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Congresso

Caparaó · 11 de março de 2024

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR

TERMO DE AJUSTAMENTO DISCIPLINAR Nº. 001/2024, firmado entre a Escola Municipal de Sebastião Brinati, unidade da Secretaria Municipal de Educação, e a agente pública L. E. J. S., MaSP nº. 1.851, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, homologado pela autoridade máxima do órgão, o Prefeito Municipal, senhor Diógenis da Silva Miranda, no âmbito do procedimento nº. 151/2024-1Doc, tendo por objeto a adequação de conduta da servidora compromissária, nos termos do art. 191 da Lei Complementar Municipal nº. 007/2015 e do Decreto Municipal nº. 1.246/2020. Prazo para cumprimento: 24 (vinte e quatro) meses, contados da efetiva homologação do Termo de Ajustamento de Conduta (26/02/2024).

Caparaó, 11 de março de 2024.

PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS

Oficial Administrativo

(MaSP nº. 1.201)

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3722, em 11 de março de 2024. Código identificador 640089D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.