Caparaó · 6 de agosto de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 509/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 509/2026
PORTARIA Nº. 509, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Instaura Sindicância Disciplinar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e
CONSIDERANDO o recebimento, em 16/6/2026, de representação funcional, na forma de denúncia via Memorando nº. 630/2026-1Doc, registrada sob o Número Único de Protocolo – NUP: 01670.2025.000113-69 – Fala.BR), que delata suposta infração atribuída a servidor temporário, quanto ao cometimento, em tese, de infração administrativa capitulada nos arts. 165, III; e 169, XX, c/c art. 177, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
CONSIDERANDO que após tomar conhecimento dos fatos por meio do Boletim de Ocorrência nº. 2026-026446691-001, a Administração realizou diligências internas prévias para confirmar os indícios de materialidade dos fatos delatados;
CONSIDERANDO que o dispositivo em tese infringido enseja a aplicação de penalidade prevista no art. 35 daquele diploma legal;
CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 007, de 2015);
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, que não se exaure pelo motivo de o mesmo fato já estar sendo apurado em outras esferas;
CONSIDERANDO, no entanto, que o servidor representado esteve afastado do trabalho por motivos de saúde até a data de 19/7/2026, iniciando-se, desde então, período de férias regulamentares
E CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, na qual recomenda a instauração de sindicância disciplinar (isto é, modalidade de processo administrativo disciplinar para servidores temporários) para apuração da conduta investigada,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Disciplinar (Sind), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados no Memorando nº. 630/2026-1Doc e fatos correlatos, de lavra da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes (NUP: 01670.2025.000113-69 – Fala.BR), de lavra da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes, e atribuídos ao servidor temporário E. C. O. (MaSP nº. 2.471).
Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar – CPD, nomeada pela Portaria nº. 337, de 21 de janeiro de 2025.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração de relatório final, devendo ser proporcionado à servidora o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 6 de agosto de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal