Caparaó · 2 de maio de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N
º. 070, DE 02 DE MAIO DE 2024
Altera as Leis Complementares de nos. 008 e 009, de 1º de janeiro de 2015, para criar a Subsecretaria de Serviços Urbanos na Secretaria de Obras Públicas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 19-B...........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), compreendendo os cargos comissionados e funções de confiança de níveis VI e VII, vinculados à alta gestão governamental e encarregados da direção, chefia ou assessoramento dos órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo municipal; (NR)
...........................................................................................................................................”
Art. 2º Ficam criado, na Lei Complementar Municipal nº. 008, de 2015, o cargo de Subsecretário Municipal, com a seguinte descrição: “Nomenclatura: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL; Classe: Chefia; Código: CPC; Nível: VII; Grupo Operacional: DAS; Complexidade: Média-Alta; Símbolo: NE; Recrutamento: Amplo; Vagas: 1”.
Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº. 009, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 28...............................................................................................................................
II - no 2º nível: Subsecretaria, Assessoria, Departamento e Coordenação-Geral; (NR)
...........................................................................................................................................”
“Art. 34...............................................................................................................................
IX - Secretaria Municipal de Obras Públicas: (NR)
9.1 - Subsecretaria Municipal de Serviços Urbanos; (NR)
9.2 - Departamento de Engenharia e Construção Civil; (NR)
.............................................................................................................................................
9.3 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.”
“Art. 46...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 1º A Subsecretaria de Serviços Urbanos, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC integram, por vinculação, à Secretaria Municipal de Obras Públicas. (NR)
......................................................................”
Art. 4º O Anexos I, II e VI da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 2015, passam a ser, respectivamente, os constantes dos Anexos I, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 5º Os Anexos II da Lei Complementar Municipal nº. 009, de 2015, passam a ser o constante do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 02 de maio de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 02/05/2024.
ANEXO I
ANEXO I
QUADRO GERAL DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 7º e 13 da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 1ºde janeiro de 2015)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO
NÍVEL
SÍMBOLO
GRUPO OPERACIONAL
COMPLEXIDADE
QUANTIDADE
RECRUTAMENTO
JORNADA
Procurador-Geral do Município
CPC
Especial II
NE
GNE
Alta
1
Amplo
20 horas semanais
Secretário Municipal
AP
Especial I
NE
GNE
Média-Alta
13
Amplo
30 horas semanais
Controlador-Geral do Município
FC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Restrito
30 horas semanais
Ouvidor-Geral do Município
FC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Limitado
30 horas semanais
Subsecretário Municipal
CPC
VII
NE
DAS
Média-Alta
1
Amplo
30 horas semanais
Assessor de Gabinete
FC
VI
NS
DAS
Alta
2
Limitado
30 horas semanais
Procurador Adjunto
CPC
VI
NS
DAS
Alta
1
Amplo
20 horas semanais
Assessor Jurídico
FC
VI
NS
DAS
Alta
1
Limitado
20 horas semanais
Diretor de Departamento
FC
VI
NM
DAS
Média-Alta
14
Restrito
30 horas semanais
Coordenador-Geral de Vigilância em Saúde
FC
VI
NM
DAS
Média-Alta
1
Restrito
30 horas semanais
Coordenador-Geral do PSF
FC
VI
NS
DAS
Média-Alta
1
Restrito
30 horas semanais
Coordenador-Geral do CRAS
FC
VI
NS
DAS
Média-Alta
1
Restrito
30 horas semanais
Coordenador-Geral de Proteção e Defesa Civil
FC
VI
NS
DAS
Média-Alta
1
Limitado
30 horas semanais
Chefe de Divisão
FC
V
NM
GAA
Média
10
Limitado
30 horas semanais
Assessor Técnico-Administrativo
FC
V
NM
GAA
Média
4
Limitado
30 horas semanais
Assistente de Gabinete
FC
IV
NM
GAA
Média
1
Limitado
30 horas semanais
Encarregado de Seção
FC
III
NM
GAA
Média
1
Limitado
30 horas semanais
Supervisor de Serviços
CPC
II
NM
GAA
Média
6
Amplo
30 horas semanais
Coordenador de Serviços
CPC
I
NM
GAA
Média
6
Amplo
30 horas semanais
TOTAL
67
SIGLAS: AP – Agente Político; NE – Nível Especial; NS – Nível Superior; NM – Nível Médio; CPC – Cargo de Provimento em Comissão; FC – Função de Confiança; GNE – Grupo de Natureza Especial; GAA – Grupo de Apoio à Atividade Administrativa; DAS – Grupo Direção e Assessoramento Superiores.
ANEXO II
ANEXO II
QUADRO GERAL DE AGENTES POLÍTICOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se refere o art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 009, de 2015)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
CÓDIGO
NÍVEL
SÍMBOLO
GRUPO OPERACIONAL
COMPLEXIDADE
QUANTIDADE
RECRUTAMENTO
Procurador-Geral do Município
CPC
Especial II
NE
GNE
Alta
1
Amplo
Secretário Municipal
AP
Especial I
NE
GNE
Média-Alta
13
Amplo
Controlador-Geral do Município
FC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Restrito
Ouvidor-Geral do Município
FC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Limitado
Diretor-Presidente do PREVICAP
CPC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Limitado
Diretor Administrativo-Financeiro do PREVICAP
FC
Especial I
NE
GNE
Alta
1
Limitado
Subsecretário Municipal
CPC
VII
NE
DAS
Média-Alta
1
Amplo
Assessor de Gabinete
FC
VI
NS
DAS
Alta
2
Limitado
Procurador Adjunto
CPC
VI
NS
DAS
Alta
1
Amplo
Assessor Jurídico
FC
VI
NS
DAS
Alta
1
Limitado
Diretor de Departamento
FC
VI
NM
DAS
Média-Alta
14
Restrito
Coordenador-Geral de Vigilância em Saúde
FC
VI
NM
DAS
Média-Alta
1
Restrito
Coordenador-Geral do PSF
FC
VI
NS
DAS
Média-Alta
1
Restrito
Coordenador-Geral do CRAS
FC
VI
NS
DAS
Média-Alta
1
Restrito
Coordenador-Geral de Proteção e Defesa Civil
FC
VI
NS
DAS
Média-Alta
1
Limitado
Diretor Escolar
FC
CMA II
NS
DAS
Alta
3
Restrito
Diretor do CMEI
FC
CMAII
NS
DAS
Alta
1
Restrito
Vice-Diretor Escolar
FC
CMA I
NS
DAS
Alta
1
Restrito
Chefe de Divisão
FC
V
NM
GAA
Média
10
Limitado
Assessor Técnico-Administrativo
FC
V
NM
GAA
Média
4
Limitado
Assistente de Gabinete
FC
IV
NM
GAA
Média
1
Limitado
Encarregado de Seção
FC
III
NM
GAA
Média
1
Limitado
Supervisor de Serviços
CPC
II
NM
GAA
Média
6
Amplo
Coordenador de Serviços
CPC
I
NM
GAA
Média
6
Amplo
TOTAL
76
SIGLAS: AP – Agente Político; NE – Nível Especial; NS – Nível Superior; NM – Nível Médio; CPC – Cargo de Provimento em Comissão; FC – Função de Confiança; GNE – Grupo de Natureza Especial; GAA – Grupo de Apoio à Atividade Administrativa; DAS – Grupo Direção e Assessoramento Superiores.
ANEXO III
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 9º e 17 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)
NÍVEL
VALOR (R$)
...
...
VII
2.449,12
...
...
ANEXO IV
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
(a que se referem os arts. 7º e 13 da Lei Complementar nº. 008, de 1º de janeiro de 2015)
“...............................................................................................................................
Cargo 64: SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL
Classe: Chefia
Nível: VII
Código: CPC
Grupo Ocupacional: DAS
Complexidade: Média-Alta
Recrutamento: Amplo
Peculiaridade: Experiência ou formação em sua área de atuação
Vagas: 1 (uma)
Atribuições:
I - representar o Secretário Municipal, quando ausente e desde que autorizado;
II - responder pela Secretaria, na ausência do seu titular;
III - chefiar as atividades do Gabinete do Secretário;
IV - coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas administrativos, relacionados com a Secretaria;
V - preparar, em conjunto com o Secretário e Diretores de Departamentos, o orçamento anual da Secretaria;
VI - responder pela organização e orientação administrativa do Gabinete do Secretário; VII - assessorar o Secretário na direção, coordenação e gestão estratégica do órgão;
VIII - participar da formulação das políticas e diretrizes da Secretaria, em articulação com os demais órgãos;
IX - exercer, conjuntamente ao Secretário, a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
X - auxiliar o Secretário na elaboração do relatório anual de gestão da Secretaria;
XI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Secretário ou pelo Prefeito;
XII - acompanhar e controlar a frequência e a efetividade dos servidores, quando assim designado pelo Secretário;
XIII - auxiliar o Secretário na elaboração, registro e publicação dos atos administrativos da Secretaria;
XIV - realizar procedimento de requisição para aquisição de equipamentos, materiais e prestação de serviços;
XV - controlar a entrada e saída de materiais da Secretaria;
XVII - avocar competências de seus subordinados;
XVIII - coordenar a implementação do tratamento de ações corretivas;
XIX - participar, sempre que convocado, de reuniões com o Prefeito e com os Secretários Municipais;
XX - executar, de ofício ou sob a ordem do Prefeito ou do Secretário, outras tarefas correlatas que, por suas características ou por força da legislação aplicável, se incluam na esfera de competência.”