Caparaó · 24 de fevereiro de 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº. 84, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº. 8, de 1º de janeiro de 2015, para definir critérios objetivos para concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar Municipal nº. 8, de 1º de janeiro de 2015, com o intuito de definir critérios objetivos para concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos aos servidores públicos, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação Constitucional nº. 53.157-PA.
Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº. 8, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54. Os valores dos adicionais de periculosidade e de insalubridade serão: (NR)
I - concedidos mediante laudo técnico emitido por empresa especializada e homologado pelo Chefe do Poder Executivo; (NR)
II - calculados da seguinte forma: (NR)
30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do servidor, quando devido o adicional de periculosidade;
10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento), conforme o grau apurado em laudo técnico, calculados sobre o vencimento inicial do nível IX do Anexo X desta Lei Complementar, quando devido o adicional de insalubridade;
III - extintos quando cessarem os motivos que lhe deram causa. (NR)”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 24 de fevereiro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal