Caparaó · 2 de setembro de 2024
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.671, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024
Concede Aposentadoria por Invalidez a servidor público municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício nº. 064/2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 596/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidor que especifica,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez em favor de MARIA JOSÉ MATEUS, servidora pública desta municipalidade, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-**, MaSP: 090, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Jornada: 30 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NF, Nível: II, Grau: D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sendo os proventos integrais fixados na seguinte conformidade:
1 - Vencimento-base
R$ 1.502,33
2 - Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 10%
R$ 150,23
3 - Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 6,81% (art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)
R$ 102,31
Totalidade dos proventos (1+2+3)
R$ 1.754,87
Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição da República, c/c art. 6º-A da Emenda Constitucional nº. 041, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional nº. 070, de 29 de março de 2012, c/c o § 7º do art. 10, e art. 24, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, e com o art. 14, § 6º, alínea ‘d’, da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade.
Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.
Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 02 de setembro de 2024.
CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.671, de 02 de setembro de 2024, que “Concede Aposentadoria por Invalidez a servidora pública municipal”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.
Caparaó/MG, 02 de setembro de 2024.
PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS
Assessor de Gabinete
(MaSP nº. 1.201)
(Assinado Digitalmente)