Caparaó · 15 de maio de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 495/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 495/2026
PORTARIA Nº. 495, DE 15 DE MAIO DE 2026
Designa membros à Junta de Julgamento Sanitário – JJS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Capítulo V do Decreto Municipal nº. 1.777, de 15 de maio de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros à Junta de Julgamento Sanitário – JJS da Secretaria Municipal de Saúde:
I - Representantes da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde:
Laís Machado de Souza – Titular;
Luana Alves Muzy da Roza Tardem – Suplente;
II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde:
Elizabete Gomes da Silva – Titular;
Jaqueline Damasceno de Souza Miranda – Suplente;
III - Representantes de área técnica relacionada à saúde pública, administração pública ou regulação sanitária:
Tamires Lopes da Silva Xavier;
Mônica de Fátima da Silva Oliveira.
Art. 2º São atribuições da Junta de Julgamento Sanitário – JJS:
I - julgar recursos administrativos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos sanitários;
II - apreciar pedidos de revisão administrativa, quando cabíveis;
III - confirmar, modificar, anular ou reformar decisões administrativas sanitárias;
IV - converter julgamentos em diligência;
V - declarar nulidades processuais;
VI - uniformizar entendimentos administrativos sanitários;
VII - exercer as atribuições de autoridade sanitária superior previstas nos arts. 98 a 109 da Lei Complementar Municipal nº. 1.298, de 3 de junho de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 15 de maio de2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal