Caparaó · 22 de janeiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 450/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 450/2026
PORTARIA Nº. 450, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Designa Agente de Atendimento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 85-A da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Municipal nº. 1.217 de 31 de março de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Fica a ssenhora Érica Bento da Silva Mateus designada, nos termos da Lei Municipal nº. 1.217, de 31 de março de 2011, para responder, sem ônus, pela função de Agente de Atendimento, com atuação na Sala Mineira do Empreendedor em Caparaó.
Art. 2º A Agente de Atendimento é parte indispensável para a efetivação, no Município, da política de desenvolvimento econômico local e do Programa Mais Oportunidades de Valorização do Empreendedorismo – Promove, com fundamento na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, na Lei Complementar Municipal nº. 75, de 7 de abril de 2025, e na Lei Municipal nº. 1.217, de 2011,competindo-lhe, dentre outras, as seguintes ações:
I - executar, em conjunto aos demais atores da política de desenvolvimento econômico, o Plano de Trabalho de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e da Lei de Liberdade Econômica no Município, elaborado pelo Agente de Desenvolvimento;
II - atender empreendedores e demais atores do desenvolvimento econômico, e prestar informações relacionadas às atividades de abertura, manutenção e encerramento de empresas;
III - compor grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV - manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
V - manter registro organizado de todas as suas atividades; e
VI - auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Caparaó, 22 de janeiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal