteadores da atividade administrativa, relativamente às atividades econômicas em operação no Município:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - a boa-fé do particular perante o poder público;
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Município sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art. 4º Será afastado o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019, quando:
I - constatada má-fé perante os órgãos municipais, estaduais ou federais;
II - constatada reincidência de infração à legislação municipal, estadual ou federal aplicável à instalação ou ao funcionamento da atividade econômica;
III - constatada hipersuficiência.
Art. 5º A política de liberdade econômica tem como finalidade:
I - assegurar a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
II - assegurar a observância dos direitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019, no que couber;
III - reduzir a interferência do poder público municipal na atividade empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que a interferência do Poder Executivo na atividade empresarial se fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
Parágrafo único. Os atos e decisões administrativos referentes a atos de liberação da atividade econômica deverão permanecer disponíveis para acesso na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência e publicidade, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019.
CAPÍTULO II
DOS ATOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 6º Para fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SEUS EFEITOS
Art. 7º O órgão ou a entidade responsável pela decisão administrativa acerca do ato administrativo de liberação classificará o risco da atividade econômica em:
I - nível de risco I: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, II, da Lei Federal nº. 13.874, de 2019, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II - nível de risco II: médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I, baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares para início da operação do estabelecimento, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei Federal nº. 11.598, de 03 de dezembro de 2007, e
III - nível de risco III - alto risco: aquelas assim definidas por outras resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e pelos respectivos entes competentes, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.
§ 1º O exercício de atividades classificadas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.
§ 2º As atividades de nível de risco II permitem vistoria posterior ao início da atividade, garantido seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades.
§ 3º As atividades de nível de risco III exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
§ 4º A classificação das atividades econômicas de que trata este artigo observará a estabelecida na Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE da Comissão Nacional de Classificação – CONCLA.
§ 5º Para fins do disposto no caput deste artigo, o Município adotará a mais recente classificação estadual de riscos das atividades econômicas publicadas pelo Comitê Gestor da REDESIM-MG, ora coordenada pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.
§ 6º O Município poderá adotar a sua própria classificação de riscos de atividades econômicas, desde que o seu quantitativo seja superior àquela determinada pelo Comitê Gestor da REDESIM no Estado de Minas Gerais, retornando à adesão da REDESIM, caso este volte novamente a apresentar um quantitativo superior ao do Município.
Art. 8º Para fins do disposto do inciso I do art. 7º, a classificação dos empreendimentos classificados como nível de risco I: baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente é a constante da Resolução nº. 3, de 1º de abril de 2024, do Comitê Gestor Estadual da Redesim-MG, ou outra que porventura a substitua.
Art. 9º Ato normativo da autoridade máxima do órgão ou da entidade do Poder Executivo poderá estabelecer critérios para alteração do enquadramento do nível de risco da atividade econômica, mediante a demonstração pelo requerente da existência de instrumentos que, a critério do órgão ou da entidade, reduzam ou anulem o risco inerente à atividade econômica, tais como:
I - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
II - contrato de seguro;
III - prestação de garantia legal;
IV - laudos de profissionais privados habilitados quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos ou legais.
Parágrafo único. Ato normativo do dirigente máximo do órgão ou da entidade disciplinará as hipóteses, as modalidades e o procedimento para a aceitação ou prestação de garantia, de que trata o caput.
Art. 10. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, considera-se:
I - requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019;
II - concedente: órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela emissão de ato público de liberação de atividade econômica.
Art. 11. Para aferir o nível de risco da atividade econômica, o concedente considerará, no mínimo:
I - a probabilidade de ocorrência de evento danoso:
a) à saúde;
b) ao meio ambiente;
c) à propriedade de terceiros;
II - a extensão, a gravidade, o grau de reparabilidade, o histórico, a recorrência e o impacto social de eventos danosos associados à atividade econômica.
Parágrafo único. Os parâmetros utilizados na classificação de nível de risco devem observar os critérios objetivos de segurança sanitária, prevenção e combate a incêndio e controle ambiental estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 12. A aplicação dos arts. 1º ao 4º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dar-se-á na forma desta Lei Complementar, ficando estabelecido quanto a tais dispositivos da referida Lei que:
I - serão observados pela administração municipal na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública sobre localização e funcionamento de atividades, proteção ao meio ambiente, controle do uso e da ocupação do solo, ordenamento territorial e todas as demais atividades de fiscalização e regulação;
II - não se aplicam ao direito tributário e ao direito financeiro;
III - constituem norma geral de direito econômico e serão observados para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelo Município.
Art. 13. O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável legal pelo empreendimento da observância dos critérios legais de localização do empreendimento dispostos na Lei Complementar Municipal nº. 30, de 9 de abril de 2018 (Plano Diretor do Município de Caparaó), bem como das normas ambientais, de segurança, sanitárias e de posturas aplicáveis.
Art. 14. Respeitada a competência regulatória ou fiscalizatória, o Município poderá elaborar e alterar as normas e procedimentos que visem a simplificação e a racionalização no exercício de atividade econômica, conforme disposto no art. 179 da Constituição da República e no art. 6º da Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, para os empreendimentos classificados nos graus de risco I e II.
Art. 15. Os estabelecimentos dispensados de atos públicos de liberação da atividade econômica ficam submetidos à fiscalização pelos órgãos de controle federal, estadual ou municipal, com a finalidade de resguardar os direitos coletivos e o cumprimento das normas em conformidade com o § 2º do art. 3º da Lei Federal nº. 13.874, de 2019.
CAPÍTULO IV
PRAZOS E DA APROVAÇÃO TÁCITA
Art. 16. Ato próprio do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente fixará prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica, ainda que exista necessidade de relacionamento com outros órgãos concedentes da administração pública municipal.
§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.
§ 2º A aprovação tácita:
I - não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;
II - não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública em fiscalizações posteriores.
§ 3º O disposto no caput não se aplica:
I - a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;
II - quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;
III - quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;
IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva, nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº. 140, de 8 de dezembro de 2011;
V - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
§ 4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput.
§ 5º O ato normativo de que trata o caput conterá a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade concedente não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
§ 6º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
Art. 17. Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.
§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§ 2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados e/ou eletrônicos para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§ 3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.
Art. 18. Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso por períodos de até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo órgão concedente.
§ 1º O requerente será informado, de maneira clara, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.
§ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.
Art. 19. O requerente terá sua liberação de atividade econômica aprovada de forma tácita, sem depender da liberação da chefia do Órgão concedente, a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo determinado no protocolo do ato público exigido, não isentando, entretanto, o requerente de se submeter a fiscalizações posteriores que sejam consideradas como necessárias pelo Órgão concedente.
§ 1º O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do marco inicial de término do prazo referido no caput.
§ 2º O órgão ou entidade concedente buscará automatizar seus procedimentos, valendo-se de meios eletrônicos para a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.
§ 3º É vedada a inserção de elementos que indiquem a natureza de aprovação tácita em qualquer documento comprobatório de deferimento do ato público apresentado.
Art. 20. Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:
I - proferir a decisão de imediato;
II - remeter o processo administrativo ao órgão correcional, para apuração da responsabilização.
CAPÍTULO V
DOS ATOS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 21. Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação da atividade econômica deverão ser organizadas e disponibilizadas para acesso ao público na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da da Lei Federal nº. 13.874, de 2019.
CAPÍTULO VI
DA ANÁLISE DO IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 22. As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública municipal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.
§ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deverá ser disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo órgão ou entidade, em local de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de dados usados para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.
CAPÍTULO VII
DA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS
Art. 23. O ato de fiscalização realizado pelo Município observará o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, exceto quando figurada má-fé nos documentos apresentados pela empresa ou em caso de iminente risco à saúde pública ou ao meio ambiente, constatação de danos à propriedade de terceiros, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 1º São efeitos da dupla visita:
I - a ação preliminar, com a finalidade de verificar a regularidade da empresa;
II - a ação definitiva, de caráter sancionatório, quando verificada a ausência de regularização no prazo determinado;
§ 2º Considera-se reincidência a prática do mesmo ato ilícito no período de até 12 (doze) meses, contado da última notificação.
Art. 24. Na viabilidade de realização de licenciamento municipal para liberação e operação de atividade econômica, os procedimentos de registro e legalização que versem sobre a segurança sanitária, controle ambiental e danos a terceiros deverão ser simplificados e uniformizados pelos órgãos municipais competentes em um único ato normativo.
Parágrafo único. As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação de atividade econômicas serão considerados válidos até o cancelamento ou a cassação por meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições legais, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.
TÍTULO II
DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MAIS OPORTUNIDADES DE VALORIZAÇÃO DO EMPREENDEDORISMO – PROMOVE
Seção I
Da Operacionalização do Programa
Art. 25. Fica instituído no Município de Caparaó o Programa Mais Oportunidades de Valorização do Empreendedorismo – PROMOVE, com o objetivo de fomentar, apoiar e fortalecer o empreendedorismo local, promovendo o desenvolvimento econômico e social do Município por meio de ações que estimulem a capacitação, inovação, sustentabilidade e ampliação do ambiente de negócios.
Art. 26. O PROMOVE tem como diretrizes:
I - estimular a criação e formalização de pequenos negócios e empreendimentos individuais;
II - facilitar o acesso ao crédito e financiamento para micro e pequenos empreendedores, por meio de parcerias com instituições financeiras;
III - promover capacitações, cursos e mentorias para empreendedores locais;
IV - incentivar a adoção de novas tecnologias e práticas sustentáveis no setor produtivo;
V - fomentar a economia solidária e o cooperativismo;
VI - simplificar e desburocratizar os processos e procedimentos administrativos para abertura e regularização de empresas, e para manutenção da atividade empresarial;
VII - articular parcerias entre o poder público, entidades privadas e o terceiro setor para o desenvolvimento do empreendedorismo;
VIII - estimular os empreendedorismos feminino, jovem e social;
IX - apoiar a inovação e a digitalização dos pequenos negócios;
X – estimular, nos termos da Lei Complementar Federal nº. 182, de 1º de junho de 2021, o empreendedorismo inovador e a criação e contratação de startups;
XI - fomentar a inserção de jovens empreendedores no mercado de trabalho;
XII - criar e divulgar políticas de apoio aos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte;
XIII - estimular uma economia criativa e sustentável, valorizando as potencialidades locais;
XIV - promover eventos e feiras para divulgação de produtos e serviços dos empreendedores locais.
Art. 27. Para a implementação do PROMOVE, poderão adotadas as seguintes estratégias:
I - criação de centros de empreendedorismo e inovação, com estrutura para capacitação e orientação empresarial;
II - oferta de linhas de microcrédito a juros reduzidos, mediante parcerias com instituições financeiras;
III - oferta de cursos de capacitação em gestão empresarial, marketing digital, inovação e sustentabilidade;
IV - concessão de incentivos fiscais e tributários para micro e pequenos empreendedores;
V - realização de feiras, exposições e eventos voltados à divulgação e comercialização de produtos e serviços locais;
VI - implantação de plataformas digitais para suporte e orientação ao empreendedor;
VII - criação de editais de fomento à inovação e ao desenvolvimento de startups locais;
VIII - apoio à formalização de negócios informais, garantindo acesso a benefícios e programas de apoio;
IX - estímulo ao associativismo e ao fortalecimento de redes colaborativas de empreendedores;
X - inclusão de módulos de educação financeira nas escolas municipais, incentivando a cultura empreendedora desde a juventude;
XI - parcerias com universidades, associações comerciais e entidades de classe;
XII - criação de espaços públicos de coworking e incubadoras de empresas;
XIII - concessão de incentivos fiscais a novos empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento local;
XIV - disponibilização de assistência técnica e consultoria empresarial gratuita.
Art. 28. A execução do PROMOVE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Governo, com a participação de outros órgãos municipais e entidades parceiras.
Art. 29. O PROMOVE contará com um Comitê Gestor, contendo a seguinte composição:
I - Secretário Municipal de Governo, que o presidirá;
II - 2 (dois) representantes do Gabinete do Prefeito;
III - 1 (um) representante da Controladoria-Geral do Município;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
V - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 30. Compete ao Comitê Gestor do PROMOVE:
I - promover estudos visando à adequação da legislação local às diretrizes de liberdade econômica definidas na Lei Federal nº. 13.874, de 2019, e na da Lei Estadual nº. 23.959, de 2021;
II - identificar processos e procedimentos incompatíveis com os princípios e diretrizes de liberdade econômica, objetivando sua regularização;
III - viabilizar a implementação e continuidade, no Município, do projeto RedeSim+Livre, que tem o objetivo de simplificar e agilizar a abertura de empresas nos municípios mineiros;
IV - apresentar, ao Prefeito, minutas de atos normativos destinados à atualização da legislação local em matéria de direito econômico e empresarial;
V - acompanhar e avaliar a implementação do Programa;
VI - propor ajustes e melhorias nas ações desenvolvidas;
VII - promover articulação entre os diversos setores envolvidos;
VIII - assegurar a transparência na gestão dos recursos destinados ao Programa;
IX - elaborar relatórios periódicos sobre o impacto do programa na economia local.
Seção II
Da Concessão de Incentivos Fiscais e Econômicos
Art. 31. No âmbito do PROMOVE, o Município poderá conceder a pessoas jurídicas de qualquer setor da economia incentivos fiscais e econômicos, com o objetivo de atrair investimentos, gerar emprego e renda, melhorar as cadeias de comércio e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico local.
Art. 32. Poderão se beneficiar dos incentivos de que trata esta Lei Complementar a pessoa jurídica que:
I - instalar-se neste Município;
II - aumentar a sua capacidade de prestação de serviços, produção ou comercialização; e
III - apresentar projeto de desenvolvimento tecnológico e inovação.
Art. 33. Os incentivos fiscais de que trata esta Lei Complementar são os seguintes:
I - isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incidente sobre o imóvel onde ocorrerá a instalação ou ampliação do empreendimento;
II - isenção de Imposto sobre Transmissão “Inter vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como a Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI, incidente sobre a transmissão do imóvel onde ocorrerá a instalação ou ampliação do empreendimento;
III - redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos limites da lei;
IV - isenção de taxa devida pela aprovação de projeto de construção civil relativo à instalação ou ampliação;
V - isenção de taxa de fiscalização e de alvará sanitário; e
VI - isenção de emolumento e tarifa ou preço público relativo a procedimento administrativo necessário para a regularização de projeto de construção, reforma, demolição ou ampliação, exigida por órgãos técnicos municipais da administração direta, relativamente à instalação ou ampliação do empreendimento.
§ 1º As isenções de IPTU, ISSQN e ITBI poderão ser totais ou parciais e pelo tempo especificado no protocolo de intenções, de acordo com a relevância social ou econômica do projeto.
§ 2º Se a pessoa jurídica não cumprir os compromissos assumidos nos prazos previstos, tornar-se-ão exigíveis os tributos que deixaram de ser recolhidos a título de incentivo, os quais deverão ser pagos pela pessoa jurídica beneficiária com juros e correção monetária.
Art. 34. Os incentivos econômicos de que trata esta Lei Complementar poderão ser os seguintes, dentre outros previstos em regulamento:
I - doação ou cessão de imóvel público, mediante contrapartida definida em regulamento, contendo cláusula de reversão ao patrimônio público caso o empreendimento não seja iniciado ou finalizado no prazo determinado em protocolo de intenções;
II - execução de serviços, obras ou serviços de engenharia, como terraplenagem;
III - instalação de rede elétrica (iluminação pública), rede de água e esgoto;
IV - isenção de aluguéis de imóvel público;
V - desapropriação de imóvel do interesse do empreendimento;
VI - permuta de imóvel com serviço ou outro imóvel, conforme regulamento.
Art. 35. Serão exigidos da pessoa jurídica beneficiária de incentivo previsto nesta Lei Complementar os seguintes compromissos:
I - valor de investimento;
III - valor de faturamento;
III - número de empregos diretos;
IV - geração, anual, de Valor Adicionado Fiscal e de ISSQN;
V - utilização de matéria prima local ou regional, se houver necessidade;
VI - descarte de resíduos de maneira ambientalmente adequada, se houver;
VII - preferência de contratação técnica de mão de obra local, se houver;
VIII - licenciar os veículos de propriedade da empresa no Município, se houver.
IX -instalação em distrito industrial ou em área ou região predefinida pelo Município.
§ 1º Deverá ser previsto em protocolo de intenções firmado entre a empresa e o Município os termos, números e condições dos compromissos, bem como o prazo para o seu cumprimento.
§ 2º Para fins de apuração de cumprimento do Protocolo de Intenções firmado entre a empresa e o Município, serão considerados apenas os compromissos quantificáveis previstos nos incisos de I a IV do caput deste artigo.
Art. 36. A fim de resguardar o erário municipal, aplicar-se-á indicador de correção monetária, com periodicidade anual, adequado à atividade econômica da pessoa jurídica, nos casos em que sejam pactuados investimentos financeiros a serem adimplidos ao longo do tempo pela pessoa jurídica, sendo facultada a menção de um indicador substituto, caso o primeiro deixe de existir ou se torne obsoleto.
Art. 37. A pessoa jurídica que pretenda se instalar no Município só fará jus a incentivo de que trata esta Lei Complementar se evidenciar a pretensão de instalação, que pode ser feita através da apresentação do contrato de compra e venda do imóvel assinado, ou do seu termo de doação firmado, onde funcionará o empreendimento, ou por outras formas comprobatórias.
Art. 38. Na avaliação da concessão de benefício de que trata esta Lei Complementar, o Município levará em conta:
I - valor de investimento;
II - o valor de faturamento;
III - o incremento na arrecadação municipal;
IV - a capacidade de geração de outras atividades econômicas no Município;
V - a capacidade de desenvolvimento de novas tecnologias ou de inovação;
VI - o nível de impacto social, ambiental e sanitário;
VII - o nível de impacto na especialização da mão de obra local;
VIII – o nível de impacto no Orçamento do Município, decorrente da concessão;
IX - o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Seção III
Da Adesão ao Programa e da Solicitação de Incentivos Fiscais e Econômicos
Art. 39. A adesão ao PROMOVE se dará mediante de requerimento formal à Secretaria Municipal de Governo, independentemente de solicitação de incentivo fiscal e econômico.
Art. 40. Para solicitação de incentivo fiscal e econômico previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica interessada deverá instruir o seu pedido com os seguintes documentos, conforme o porte da empresa:
I - requerimento assinado pelo representante legal da empresa;
II - comprovante de inscrição estadual;
III - comprovante de cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ;
IV - certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;
V - certidões negativas de protesto da empresa e dos sócios diretos em seus domicílios nos últimos 5 (cinco) anos, dos municípios a que ambos tenham relação;
VI - certidões negativas de protesto da empresa e dos sócios diretos no Município de Caparaó, nos últimos cinco anos; e
VII - ficha técnica contendo:
a) caracterização dos sócios;
b) caracterização do empreendimento pretendido;
c) investimentos a serem realizados;
d) previsão de receitas e despesas;
e) geração de empregos;
f) relação das construções a serem realizadas e suas características;
g) relação de equipamentos integrantes do projeto; e
h) cronograma de implantação e funcionamento.
§ 1º Outros documentos considerados necessários pela Administração poderão ser exigidos, desde que seja fundamentado em ato administrativo expedido pelo Secretário de Fazenda ou pelo Prefeito, e desde que tais exigências sejam compatíveis com a realidade econômica e técnica da empresa.
§ 2º É dispensada a apresentação documento previsto no caput deste artigo, desde que a exclusão seja fundamentada em ato administrativo expedido pelo Secretário Municipal de Fazenda ou pelo Prefeito, e que essa exclusão seja compatível com a realidade econômica e técnica da empresa.
Art. 41. Obedecidas as condições gerais estabelecidas nesta Lei Complementar, cabe ao Poder Executivo definir os valores a serem transferidos às empresas beneficiárias, a partir das características particulares apresentadas em cada um dos projetos de investimentos e, consequentemente, de seus potenciais impactos socioeconômico e orçamentário no Município, bem como a avaliação dos investimentos realizados pelas empresas beneficiárias.
Art. 42. O Município regulamentará disposições pertinentes para devida aplicabilidade dos incentivos concedidos no âmbito do PROMOVE, modelando o Protocolo de Intenções conforme a sua realidade e respeitando os direitos e obrigações apresentadas para a empresa e para o Município, nos termos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DO PORTAL DO EMPREENDEDOR
Art. 43. Fica criado o Portal do Empreendedor no Município de Caparaó, com o objetivo de centralizar informações, serviços e orientações destinadas aos microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, facilitando a formalização, regularização e o desenvolvimento dos negócios locais.
Parágrafo único. O Portal do Empreendedor ficará disponível no endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/empreendedor.
Art. 44. O Portal do Empreendedor terá como princípios norteadores:
I - a acessibilidade digital, garantindo facilidade de navegação e inclusão de pessoas com deficiência;
II - a transparência e a publicidade das informações e serviços ofertados;
III - a eficiência na prestação de serviços aos empreendedores;
IV - a integração com sistemas estaduais e federais de apoio ao empreendedorismo;
V - o incentivo à inovação e ao desenvolvimento econômico local.
Art. 45. O Portal do Empreendedor deverá disponibilizar, entre outras funcionalidades:
I - informações sobre formalização de empreendimentos, incluindo registro e regularização de MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte;
II - acesso à legislação municipal, estadual e federal aplicável aos empreendedores; III - emissão de guias de tributos municipais e informações sobre incentivos fiscais; IV - agenda de cursos, capacitações, palestras e eventos voltados ao desenvolvimento empresarial;
V - canal de atendimento para suporte e orientação aos empreendedores;
VI - outras informações gerais de interesse dos empreendedores.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 46. A Lei Complementar Municipal nº. 58, de 30 de setembro de 2022 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 132..............................................
Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não se aplica às atividades de Microempreendedor Individual – MEI ou às atividades econômicas classificadas como de baixo risco.”
“Art. 263...............................................
I - Taxa de Fiscalização de Localização – TFL; (NR)
.........................................................................”
“CAPÍTULO II
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO” (NR)
“Art. 265. A Taxa de Fiscalização de Localização – TFL, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento das atividades urbanas e à proteção do meio ambiente, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, ou quaisquer outros existentes no Município, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e ao meio ambiente. (NR)
...........................................................”
“Art. 266. Estão sujeitas à fiscalização de localização e à expedição do alvará de licença e, conforme o caso, ao recolhimento da respectiva taxa:
I - a localização dos estabelecimentos;
.......................................................................”
“Art. 267. Ressalvadas as atividades de Microempreendedor Individual – MEI e as atividades econômicas de baixo risco, classificadas nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025, nenhuma pessoa natural ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá, sem a prévia licença da Prefeitura, iniciar suas atividades no Município sejam elas permanentes, intermitentes ou por período determinado. (NR)
........................................................................”
“Art. 268. A Taxa de Fiscalização de Localização – TFL será devida e o respectivo Alvará de Licença emitido por ocasião da fiscalização inicial, sendo o seu lançamento anual e coincidente com o Exercício corrente, conforme Calendário Fiscal. (NR)
Parágrafo único. O Alvará de Licença, quando devido, conterá os seguintes elementos identificadores e característicos: (NR)
.................................................................”
“Art. 269.......................................................
Parágrafo único. Quando os bares, restaurantes, boates e similares não tiverem sanitários abertos para os usuários, terão suspensos os seus Alvarás de Localização. (NR)”
“Art. 272.......................................................................
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Fiscalização de Localização, de que trata este Capítulo, nos 4 (quatro) primeiros anos de sua cobrança, observada a seguinte progressão: (NR)
...............................................................................”
“Art. 273. A Taxa de Fiscalização de Localização será devida por estabelecimento e será exigida por dia, mês ou ano, conforme o caso, podendo ter seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, da transferência de local ou de qualquer outra alteração contratual ou estatuária. (NR)
................................................................................
“§ 2º Para a fiscalização da localização dos prestadores de serviços de transporte por táxi, deverá ser comprovado o exercício regular da atividade pelo órgão municipal responsável por sua fiscalização e acompanhamento. (NR)
§ 3º A Taxa de Licença para Fiscalização da Localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. (NR)
“Art. 274.................................................................
...................................................................
VIII - as atividades de Microempreendedor Individual – MEI e as atividades econômicas classificadas como de baixo risco.
Parágrafo único. Nos casos compreendidos nos incisos V, VII e VIII, tornar-se-á necessária a apresentação de documentação legal atestando sua condição de entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública, de Microempreendedor Individual – MEI ou de atividade econômica de baixo risco. (NR)”
“Art. 285.........................................................
...........................................................................
§ 3º Aplica-se à Taxa de Fiscalização Sanitária o disposto no art. 274.”
“ANEXO IX
Valores da Taxa de Fiscalização de Localização– TFL” (NR)
Art. 47. Ficam revogados da Lei Complementar Municipal nº. 58, de 2022 (Código Tributário Municipal), os seguintes dispositivos:
I - o inciso II do art. 266;
II - o inciso VI do parágrafo único do art. 268;
III - o art. 271.
Art. 48. A Lei Complementar Municipal nº. 21, de 18 de dezembro de 2015 (Código de Posturas), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º Ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar, incluindo as atividades de Microempreendedor Individual – MEI e as atividades econômicas de baixo risco, classificadas nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025, o exercício de atividade ou uso de bem público ou particular em espaço público depende de requerimento prévio do interessado e ocorrerá por meio da expedição de: (NR)
.................................................................................
II - alvará de localização; (NR)
..................................................................................”
“Art. 7º Os atos de liberação de atividade econômica, inclusive para fins de emissão de alvarás, seguirão os procedimentos previstos na Lei Complementar Municipal nº. 75, de 2025. (NR)
Parágrafo único. O Município encaminhará a decisão administrativa final ao requerente, observado o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período. (NR)”
“Seção III
Do Alvará de Localização (NR)”
“Art. 10. Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial e prestadora de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas, somente poderá funcionar após a emissão do respectivo alvará de localização emitido pela Administração Pública municipal. (NR)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às atividades de Microempreendedor Individual – MEI e as atividades econômicas de baixo risco. (NR)”
“Art. 11. Devem ser observadas para emissão do alvará de localização as seguintes exigências: (NR)
........................................................................
II - as normas pertinentes à legislação ambiental, sanitária, de trânsito, de segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico; (NR)
...........................................................”
“Art. 12. Ressalvados os casos previstos nesta Lei Complementar, é obrigatória a emissão de novo alvará de localização quando: (NR)
.........................................................................
III - forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do alvará de localização; (NR)
............................................................................”
“Art. 13. Só será obrigatória a apresentação da certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais quando a lei assim o exigir.” (NR)
“Art. 14. Em se tratando de alvará de localização para boates, restaurantes, igrejas, teatros, circos, parques de diversão, casas de espetáculos, centro de convenções, casas de festas e outras atividades que tenham grande fluxo de pessoas, deverá obrigatoriamente ser identificada a lotação máxima do estabelecimento. (NR)”
“Art. 45. A instalação de bancas de jornais e revistas ou flores, quando instaladas em logradouros públicos, somente ocorrerá com permissão da Administração Pública municipal, mediante emissão de alvará de localização. (NR)
.....................................................................”
“Art. 74. É assegurado a todas as pessoas naturais e jurídicas o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, resalvados os casos previstos nesta Lei Complementar e na Lei Complementar Municipal nº. 75, de 2025. (NR)”
“Art. 91. Os estabelecimentos de interesse da saúde que não se enquadrem nas exceções previstas no art. 6º somente receberão o alvará necessário para o exercício de sua atividade mediante autorização do órgão sanitário competente. (NR)
..................................................................................”
“Art. 119. O respectivo alvará, quando devido, deverá ser mantido em local visível, no local em que for desenvolvida a atividade. (NR)
.............................................................................”
Art. 49. Ficam revogados da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 2015 (Código de Posturas), os incisos I e II do art. 45.
Art. 50. A Lei Complementar Municipal nº. 30, de 9 de abril de 2018 (Plano Diretor), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º A política de desenvolvimento econômico objetiva a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, devendo orientar-se pelos princípios previstos no art. 2º da Lei Federal nº. 13.874, de 20 de setembro de 2019, e pelos seguintes: (NR)
..........................................................................”
“Subseção III
Da Política de Desenvolvimento Social (NR)
“Art. 41. A política de desenvolvimento social objetiva proporcionar aos indivíduos e às famílias em situação de vulnerabilidade condições para a conquista de sua autonomia, mediante: (NR)
.........................................................................”
“Art. 42. São diretrizes da política de desenvolvimento social: (NR)
I - erradicar a pobreza, apoiar a família e promover a infância, a adolescência, o envelhecimento saudável, a inclusão de pessoas com deficiência, os toxicômanos e as classes sociais em situação de vulnerabilidade; (NR)
II - adotar medidas de amparo e promoção das famílias em situação de vulnerabilidade; (NR)
III - incluir as famílias em situação de vulnerabilidade em programas governamentais e não-governamentais que visem à melhoria das condições de vida da população; (NR)
IV - promover programas que visem ao bem-estar das crianças, dos adolescentes e das pessoas idosas, com deficiência, com doenças raras e dos toxicômanos; (NR)
.........................................................................
VII - promover estudos sistemáticos para orientar ações de política de desenvolvimento social; (NR)
VIII - incentivar a participação de empresas e outras instituições privadas nas ações sociais; (NR)
...........................................................................
XI - promover programas de capacitação profissional dirigidos aos segmentos sociais em situação de vulnerabilidade, objetivando o seu acesso ao pleno trabalho e emprego; (NR)
.........................................................................
XIV - promover a implantação de centros de convivência para pessoas idosas, de triagem e encaminhamento social, de pesquisa e formação de educadores sociais e de apoio comunitário a pessoas com doenças raras, doenças graves e com infecções sexualmente transmissíveis, alcoólatras e toxicômanos; (NR)
XV - promover o acesso das pessoas com deficiência aos serviços regulares prestados pelo Município, mediante a remoção das barreiras arquitetônicas, de locomoção e de comunicação; e, (NR)
..........................................................”
“Art. 50...............................................
..........................................................
II - nas áreas de estímulo à implantação de atividades econômicas, devem ser previstos mecanismos de incentivo ao investimento privado, mediante a redução das alíquotas dos tributos ou outros meios previstos na Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025; (NR)
.....................................................................”
“Art. 89...................................................
VIII - na Lei Complementar Municipal nº. 75, de 2025 (Regulamento da Lei de Liberdade Econômica).”
Art. 51. A Lei Municipal nº. 1.298, de 3 de junho de 2014 (Código Sanitário), passa a ter classificação (status) de lei complementar.
Art. 52. A Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 2014 (Código Sanitário), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Os estabelecimentos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária poderão funcionar nos termos e condições exigidos nesta Lei Complementar e na Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025, sem prejuízo da fiscalização sanitária regular e contínua exercida pelo Município. (NR)
.......................................................................”
“Art. 14............................................
.....................................................
III - atividades de atividades de Microempreendedor Individual – MEI e atividades econômicas de “Baixo Risco A”, classificadas nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025.
..................................................................”
Art. 53. Fica revogado o § 4º do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 2014 (Código Sanitário).
Art. 54. A Lei Municipal nº. 1.356, de 28 de junho de 2018 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º.....................................................................
..........................................................................
XIX - liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025.”
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRÂNSITÓRIAS
Art. 55. As disposições desta Lei Complementar aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão ou entidade, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.
Art. 56. A aplicação do disposto nesta Lei Complementar independe de o ato público de liberação de atividade econômica:
I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;
II - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros; c) atuação de ente público ou privado.
Art. 57. O disposto nesta Lei Complementar não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.
Art. 58. Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.189, de 10 de fevereiro de 2010.
Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 7 de abril de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 7/4/2025.