Caparaó · 26 de março de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/2025
LEI Nº. 1.525, DE 26 DE MARÇO DE 2025
Abre crédito especial para a construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS no Centro de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS no Centro da Cidade, na seguinte ordem:
02 PREFEITURA MUNICIPAL.................... 2.012.825,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.....................2.012.825,00
02.11.0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE............2.012.825,00
02110501.1030200751.094 Construção de Unidade Básica de Saúde......2.012.825,00
4.4.90.51.00000 Obras e instalações...................2.012.825,00
Fonte de Recursos ***.***.***-** – Transferências do Governo Federal referente a Convênio e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde.......2.012.825,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte recursos as transferências do Governo Federal referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados à saúde (fonte ***.***.***-**), inexistindo, por conseguinte, impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 26 de março de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal