Caparaó · 17 de junho de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.503, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Abre créditos adicionais especiais para implementação da captação de recursos oriundos da Lei Federal nº. Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais especiais no Orçamento do Município para o Exercício de 2024, para suprir dotações orçamentárias não existentes do referido Orçamento:
02 PREFEITURA MUNICIPAL.............55.498,55
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA................55.498,55
02.13.11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA................55.498,55
021311011339200112087 - Manutenção das Atividades Culturais – Lei 14.399/2020 – Lei ALDIR BLANC................55.498,55
Elemento de despesa
Descrição
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.098,55
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
10.000,00
3.3.90.35.00
Serviços de Consultoria
2.400,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços Terceiros P. Física
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços Terceiros P. Jurídica
15.000,00
3.3.90.39.23
Exposições Festivais, Festas Populares, feiras e Espetáculos
5.000,00
Total
55.498,55
Fonte de Recurso: 1.719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei Federal nº. 14.399/2022...............55.498,55
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, utilizar-se-á como recurso o repasse da União via Lei Federal nº. 14.399, de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme Portaria nº. 80, de 27 de outubro de 2023, do Ministério da Cultura.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações – PPA para o Quadriênio 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2024.
Caparaó, de 17 de junho de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal