Caparaó · 26 de outubro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 526/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 526/2026
PORTARIA Nº 526, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Designa servidor à função de Fiscal Sanitário.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO os ditames constantes dos incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 200 da Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto na alínea ‘b’ do inciso IV do art. 18 da Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Lei Municipal nº. 1.298, de 13 de junho de 2014, que instituiu o Código Sanitário do Município de Caparaó, prevê que a investidura na função fiscalizadora se dará mediante portaria do Prefeito (art. 7º, § 1º, II),
RESOLVE:
Art. 1º Fica o servidor Aldo Cézar Silva Lordeiro (MasP nº 2.247) designado para exercere a função de Fiscal Sanitário, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
Art. 2º Os titulares da Secretaria Municipal de Saúde e da Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde são autoridades sanitárias para os fins do disposto no art. 20 da Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1997, e só atuarão na fiscalização sanitária nas hipóteses de afastamento, suspeição e impedimento dos demais fiscais.
Art. 3º Em razão do poder de polícia administrativa, o servidor designado exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário, tais como inspeção e fiscalização sanitária, lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo sanitário, interdição cautelar de estabelecimento, interdição e apreensão cautelar de produtos, bem como fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos de sua competência e outras atividades relacionadas ao seu exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 26 de outubro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal