Caparaó · 22 de junho de 2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 080-2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 080-2026
EXTRATO DE CONTRATO
A Pregoeira Oficial, no desempenho de suas atribuições legais, em atenção a Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados o seguinte extrato:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 080/2026
INEXIGIBILIDADE Nº. 011/2026
OBJETO: Contratação da empresa HÉRCULLES TRINDADE DE AMBRÓSIO LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 30.466.125/0001-72, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na administração de receitas tributárias e não tributárias, compreendendo o apoio técnico à organização, conferência, atualização e saneamento de cadastros fiscais e imobiliários; acompanhamento e orientação em procedimentos de fiscalização tributária; apoio à gestão da dívida ativa, inscrição, notificação, parcelamentos, protesto e cobrança administrativa; análise e acompanhamento de receitas vinculadas ao ISS, Simples Nacional, taxas municipais, IPTU, ITBI e demais créditos municipais; acompanhamento, apuração, conferência e controle dos dados relativos ao Valor Adicionado Fiscal – VAF; bem como orientação técnica quanto à adequação do cadastro imobiliário municipal às exigências do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, conforme especificações constantes neste Termo de Referência, em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Caparaó/MG.
DETENTORA DOS PREÇOS REGISTRADOS: HERCULLES TRINDADE DE AMBROSIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 30.466.125/0001-72.
VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
VIGÊNCIA: 17/06/2026 à 17/06/2027.
CERTIFICO para os devidos fins, que o EXTRATO DE CONTRATO, foi devidamente publicado no quadro de avisos localizado no “hall” de entrada da Prefeitura Municipal, bem como no site http://www.caparao.mg.gov.br/, conforme disposto na legislação vigente.
Por ser verdade,
Firma a presente.
Caparaó/MG, 19 de junho de 2026.