Caparaó · 2 de junho de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.572/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.572/2026
LEI Nº. 1.572, DE 2 DE JUNHO DE 2026
Abre crédito adicional especial para a destinação de subvenção social à Agência de Desenvolvimento do Caparaó Mineiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, objetivando a destinação de subvenção social à Agência de Desenvolvimento do Caparaó Mineiro, mediante instrumento de parceria, convênio ou intrumento congênere a ser firmado no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, nos seguintes termos:
02 PREFEITURA MUNICIPAL .....9.600,00
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.................9.600,00
02.13.1101 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA..........9.600,00
02131101.0412200021.019 Manutenção de Convênio com a Agência de Desenvolvimento do Caparaó Mineiro.....................9.600,00
3.3.50.43.0000 Subvenção Social .....9.600,00
Fonte de Recursos: 1.5000000000 - Recursos Não Vinculados a Impostos..9.600,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte de recursos a anulação da Ficha 415 – Manutenção do Conselho de Turismo – 3.3.90.41.00000 – Diária: Pessoal Civil – Fonte: 1.5000000000, inexistindo, por conseguinte, impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2026 a 2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 2 de junho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal