Caparaó · 20 de dezembro de 2023
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Ratifica, na forma do art. 12 da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura – CIDESI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei ratifica a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura – CIDESI, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 2º A extinção de que trata esta Lei observará as providências deliberadas na Assembleia Geral Ordinária, de natureza conjunta, realizada em 26 de janeiro de 2023 pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário CIS-Verde e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura – CIDESI.
Art. 3º Fica igualmente ratificada a deliberação de que o Consórcio Multifinalitário CIS-Verde receba recursos financeiros no Exercício de 2023, mediante contrato de rateio, para quitar obrigações assumidas e que não puderam ser regularmente processadas e adimplidas pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura – CIDESI, ora em processo de extinção.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - a Lei Municipal nº. 1.306, de 02 de outubro de 2014;
II - a Lei Municipal nº. 1.311, de 04 de março de 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 20 de dezembro de 2023.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal