Caparaó · 1 de outubro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 520/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 520/2026
PORTARIA Nº 520, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Instaura Sindicância Investigativa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº 7, de 1º de janeiro de 2015, e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e
CONSIDERANDO que, em 3 de julho de 2023, ocorreu acidente de trânsito envolvendo veículo oficial do Município de Caparaó e motocicleta de propriedade privada, ambos conduzidos por agentes temporários, em estrada vicinal situada em área rural deste Município;
CONSIDERANDO que os fatos já foram objeto de apreciação administrativa no âmbito do Pedido de Acesso à Informação nº 01670.2024.000134-30, tendo sido proferida a Decisão nº 12/2024-GP, à luz dos elementos então disponíveis nos autos;
CONSIDERANDO que a decisão administrativa anteriormente proferida não impede nova análise da matéria quando apresentados elementos probatórios supervenientes, especialmente quando estes possam alterar o juízo de admissibilidade anteriormente formado;
CONSIDERANDO a juntada aos autos do Laudo Pericial nº 2025-394-002968-024-***.***.***-**, elaborado pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e concluído em 24 de novembro de 2025, o qual contém conclusões técnicas acerca da dinâmica do acidente e aponta, em análise pericial indireta, conduta atribuída ao condutor do veículo oficial;
CONSIDERANDO que o referido laudo constitui elemento técnico superveniente apto a justificar a reabertura da análise administrativa quanto à eventual existência de infração funcional autônoma, sem que isso implique, por si só, conclusão acerca da responsabilidade disciplinar do servidor;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública Municipal apurar, nos termos da legislação local, eventual violação dos deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 7, de 2015, inclusive aqueles relacionados ao zelo, à presteza no desempenho dos encargos confiados ao servidor, à eficiência da Administração, à conservação do patrimônio público e à observância das normas aplicáveis ao serviço público;
CONSIDERANDO que a presente apuração não tem por objeto substituir ou revisar a atuação dos órgãos competentes para a apuração de ilícitos de natureza penal ou de infrações de trânsito, nem atribuir à Administração Municipal competência para aplicar sanções previstas na legislação de trânsito ou na legislação penal;
CONSIDERANDO que a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal não afasta a necessidade de delimitação da competência municipal, devendo eventual apuração disciplinar restringir-se à existência de infração funcional autônoma, devidamente prevista na legislação municipal;
CONSIDERANDO que, nesta fase de admissibilidade, os elementos constantes dos autos recomendam a realização de diligências destinadas ao esclarecimento dos fatos, à verificação de sua materialidade, autoria e eventual enquadramento disciplinar, sem que se possa antecipar juízo de responsabilidade;
CONSIDERANDO que o procedimento deverá assegurar aos interessados o acesso aos elementos que fundamentarem a apuração e a possibilidade de manifestação e produção de provas pertinentes, observado o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa na extensão juridicamente cabível;
CONSIDERANDO que a instauração de sindicância de natureza investigativa constitui medida destinada à formação de juízo administrativo seguro acerca da existência ou não de infração funcional e da necessidade, ou não, de eventual instauração de procedimento disciplinar subsequente;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de conferir adequada delimitação ao objeto da apuração, evitando-se a investigação genérica de fatos ou a indevida extensão do procedimento a matérias estranhas à competência disciplinar municipal, nos termos dos pareceres da Procuradoria e Controladoria Gerais do Município,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Investigativa (Sinve), visando à apuração das supostas irregularidades apontadas no Protocolo nº 1.471/2026-1Doc (NUP: 01670.2024.000134-30 – Fala.BR).
Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria nº 338, de 21 de janeiro de 2025.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração de relatório final, nos termos do § 1º do art. 204 da Lei Complementar nº 7, de 2015.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 1º de outubro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal