Caparaó · 14 de novembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 438/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 438/2025
PORTARIA Nº. 438, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) para implementação do Programa Mais Oportunidades de Valorização do Empreendedorismo – Promove.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando a realização de parceria do Município de Caparaó com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, objetivando à plena implementação da política de desenvolvimento econômico em âmbito local,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Caparaó, Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) destinado à implementação do Programa Mais Oportunidades de Valorização do Empreendedorismo – Promove, de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho Intersetorial compete:
I - promover a articulação entre as secretarias municipais, o Sebrae, instituições financeiras, entidades de classe, associações de empreendedores, cooperativas, universidades e demais parceiros estratégicos para a execução das ações do Promove;
II - elaborar, em conjunto com o Sebrae e com as secretarias envolvidas, o plano de trabalho anual do Programa, definindo metas, indicadores, prazos e responsabilidades;
III - propor e apoiar a realização de cursos, oficinas, mentorias, feiras, rodadas de negócio, exposições e demais ações de capacitação, formalização e valorização do empreendedorismo local;
IV - fomentar a criação, implantação e manutenção de espaços de inovação, coworking, incubadoras, aceleradoras e demais ambientes colaborativos voltados ao fortalecimento dos pequenos negócios;
V - identificar e propor medidas de simplificação e desburocratização de procedimentos administrativos relacionados à abertura, formalização e funcionamento de micro e pequenas empresas, em conformidade com os princípios da liberdade econômica;
VI - propor, em articulação com instituições financeiras e de fomento, linhas de crédito, microcrédito ou financiamento adequadas à realidade dos micro e pequenos empreendedores locais;
VII - estimular a adoção de práticas sustentáveis, a economia criativa, a economia solidária e a inovação tecnológica nos empreendimentos do município;
VIII - incentivar o empreendedorismo feminino, jovem e social, bem como a inclusão produtiva e o desenvolvimento de novos modelos de negócio de base local;
IX - apoiar e promover ações voltadas à formalização de empreendedores informais e à capacitação para gestão de micro e pequenas empresas, em parceria com o Sebrae;
X - estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação do desempenho do Programa, com base em indicadores socioeconômicos, e elaborar relatórios periódicos sobre os resultados alcançados;
XI - garantir a transparência das ações e dos recursos destinados ao Programa, em observância aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência;
XII - identificar oportunidades de captação de recursos e de celebração de convênios ou acordos de cooperação com órgãos públicos e entidades privadas, nacionais ou internacionais, voltados ao fortalecimento do empreendedorismo local, bem como atrair investimentos para o Município, em parceria com a Agência de Promoção de Investimentos do Estado de Minas Gerais – Invest Minas;
XIII - propor e acompanhar a execução de projetos, eventos e campanhas de divulgação, sensibilização e valorização da cultura empreendedora no Município;
XIV - sugerir, quando necessário, a atualização ou adequação de normas municipais que interfiram no ambiente de negócios, especialmente no que tange à liberdade econômica e à simplificação de procedimentos;
XV - promover a integração das ações do Promove com outras políticas públicas municipais, estaduais e federais de desenvolvimento econômico, inovação e trabalho;
XVI - zelar pela observância dos princípios da eficiência, economicidade, transparência e legalidade na execução das ações e parcerias do Programa;
XVII - propor a adoção de boas práticas de governança, controle interno e compliance nas atividades vinculadas ao Promove;
XVIII - encaminhar ao Comitê Gestor e à Secretaria Municipal de Governo relatórios técnicos e recomendações sobre a execução e o aprimoramento das ações do Programa.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Intersetorial será composto pelos seguintes agentes públicos:
I - Adenilson Valério Leite;
II - Aldieris de Oliveira Victor da Silva;
III - Andyara Amorim Alves Machado;
IV - Ariana de Souza Emeliano Brinate;
V - Bruno Martins Gomes;
VI - Décio Gadiola Rodrigues de Figueiredo;
VII - Érica Bento da Silva Mateus;
VIII - Geise Kelly Aparecida de Oliveira Rize Brinati;
IX - Hemyllay Mendes Alves;
X - Jaqueline Damasceno de Souza Miranda;
XI - Laís de Souza Machado;
XII - Míriam Ferreira Guedes;
XIII - Pedro Henrique de Matos Martins;
XIV - Sandro Miranda Portilho;
XV - Sócrates Ferreira Custódio;
XVI - Yasmim Portes Oliveira Nogueira.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município coordenará os trabalhos do Grupo de Trabalho Intersetorial.
Art. 4º O Coordenador poderá convidar representantes de outros Poderes, de órgãos e de entidades públicas e privadas a participar das reuniões do do Grupo de Trabalho Intersetorial, em razão da matéria constante da pauta.
Art. 5º Cabe às assessorias técnicas da Prefeitura prestarem apoio técnico-administrativo e contábil às atividades do Grupo de Trabalho Intersetorial.
Art. 6º A participação no Comitê e nos grupos de trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2025.
Caparaó, 14 de novembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal