Caparaó · 24 de dezembro de 2025
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.559/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.559/2025
LEI Nº. 1.559, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI para o decênio 2026 a 2036.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal para a Primeira Infância, nos termos do Anexo Único desta Lei, documento transversal e intersetorial, elaborado com participação do poder público e da sociedade civil.
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos da criança na referida fase da vida, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere.
§ 3º O Plano Municipal para a Primeira Infância estabelece as bases que nortearão as ações necessárias visando proporcionar uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças no Município, principalmente para as mais vulneráveis, por meio da definição de eixos estratégicos e metas.
Art. 2º As políticas, os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes princípios:
I - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança;
II - respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
III - valorização da diversidade das infâncias presentes no Município;
IV - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;
V - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
VI - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na atenção integral aos direitos da criança;
VII - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;
VIII - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a criança.
Art. 3º São diretrizes das políticas públicas do Município de Caparaó para a primeira infância:
I - garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância;
II - garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral;
III - garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância;
IV - garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição de gestantes e de crianças na primeira infância.
Art. 4º O Plano Municipal da Primeira Infância terá a duração de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2026 a 2036.
Art. 5º O Plano Municipal para a Primeira Infância será monitorado permanentemente pelo Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz, grupo de trabalho composto por representantes das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, de Educação, de Saúde, de Turismo e Cultura, do Conselho Tutelar, da Pastoral da Criança e Representantes da Sociedade Civil.
Art. 6º Ao Comitê Gestor de caberá, a cada 2 (dois) anos, elaborar relatórios e organizar a realização de uma Conferência Municipal para a Primeira Infância, visando discutir estratégias e metas do Plano em prol do interesse público local, inerente à primeira infância.
§ 1º A Conferência poderá ser realizada na Semana Mundial do Brincar, em maio do respectivo ano, ou em data que se entender mais adequada e viável.
§ 2º O Comitê Gestor deverá envolver o poder público e a sociedade civil na realização da Conferência.
Art. 7º Caso a Conferência Municipal para a Primeira Infância aponte para a necessidade repactuar metas, o Plano Municipal pela Primeira Infância poderá ser reestruturado, visando a implementação de tais metas.
Art. 8º O Plano Municipal pela Primeira Infância e os relatórios de avaliação deverão ficar disponíveis em meio eletrônico, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 9º A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras formas:
I - integrando conselhos de políticas públicas e setoriais de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;
II - apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nos territórios;
III - promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano;
IV - executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que contemplem a primeira infância;
V - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidas no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.
Art. 10. Para os fins de execução das políticas públicas de Primeira Infância, o Poder Executivo poderá firmar convênios com os Governos Federal e Estadual, bem como celebrar parcerias com instituições privadas e termos de parceria, na forma da Lei, que deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de licitação ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade.
Art. 11. Aplicam-se à presente Lei, subsidiariamente, as diretrizes para a primeira infância contidas na Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº. 13.257 de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), e na Lei Municipal nº 1.420, de 09 de março de 2022 (Política Municipal de Assistência Social), bem como em outras legislações correlatas.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 24 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 24/12/2025.
ANEXO ÚNICO
Plano Municipal pela Primeira Infância
(Lei Municipal nº. 1.559, de 24 de dezembro de 2025)
COMPONENTE I
Introdução
O Município de Caparaó conta hoje (dezembro de 2025) com um total de 254 (duzentas e cinquenta e quatro) crianças com idade entre 0 e 6 anos, devidamente matriculadas na rede estadual de educação.
Conforme informação fornecida pela Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, esse total de alunos se divide em 4 escolas públicas municipais, sendo; 193 (cento e noventa e três) no Centro Municipal de Educação Infantil Esperança da Paz, 35 (trinta e cinco) na Escola Municipal Eugênio Morais, localizada no Distrito de Capim Roxo, e 26 (vinte e seis) na Escola Municipal Sebastião Brinati, localizada na Comunidade Galileia. A Escola Municipal Manoel Ferreira Lima (Centro da cidade) não apresentou crianças matriculadas que estejam dentro do recorte etário da primeira infância.
Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde, mediante relatório gerado via e-SUS, informa que realizou uma média de 130 (cento e trinta) atendimentos em crianças cuja idade compreendida pelo sistema é de 0 a 9 anos de idade, sendo motivado por diversas causas distintas, tais como Diarreia e Gastroenterite, Faringite Aguda e Amigdalite Aguda.
O Conselho Tutelar do Município também apresentou relatório de atendimento a famílias que possuem filhos cuja faixa etária é de 0 a 6 anos de idade. Para tanto, se utilizou de um recorte temporal, compreendido entre 1º de outubro de 2024 e 1º de outubro de 2025.
Neste interstício de tempo, foi realizado pelo Conselho Tutelar um total de 210 (duzentos e dez) atendimentos, em famílias que possuem filhos na faixa Etária de 0 a 17 anos de idade. Desses, atendimentos, 60 foram voltadas para casos que envolviam infantes cuja idade varia de 0 a 6 anos, o que se traduz em uma porcentagem de 28,57% dos atendimentos realizados entre 1º de outubro de 2024 e 1º de outubro de 2025.
Considerando tais dados, a finalidade deste Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI) é traçar metas e estratégias que, transformadas em ações, promoverão uma primeira infância plena, estimulante e saudável para as crianças da municipalidade.
Como instrumento técnico-político, que visa contribuir para assegurar os direitos e o desenvolvimento integral das crianças nessa faixa etária, o PMPI tem dupla função:
Ser um guia para a atuação do poder público, da sociedade e das famílias, corresponsáveis na garantia das condições para o pleno desenvolvimento das crianças;
Ser uma ferramenta de acompanhamento e controle dessa atuação, uma vez que dispõe sobre as meta se estratégias necessárias para o cumprimento de seus eixos estratégicos.
O PMPI possui 4 (quatro) os eixos estratégicos, a seguir elencados:
I. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância;
II. Garantir a todas as crianças na primeira infância educacional, cuidados e estímulos que contribuam para seu desenvolvimento integral;
III. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância;
IV. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância.
Entre a gestação e os 6 anos (72 meses de idade), o cérebro humano se desenvolve mais rapidamente que em qualquer outra fase da vida e esse desenvolvimento depende diretamente da qualidade dos estímulos, dos vínculos estabelecidos com as pessoas no entorno e do ambiente no qual a criança está inserida.
Tais fatores determinam o desenvolvimento das competências cognitivas, sociais, físicas e emocionais. Portanto, situações de privação e risco nessa idade prejudicam esse desenvolvimento, ocasionando dificuldades nas etapas futuras da vida.
Os experimentos vividos no período da primeira infância influenciam a criança e suas relações com outros indivíduos nas etapas que se seguem, o que justifica os investimentos nos mais diferenciados segmentos da sua formação física, psíquica e emocional, tornando-se impreterível um conjunto de ações que, de forma articulada, promova o desenvolvimento integral das crianças.
Dessa forma, a mobilização pela primeira infância deve ser coletiva, envolvendo todas as instâncias de governo e todos os setores e segmentos da sociedade civil, na perspectiva de reafirmar o compromisso de todos com a defesa e a garantia dos direitos das crianças, para projetar um futuro promissor às novas gerações. A elaboração deste Plano teve o envolvimento de representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, conselhos da área dos direitos da criança e profissionais de diferentes departamentos. No Brasil, a prioridade da criança é estabelecida no art. 227 da Constituição Federal, de 1988. Vejamos:
Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O artigo determina um tratamento privilegiado para a faixa etária de 0 a 18 anos (excepcionalmente, até 21 anos). O Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº. 13.257, de 2016), por sua vez, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para as crianças de 0 a 6 anos.
O Plano também possui como base o Relatório 2025 da Fundação Maria Cecília Souto Vidigal (Primeira Infância Primeiro), contendo dados estatísticos consolidados e seguros sobre a primeira infância no Município.
COMPONENTE II
Marcos e Diretrizes
Primeira Infância é o nome dado ao período que abrange desde a concepção do bebê até os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Essa é uma fase crucial no desenvolvimento infantil e determinante na formação das habilidades humanas que definirão a integração do indivíduo consigo mesmo e com a sociedade.
Portanto, a visão da primeira infância que norteia o Plano Nacional é a mesma que baliza este Plano Municipal, sendo estabelecidos os seguintes marcos e diretrizes a serem observados:
A primeira infância é fundamental para o desenvolvimento da pessoa;
A criança é um sujeito de direitos, único, com valor em si mesma e em condição peculiar de desenvolvimento;
Toda criança deve ser respeitada e valorizada em sua identidade étnico-racial, cultural, de gênero, geográfica e em suas características de desenvolvimento;
Toda criança deve ser considerada em sua integralidade e nas interrelações que estabelece com as outras pessoas e com o ambiente;
O atendimento à primeira infância deve ser tratado por políticas públicas integradas, gerais e específicas;
A família é essencial para a formação de vínculos afetivos e sociais; e cabe aos cuidadores, na sua ausência ou na complementação da atenção à criança, agir com essa compreensão;
As crianças devem ser protegidas de toda forma de violência.
O PMPI é permeado por dois importantes princípios para o atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança e a corresponsabilidade entre Estado, sociedade e famílias na promoção e proteção dos direitos da criança.
A prioridade absoluta da criança, como já visto, está disposta no art. 227 da Constituição da República, e foi regulamentada e reforçada pela Lei Federal nº. 8.069/1990, a qual institui o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, devendo ser destacado o parágrafo único do art. 4º, abaixo transcrito:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI está alinhado com a realidade da cidade de Caparaó, a qual possui uma “população de aproximadamente 5.048 habitantes e a densidade demográfica era de 38,62 habitantes por quilômetro quadrado (Senso IBGE 2022). Na comparação com outros municípios do Estado, ficava nas posições 602 e 255 de 853. Já na comparação com municípios de todo o país, ficava nas posições 4231 e 1910 de 5570”.
Outra diretriz que embasa o PMPI diz respeito à priorização das crianças em situação de vulnerabilidade e está fixada nos termos do que dispõe o art. 14, § 2º, da Lei Federal nº. 13.257/2016. Vejamos:
Art. 14. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
(...)
§ 2º As famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e nos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco ou com direitos violados para exercer seu papel protetivo de cuidado e educação da criança na primeira infância, bem como as que têm crianças com indicadores de risco ou deficiência, terão prioridade nas políticas sociais públicas.
O objetivo maior de priorizar quem mais precisa é a redução da desigualdade no Município de Caparaó. Outro desafio diz respeito a como priorizar a população mais vulnerável nas políticas públicas.
O Princípio da Universalidade, estipulada na Constituição de 1988, o qual garante o acesso a direitos e serviços público essenciais, para todas as pessoas, sem discriminação, independentemente da sua origem, raça, gênero ou condição social não será colocada de lado, nesta municipalidade.
Porém, a busca e o fornecimento de tal acesso deve partir de estratégias que priorizem o atendimento à população mais vulnerável. Planejar e implementar políticas específicas para cada território pode ser uma resposta adequada a essa diretriz normativa e um caminho para priorizar as ações nos locais onde os indicadores demonstram a maior vulnerabilidade das famílias.
COMPONENTE III
Diagnóstico Territorial da Primeira Infância
A definição de estratégias para a superação de dificuldades relacionadas à primeira infância na cidade de Caparaó pressupõe a realização de um diagnóstico para identificação e compreensão dos reais desafios do Município na garantia das condições para o desenvolvimento integral das crianças.
Nesse sentido, apresentam-se, a seguir, dados territoriais de um conjunto de indicadores sobre a realidade da primeira infância no Município.
Ao desafio de melhorar a situação da primeira infância revelada nas estatísticas, acrescenta-se a tarefa da articulação intersetorial. A atuação do poder público está estruturada numa lógica setorial que impõe barreiras ao atendimento integral. As crianças na primeira infância e suas famílias devem passar a ser o ponto de partida o desenho das políticas públicas.
Neste prisma, deve ser mencionado que o Município de Caparaó não possui escolas e hospitais particulares, dependendo única e exclusivamente da prestação de serviço público municipal e estadual para atender às demandas inerentes à saúde, educação, lazer e assistência social.
Conforme já informado anteriormente, o Município de Caparaó possui um total de 254 (duzentas e cinquenta e quatro) crianças com idade entre 0 e 6 anos, devidamente matriculadas na rede de ensino publica local.
De acordo com dados fornecidos pelo Centro de Referência de Assistência Social de Caparaó, constam 4 (quatro) crianças participando do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, sendo que, desses menores, 3 (três) estão inseridos em famílias que são beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Ainda, o Município conta com número zero de população infantil abrigada, embora possua um convênio com o abrigo Fundação Leleco para Crianças e Adolescentes, no Município de Espera Feliz – MG, ofertando assim uma rede de saúde e serviços de assistência social que possibilitem internações, abrigamentos e acompanhamentos de crianças e adolescentes de todas as faixas etárias, caso seja necessário.
O Município de Caparaó também conta com o Instituto Jacelita Jordão Valorizando Vidas de Caparaó, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, o qual tem por finalidades a promoção da assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico local, da educação, da saúde e da segurança alimentar, sendo responsável por um atendimento à população carente e de baixa renda.
Atualmente o mencionado instituto atende uma média de 20 a 30 crianças, cuja idade é de 0 a 6 anos, através de atividades desenvolvida em sala de jogos e brinquedos, Oficina de Culinária e Oficina de pintura, se tratando, assim, de entidade inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.
A prestação de serviço de saúde é realizada, principalmente, pelo Centro de Saúde (Policlínica Municipal) e pelas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Convivência, Centro de Atendimento Especializado Multidisciplinar, Farmácia Popular e Ponto de Apoio, cuja gestão é de responsabilidade exclusiva do Município, sendo realizada por profissionais capacitados conforme suas respectivas áreas de atuação.
O Munícipio de Caparaó possui adesão ao Programa Federal denominado Criança Feliz, em atuação junto ao Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, destinado ao atendimento de crianças de 0 a 6 anos, o qual conta, atualmente, com 94 (noventa e quatro) infantes/assistidos, conforme informado pela sua Supervisora, a qual levou em consideração a referência de agosto de 2025.
Vale frisar que, entre outubro de 2024 e outubro de 2025, foram atendidas aproximadamente, 5 crianças para devidos acompanhamentos na Proteção Social Especial, que é um serviço da assistência social para famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados ou ameaçados, através de violência doméstica, abandono ou exploração, o que se traduz em situações de risco pessoal e social de natureza agravada. Frisa-se que a meta estabelecida de infantes/assistidos que estão abarcados pelo Programa Criança Feliz, no Município de Caparaó, consiste na supervisão de 100 (cem) crianças inscritas no Cadastro Único, sendo a proporção de 25 (vinte e cinco) infantes/gestantes e ou crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC até os 6 anos, por Visitador.
Com relação aos óbitos, a tela abaixo, extraída do site do IBGE, com dados do ano de 2023, aduz o número de óbitos infantis 11,63 óbitos por mil nascidos vivos, um baixo indicador, que pode ser diminuído mediante políticas públicas que tragam maior solidez da eficácia dos recursos investidos nas ações de saúde e fortalecimento da educação pública municipal.
COMPONENTE IV
Demanda e Matrículas de Creche e
Pré-Escola na Rede Municipal
O Município de Caparaó, de acordo com o IBGE, possui, cerca de 98,45% de suas crianças, devidamente matriculadas em escolas, conforme índices de 2022. Neste prisma, segundo a Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, o Município possui um total de 254 (duzentas e cinquenta e quatro) crianças com idade entre 0 e 6 anos, devidamente matriculadas na rede de ensino publica local.
Conforme informação fornecida pela Secretaria Municipal de Educação de Caparaó, esse total de alunos se divide em 4 escolas públicas municipais, sendo; 193 (cento e noventa e três) no Centro Municipal de Educação Infantil Esperança da Paz, 35 (trinta e cinco) na Escola Municipal Eugênio Morais, localizada no Distrito de Capim Roxo, e 26 (vinte e seis) na Escola Municipal Sebastião Brinati, localizada na Comunidade Galileia. A Escola Municipal Manoel Ferreira Lima (Centro da cidade) não apresentou crianças matriculadas que estejam dentro do recorte etário da primeira infância.
COMPONENTE V
Metas e Estratégias
Apresentam-se, a seguir, os eixos estratégicos e as respectivas metas e estratégias do Plano Municipal para a Primeira Infância de Caparaó, fruto do diálogo estabelecido entre o poder público e a sociedade durante o processo de elaboração deste documento.
O resultado desse trabalho serviu como ponto de partida para o planejamento com a sociedade civil e viabilizou o detalhamento de estratégias para a promoção da atuação intersetorial, com o objetivo de avançar no atendimento integral e integrado das crianças na primeira infância e suas famílias.
Aos quatro eixos estratégicos do PMPI estão associadas metas e estratégias para a ação. A relação de cada eixo estratégico com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU está identificada com os ícones dos ODS correspondentes.
EIXO ESTRATÉGICO I – Intersetorial:
Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e ações para o atendimento integral na primeira infância:
1 - Gerir de forma integrada os serviços, benefícios e programas voltados à primeira infância:
Desenvolver uma estrutura de governança intersetorial responsável por reger as políticas públicas para a primeira infância;
Criar mecanismos que promovam a atuação articulada do Poder Executivo com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGD;
Dar transparência à destinação de recursos para a primeira infância no orçamento;
Ofertar serviços integrados, adequados às idades, situações e condições das famílias;
Compatibilizar as divisões administrativas das secretarias municipais;
Desenvolver e implantar protocolos integrados de atendimento na primeira infância;
Integrar e qualificar os serviços de visitação domiciliar com vistas a garantir maior cobertura territorial e foco na primeira infância.
2 - Implantar padrões de qualidade para o atendimento na primeira infância, considerando o desenvolvimento individual das crianças e a especificidade de cada serviço:
Definir padrões mínimos de qualidade para os serviços públicos destinados à população na primeira infância;
Avaliar anualmente os serviços ofertados pelo poder público local para a população na primeira infância;
Consolidar um sistema de avaliação intersetorial do desenvolvimento na primeira infância.
3 - Garantir a formação de servidores, agentes parceiros e outros atores do sistema de garantia de direitos para atuarem de maneira ativa e propositiva no atendimento à população na primeira infância:
Consolidar um modelo de formação continuada, baseado em redes locais intersetoriais, que capacite todos os agentes públicos da rede parceira que atendem a população na primeira infância para o atendimento integral.
4 - Promover a participação social no monitoramento e na implementação do PMPI:
Consolidar mecanismos de participação da sociedade no monitoramento e controle das políticas públicas para a primeira infância;
Desenvolver estratégias de divulgação do Plano Municipal pela Primeira Infância a fim de promover o envolvimento da sociedade e das famílias na sua implementação.
EIXO ESTRATÉGICO II – Referente à Educação:
Garantir a todas as crianças na primeira infância, a educação, o cuidado e os estímulos necessários que venham a contribuir para seu desenvolvimento integral:
1 - Garantir atendimento a todas as crianças de 0 a 3 anos.
Assegurar, até 2036, atendimento na Educação Infantil para 100% das crianças de 0 a 6 anos;
Garantir condições de mobilidade segura e acessível para que as crianças possam acessar os equipamentos públicos.
2 - Garantir atendimento integral a todas as crianças de 0 e 6 anos.
Garantir a manutenção da universalização do atendimento na educação infantil às crianças de 0 a 6 anos de idade;
Definir e implementar protocolos de busca ativa para a identificação das crianças fora da escola;
Mapear e requalificar os espaços públicos disponíveis para assegurar o atendimento em tempo integral, garantindo a acessibilidade;
Promover a integração da rede de equipamentos públicos com espaços privados e das organizações da sociedade civil (OSCs) com o objetivo de melhorar o atendimento na primeira infância.
3 - Melhorar a qualidade da educação infantil.
Garantir que todas as unidades de educação infantil disponham de espaços pedagógicos adequados e acessíveis, internos e externos, que propiciem o livre brincar.
Desenvolver programas de formação continuada para os profissionais da educação com foco no desenvolvimento integral da criança.
Garantir (até 2036) uma relação educando por docente no sistema municipal de ensino que fortaleça a qualidade social da educação e as condições de trabalho dos profissionais da educação, na seguinte proporção:
Berçário I: 15 crianças / 1 educador e 2 auxiliares;
Berçário II: 15 crianças / 1 educador e 2 auxiliares;
Maternal I: 20 crianças / 1 educador e 1 auxiliar;
Maternal II: 20 crianças/ 1 educador e 1 auxiliar;
Pré I: 20 crianças / 1 educador;
Pré II: 20 crianças / 1 educado.
Ampliar na rede municipal de ensino as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares;
Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;
Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, buscando fortalecer a autonomia da gestão escolar e aprimorar mecanismos efetivos de controle social e acompanhamento das políticas educacionais no Município.
4 - Ampliar o envolvimento das famílias e da sociedade na valorização dos cuidados e vínculos na primeira infância.
Implementar programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
Criar um plano de comunicação sobre a importância do desenvolvimento integral na primeira infância;
Sensibilizar a sociedade sobre os mecanismos de exclusão e invisibilidade das crianças na primeira infância no espaço público, a fim de ampliar a percepção sobre a importância de espaços acessíveis adequados à primeira infância.
5 - Ampliar a participação de gestantes, crianças de 0 a 6 anos e suas famílias/cuidadores em atividades voltadas à primeira infância, que estimulem e favoreçam o desenvolvimento humano.
Desenvolver ações durante a Semana da Criança (durante o mês de outubro) visando a sensibilização das famílias, dos cuidadores e da sociedade em geral sobre a importância do brincar para o desenvolvimento integral da criança;
Sensibilizar gestantes, famílias, cuidadores e a comunidade do entorno das crianças de 0 a 6 anos para a utilização e preservação de locais para a primeira infância e para a participação em atividades culturais, esportivas e de lazer;
Ampliar a oferta de atividades físicas e modalidades esportivas nos equipamentos públicos para crianças na primeira infância, com e sem deficiência;
Ampliar a oferta de atividades físicas orientadas para gestantes;
Ampliar a instalação de salas de leitura municipais;
Implementar iniciativas de estímulo à leitura parental;
Ampliar os mecanismos de comunicação sobre os serviços públicos disponíveis para gestantes e crianças na primeira infância e as formas de acesso a eles.
6 - Restringir a exposição das crianças de 0 a 6 anos à comunicação mercadológica e à pressão consumista.
Informar e sensibilizar a sociedade e as famílias sobre os efeitos nocivos da exposição precoce de crianças na primeira infância aos meios de comunicação.
EIXO ESTRATÉGICO III – Referente à Assistência Social:
Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania na primeira infância:
1 - Garantir acesso humanizado a todos os atendimentos públicos da esfera municipal.
Capacitar 100% das equipes de atendimento direto e abordagem para atuarem de acordo com os protocolos de busca ativa e atendimento da população na primeira infância e suas famílias;
Garantir o acesso aos serviços da rede pública a todas as crianças independentemente de apresentarem registro civil, com atenção especial para as minorias, comunidades e povos tradicionais, crianças em situação de rua e crianças com deficiência.
2 - Garantir o acolhimento conjunto qualificado a todas as mulheres gestantes ou com filhos(as) na primeira infância em situação de rua ou vítimas de violência doméstica.
Criar o serviço de acolhimento conjunto qualificado;
Capacitar 100% das equipes de acolhimento conjunto para a promoção do desenvolvimento na primeira infância;
Garantir serviço de acolhimento familiar emergencial para situações que requeiram um acolhimento imediato e de curta duração.
3 - Promover uma cultura de paz e não violência contra a criança.
Aprimorar o sistema de notificação de violência contra a criança, divulgando telefone do Conselho Tutelar do Município;
Garantir o encaminhamento de todas as denúncias de violência contra a criança recebidas;
Promover, anualmente, campanhas de promoção da cultura da não violência familiar e contra crianças;
Elaborar e veicular material informativo para pais e cuidadores com foco em estratégias para a educação não violenta.
4 - Aprimorar o sistema de garantia de direitos.
Promover maior integração das políticas públicas e das ações do Sistema de Justiça;
Desenhar e implementar ações de qualificação dos conselheiros tutelares.
5 - Garantir o acesso às políticas para a primeira infância às famílias de crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados, bem como outras situações que requeiram atenção especializada.
Estimular pesquisas que contribuam para a detecção precoce de situações que requeiram atenção especializada;
Garantir nos protocolos intersetoriais procedimentos para a detecção de situações que requeiram atenção especializada, para o encaminhamento e para o atendimento adequado dessa população;
Ampliar e garantir o acesso a informações sobre direitos e deveres de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotados e outras situações que requeiram atenção especializada, nos serviços públicos municipais.
6 - Articular as políticas para a primeira infância às políticas da agenda do desenvolvimento sustentável.
Integrar os programas de combate à pobreza aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias;
Integrar os programas de prevenção e tratamento do abuso de drogas e álcool aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de reduzir a vulnerabilidade das crianças de 0 a 6 anos e suas famílias.
EIXO ESTRATÉGICO IV– Referente à Saúde:
Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na primeira infância:
1 - Alcançar 95% de cobertura vacinal para crianças de até 6 anos.
Registrar de forma adequada as doses de vacinas aplicadas;
Ofertar a vacina nas salas de vacina das UBS;
Intensificar a cobertura nos bolsões de baixa cobertura vacinal.
Realizar a busca ativa dos faltosos através de visitas domiciliares, consultas e grupos educativos;
Capacitar de forma permanente as equipes para o convencimento das famílias/cuidadores em relação à importância da vacinação;
Monitorar a caderneta de vacina de 100% das crianças no Sistema Único de Saúde (SUS) e vacinar nas escolas, quando necessário, a fim de aumentar a cobertura vacinal acompanhado do monitoramento da caderneta da criança.
2 - Reduzir a desnutrição de gestantes e crianças de 0 a 6 anos e a obesidade na primeira infância.
Promover o engajamento do setor privado na garantia do aleitamento mediante a disponibilização de salas de apoio à amamentação e a ampliação da licença maternidade;
Ampliar a disponibilização de salas de apoio à amamentação nos equipamentos públicos;
Fortalecer o programa de aleitamento materno no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI);
Intensificar o incentivo e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável durante as consultas e as visitas domiciliares;
Garantir alimentação saudável em creche, pré-escola e outros equipamentos públicos que atendem crianças na primeira infância e ampliar o acesso à alimentação saudável para crianças em situação de vulnerabilidade;
Capacitar as equipes de atenção básica para a promoção do aleitamento materno e alimentação complementar saudável;
Monitorar o estado nutricional da população atendida na atenção básica, visando a vigilância alimentar e nutricional por meio de marcadores antropométricos e de consumo alimentar para identificação das vulnerabilidades: abrangência de 100% de crianças de 0 a 6 anos para marcadores antropométricos e 100% para informação de aleitamento materno em crianças de 0 a 2 anos, dessa população.
3 - Reduzir o coeficiente de mortalidade infantil para menos de 10/1000 nascidos vivos.
Aumentar em a disponibilidade anual de métodos contraceptivos de longa duração, principalmente para às mulheres em situação de alta vulnerabilidade;
Apoiar iniciativas de educação entre pares de lideranças locais;
Realizar busca ativa que garanta a captação precoce (até a 12ª semana) das gestantes para iniciar o pré-natal;
Realizar sete ou mais consultas de pré-natal em gestantes;
Realizar a primeira consulta do recém-nascido na atenção básica em até sete dias após o nascimento por meio de consulta ou visita domiciliar;
Realizar a primeira consulta de puerpério na atenção básica até trinta dias após o parto para pelo menos 80% das mulheres;
Realizar a formação continuada dos profissionais responsáveis pelo pré-natal.
4 - Detectar precocemente o sofrimento mental de gestantes, puérperas e crianças até 6 anos e realizar as intervenções necessárias.
Fortalecer a rede de apoio na comunidade e na família para detectar precocemente o sofrimento mental das gestantes, puérperas e crianças até 6 anos e realizar as intervenções necessárias;
Articular as ações e os equipamentos de saúde mental na rede do território na UBS;
Realizar vigilância das gestantes, puérperas e crianças com sofrimento mental por meio de visitas domiciliares e consultas mais frequentes.
5 - Aumentar a proporção de crianças livres de cárie com idade de 1 até 6 anos em 7%.
Realizar levantamento epidemiológico para atualizar a linha de base;
Intensificar as ações educativas de saúde bucal nas UBS e em grupos de pais e responsáveis;
Promover ações intersetoriais para discussão e promoção da dieta não cariogênica;
Intensificar as ações curativas por meio do Tratamento Restaurador Atraumático.
COMPONENTE VI
Monitoramento e Avaliação
O monitoramento e a avaliação da implementação do PMPI é um elemento fundamental para a garantia da sua efetivação, sustentabilidade e eficácia, e cuja importância é destacada na Lei Federal nº. 13.257/2016, especificamente em seu art. 11, o qual se transcreve:
Art. 11. As políticas públicas terão, necessariamente, componentes de monitoramento e coleta sistemática de dados, avaliação periódica dos elementos que constituem a oferta de serviços à criança e divulgação dos seus resultados.
Assim como a responsabilidade pela proteção e garantia dos direitos das crianças é compartilhada entre poder público, sociedade e família, o acompanhamento da implementação do PMPI também deve ser uma tarefa partilhada, que contemple contribuições dos diferentes atores envolvidos. A promoção da participação social no monitoramento do PMPI é uma das metas deste Plano, contida no eixo de intersetorialidade para o atendimento integral na primeira infância.
O acompanhamento do PMPI, tanto pelo poder público, quanto pela sociedade, tem a finalidade primordial de medir avanços na sua execução e no alcance de suas metas e identificar se há necessidade de ajustes ou mudanças de rumo. Os mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano devem basear-se na coleta sistemática de dados quantitativos e/ou qualitativos, que facilitem essas análises e que, em seguida, possibilitem ponderar possíveis resultados da implementação do PMPI para a garantia dos direitos e o desenvolvimento das crianças de 0 a 6 anos no Município.
Há inúmeras metodologias de monitoramento e avaliação, assim como diversos instrumentos de levantamento de dados, que podem ser aplicados pelos diferentes atores envolvidos na execução do PMPI. A fim de coordenar e complementar os esforços e de integrar e cruzar dados e informações, os procedimentos de monitoramento e avaliação deverão ser padronizados, transparentes e garantir o envolvimento da sociedade civil, para além do corpo técnico da Prefeitura local.
A divulgação periódica de informações sistematizadas sobre a evolução do PMPI integra o processo de monitoramento e avaliação do plano e tem um papel importante na sua disseminação, pois, além dar publicidade a dados de interesse público, ajuda a promover o conhecimento da sociedade e das famílias sobre as políticas e ações existentes para a primeira infância.
O processo de avaliação e controle social do PMPI deverá ser realizado em três dimensões distintas:
Avaliação da execução das estratégias previstas no Plano:
A primeira dimensão do acompanhamento da implementação do PMPI diz respeito às estratégias nele mapeadas. Esse processo deve identificar quais programas e ações voltados ao atendimento na primeira infância estão sendo implementados.
Assim, será possível verificar se as estratégias definidas no PMPI norteiam o desenho e a realização das ações e serviços da Prefeitura de Caparaó e dos demais atores não governamentais para crianças de 0 a 6 anos e para as gestantes que se enquadrarem no que se encontra disposto neste Plano.
Para esta finalidade, é imperativa a necessidade de elaboração de um marco lógico, com indicadores que permitam o monitoramento da execução das estratégias do Plano, e uma comparação ao longo dos anos.
Dentre as estratégias de monitoramento e avaliação traçadas no PMPI, encontram-se duas que merecem destaque:
Qualidade dos serviços públicos voltados à primeira infância;
Transparência do orçamento em relação à primeira infância.
A avaliação da qualidade do atendimento na primeira infância é um ponto central do acompanhamento do PMPI, uma vez que somente a existência de serviços não garante os estímulos e cuidados necessários para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Em relação ao controle do orçamento destinado à primeira infância, a Prefeitura será responsável por destacar em seu orçamento e balanço anuais a somados recursos referentes ao conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância, além de divulgar, anualmente, o percentual estimado que esses valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Essa é mais uma forma da Administração Municipal prestar contas para a sociedade, sendo certo que nem todas as despesas públicas que atingem a primeira infância podem ser identificadas como exclusivas da área. Nesse sentido, deve haver um esforço para demonstrar os números da forma mais aproximada possível.
Avaliação do alcance das metas definidas e da trajetória em direção ao seu cumprimento:
Diretamente vinculado ao item anterior, o monitoramento e a avaliação do alcance das metas do PMPI deve verificar se o conjunto de programas e ações voltados ao atendimento na primeira infância está, de fato, contribuindo para gerar as mudanças representadas por cada uma das metas deste Plano.
Nesse caso, também é fundamental a definição de indicadores que possibilitem a avaliação de avanços nas metas. Esse processo gera importantes subsídios para a tomada de decisão sobre eventuais necessidades de revisão ou mudanças de rumos do PMPI. O balanço das metas se dará a cada dois anos, no mês de novembro.
Avaliação dos impactos da implementação do PMPI/Caparaó desenvolvimento das crianças do Município:
Com a colaboração de organizações da sociedade civil, do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz no Município de Caparaó e do Conselho Municipal de Educação, criar sistemas de avaliação do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de nortear as ações para essa faixa etária.
COMPONENTE VII
Governança de Monitoramento e Avaliação
No que tange ao controle social da implementação do PMPI, deverá ser formalizada uma Comissão de Avaliação, composta por representantes do poder público e da sociedade civil.
Caberá a esse órgão avaliar o grau de execução das estratégias e o avanço das metas deste Plano, bem como da execução orçamentária da Prefeitura relativa às ações voltadas para a primeira infância.
O monitoramento e Avalição será realizado a cada 2 (dois) anos, por meio do Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Criança Feliz do Município de Caparaó, cujos representantes já se encontram devidamente nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Caparaó, 24 de dezembro de 2025.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/caparao/panorama.
https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg/caparao.html
https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mg/caparao.html