Caparaó · 24 de fevereiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.761/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.761/2026
DECRETO Nº. 1.761, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Dá posse a Conselheira Tutelar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO a vacância do cargo de Conselheira Tutelar titular, em 23/2/2025;
E CONSIDERANDO que, desde 12/3/2025, a Conselheira Suplente Maria Emília Spamer da Silva vem exercendo regularmente as atribuições do cargo,
DECRETA:
Art. 1º Fica a senhora Maria Emília Spamer da Silva nomeada para o cargo de Conselheira Tutelar titular, em virtude de aprovação no Processo de Escolha nº. 1/2013 – CMDCA, homologado pelo Decreto Municipal nº. 1.601, de 10 de janeiro de 2024, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios de aptidão e cumprimento dos demais requisitos exigidos no Edital nº. 1/2023 – CMDCA, bem como da legislação municipal vigente.
Art. 2º A não apresentação de eventuais documentos e ou a não comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 1º, implica automaticamente em nulidade de sua nomeação, com perda dos direitos decorrentes.
Art. 3º A Conselheira convocada, uma vez nomeada e empossada, submeter-se-á ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº. 1.361, de 30 de novembro de 2018, e demais leis e regulamentos em vigor, inclusive quanto às atribuições e vencimentos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 24 de fevereiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 24/2/2026.