Caparaó · 11 de agosto de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 510/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 510/2026
PORTARIA Nº. 510, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a adesão ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) pelo enfermeiro, no âmbito da Rede Municipal de Saúde, e estabelece o fluxo assistencial para atendimento das usuárias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM);
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para ampliação do acesso aos métodos contraceptivos de longa duração;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Federal nº. 94.406, de 8 de junho de 1987;
CONSIDERANDO as resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) vigentes acerca da atuação do enfermeiro na saúde sexual e reprodutiva;
E CONSIDERANDO, por fim, o Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren-MG, disponível no sítio eletrônico www.corenmg.gov.br/wp-content/uploads/2026/06/protocolo_implanon.pdf;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA ADESÃO AO PROTOCOLO
Art. 1º A Rede Municipal de Saúde de Saúde fica autorizada a aderir ao Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), elaborado pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren-MG.
Art. 2º Os enfermeiros devidamente capacitados e habilitados poderão realizar consulta de enfermagem, inserção e retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®), observadas as normas técnicas, éticas e legais vigentes.
Art. 3º A capacitação dos profissionais deverá ser comprovada mediante certificação emitida por instituição reconhecida ou treinamento validado pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO II
DO ACESSO DAS USUÁRIAS
Art. 4º O acesso das usuárias ao método contraceptivo ocorrerá mediante:
I - procura espontânea da usuária na Unidade Básica de Saúde;
II - encaminhamento realizado por profissional da equipe multiprofissional; III - demanda identificada durante consultas médicas, de enfermagem, pré-natal, puerpério ou demais atendimentos da rede municipal.
CAPÍTULO III
DAS INTERCORRÊNCIAS
Art. 5º As intercorrências imediatas durante a inserção ou retirada do implante deverão ser avaliadas pelo enfermeiro responsável e registradas em prontuário.
Art. 6º Nos casos de intercorrências clínicas leves, incluindo dor local, pequeno hematoma, sangramento discreto ou reação vasovagal sem complicações, a usuária será assistida na própria unidade de saúde, conforme protocolos assistenciais vigentes.
Art. 7º Nos casos de urgência ou emergência, a usuária deverá ser encaminhada imediatamente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou serviço hospitalar de referência definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA RETIRADA DE IMPLANTE NÃO PALPÁVEL OU PROFUNDO
Art. 8º Quando houver dificuldade técnica para retirada do implante em razão de implante não palpável ou profundamente inserido, migração do dispositivo, proximidade com estruturas vasculares ou nervosas ou falha em tentativa de retirada ambulatorial, o procedimento deverá ser interrompido e a usuária encaminhada para avaliação especializada.
Art. 9º O encaminhamento da usuária será realizado ao serviço municipal ou regional de referência nas áreas de Ginecologia, Planejamento Reprodutivo ou Cirurgia Ambulatorial, conforme a disponibilidade da rede e a necessidade assistencial identificada e, ainda, observados os fluxos definidos no Anexo I.
§ 1º Previamente ao encaminhamento, poderá ser solicitado exame radiográfico (Raio X), quando indicado para a localização do dispositivo.
§ 2º A retirada de implante profundo deverá ser realizada exclusivamente por profissional legalmente habilitado, em ambiente assistencial adequado e mediante avaliação especializada, observados os protocolos e as normas técnicas aplicáveis.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I - garantir a capacitação continuada dos profissionais;
II - assegurar insumos e materiais necessários para realização dos procedimentos;
III - definir e divulgar os serviços de referência para atendimento das intercorrências;
IV - monitorar os indicadores relacionados ao uso do método.
Art. 11. Compete aos enfermeiros habilitados cumprir integralmente as recomendações constantes no Protocolo de Inserção e Retirada do Implante Subdérmico de Etonogestrel (Implanon®) do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MM), e suas atualizações.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 11 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
ELIZABETE GOMES DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 11/8/2026.
ANEXO I
FLUXOS ASSISTENCIAIS PARA INSERÇÃO, ACOMPANHAMENTO E RETIRADA DO IMPLANTE SUBDÉRMICO DE ETONOGESTREL (IMPLANON®)
1. Fluxo geral de acesso da usuária
INÍCIO → Usuária procura a UBS → Acolhimento → Consulta de enfermagem → Avaliação clínica e anamnese → Avaliação da elegibilidade → Orientação sobre o método → Consentimento e TCLE → Inserção → Registro no prontuário → Orientações pós-procedimento → Acompanhamento → FIM.
2. Fluxo para inserção
Usuária com interesse → Acolhimento na UBS → Consulta de enfermagem → Anamnese e avaliação clínica → Avaliação da elegibilidade.
- Se ELEGÍVEL: orientação sobre método e alternativas → usuária de acordo? → TCLE → inserção pelo enfermeiro habilitado → registro → orientações → acompanhamento;
- Se NÃO ELEGÍVEL ou não desejar: orientação e definição de outro método.
3. Fluxo para intercorrências
Procedimento realizado → ocorreu intercorrência?
- Não: orientações habituais → registro;
- Sim: avaliação pelo enfermeiro.
-Intercorrência leve: manejo na UBS conforme protocolo → registro → acompanhamento;
- Urgência/emergência: encaminhamento imediato ao serviço de referência → registro → acompanhamento.
4. Retirada do implante palpável
Usuária solicita retirada → acolhimento → consulta de enfermagem → identificação e palpação do implante.
- Implante palpável e retirada tecnicamente possível: retirada pelo enfermeiro habilitado → registro → orientação contraceptiva → acompanhamento;
- Implante não palpável: seguir fluxo específico para implante não palpável/profundo.
5. Retirada de implante não palpável, profundo ou de difícil retirada
Solicitação de retirada → consulta de enfermagem → avaliação/palpação → se não palpável, não realizar tentativa inadequada → registrar no prontuário → avaliar necessidade de exame de imagem → localização do implante → encaminhamento para serviço de referência → avaliação especializada → definição da técnica → retirada em ambiente assistencial adequado → contrarreferência → acompanhamento na UBS.
6. Falha na tentativa de retirada
Início da retirada → implante localizado → tentativa de retirada → se houver dificuldade/risco: interromper procedimento → avaliar risco → registrar ocorrência → encaminhar ao serviço de referência → avaliação especializada → retirada definitiva → contrarreferência → acompanhamento na UBS.
7. Fluxo de encaminhamento para serviço de referência
- UBS: avaliação clínica, registro, orientação, encaminhamento, exame de localização quando indicado e envio à regulação;
- Central Municipal de Regulação: recebe, confere, classifica conforme critérios e encaminha ao serviço de referência;
- Serviço de referência: avaliação especializada, localização quando necessária, definição e realização da retirada, registro e contrarreferência;
- UBS: recebe contrarreferência, registra, acompanha e orienta planejamento reprodutivo.
8. Responsabilidades no fluxo
- UBS/equipe: acolhimento e acompanhamento;
- Enfermeiro habilitado: consulta, avaliação, inserção/retirada simples, registros e encaminhamento quando necessário;
- Regulação: organização do acesso;
- Serviço de referência: retirada complexa e contrarreferência.
9. Fluxo resumido para afixação nas UBS
- INSERÇÃO: Usuária → Acolhimento → Consulta de enfermagem → Avaliação de elegibilidade → Orientação/TCLE → Inserção → Registro → Orientações → Acompanhamento;
- RETIRADA: Usuária → Avaliação/palpação → PALPÁVEL? SIM: retirada pelo enfermeiro habilitado → registro → acompanhamento. NÃO: não tentar inadequadamente → localização/avaliação → referência → retirada especializada → contrarreferência → UBS.
Documento integrante Portaria nº. 510, de 11 de agosto de 2026. Observação: o fluxo deve ser aplicado em conjunto com o protocolo técnico vigente e as normas profissionais e sanitárias aplicáveis.